Município de Capanema - PR
Ofício nº. 29/2018
Capanema, 06 de fevereiro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Capanema - PR
Airton Marcelo Barth | MINI
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 12
Data: 06/02/2018 Horário: 16:59
Legislativo - PLO 2/2018
Senhor Presidente,
Pelo presente, enviamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei abaixo descrito, para
ser apreciado por esta Egrégia Casa:
Projeto de Lei nº 02/2018 - Altera a redação da Lei nº 1.608/2017.
Da mesma forma, com fundamento no art. 123, XXV da Lei Orgânica do
Município, sirvo-me do presente para convocar esta ilustre Casa Leis para realização de sessões
extraordinárias, com o intuito de apreciar o projeto de lei ora encaminhado, que trata da criação
de novas vagas para professores.
É de suma importância a realização das sessões extraordinárias para a deliberação
dos nobres edis sobre a prorrogação dos contratos dos profissionais contratados por tempo
determinado até a efetiva realização do concurso público e posse dos aprovados.
Nesta oportunidade, também solicitamos que a tramitação do projeto se dê em
regime de urgência, nos termos do art. 81, da Lei Orgânica do Município, possibilitando ao
plenário, nos termos do art. 50, 8 6º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, dispensar os
pareceres das comissões permanentes, passando diretamente à discussão e, consequentemente,
para votação.
Afirma-se a necessidade do regime de urgência, pois em março do corrente ano
encerram-se os contratos do profissionais, assim, em não havendo a prorrogação quem sofrerá
as consequências é o povo de Capanema.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 -Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Acreditando na compreensão dos nobres Edis sobre a necessidade urgente
apresentada, rogamos a este Poder Legislativo que, em caráter extraordinário e em regime de
urgência, aprecie e aprove o projeto que ora se encaminha.
Gabinete do Prefeito de Capanema, em 06 de fevereiro de 2018.
Atenciosamen
Prefeito Municipal
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 —Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 02/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Para apreciação dessa Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº 02/2018, que
dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.608/2017.
Estão em andamento os trâmites para a realização do concurso público para suprir a
demanda municipal, conforme programação que vai anexada.
Todavia, em respeito aos princípios da continuidade do serviço público e da legalidade,
faz-se necessária a prorrogação do prazo máximo dos contratos previstos no art. 8º, PÚ., de um
ano para 18 meses, possibilitando uma transição e treinamento dos profissionais aprovados no
concurso público.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido, por se tratar de matéria de relevante importância.
Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fonc:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 1.608/2017, que
dispõe sobre a contratação temporária de
profissionais.
Art. 1º O parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.608/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo
necessário à superação da situação de emergência nas secretarias, desde que não
exceda a 18 meses, salvo excepcional interesse público, devidamente motivado e
publicado no diário oficial do Município.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês
"
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fonc:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Tratativas e reuniões com os vereadores sobre projetos de lei de
reforma Administrativa e criação de mais cargos
Tramitação dos projetos de lei e eventual aprovação
Escolha de banca examinadora e formalização da contratação
Publicação do Edital do concurso
INSCRIÇÕES
Requerimento de dispensa de pagamento de taxa
Janeiro de 2018
Fevereiro de 2018
Fevereiro de 2018
05 de março
05 a 25 de março
05 a 12 de março
Decisão dos requerimentos de dispensa de taxa 16 de março
Calendário de entrevistas de candidatos às vagas reservadas 05 de março
Divulgação dos candidatos inscritos e locais de prova 06 de abril
PROVA PRELIMINAR (OBJETIVA E SUBJETIVA) 22 de abril
Divulgação do gabarito preliminar 23 de abril
Prazo para recursos da prova objetiva 24 a 26 de abril
Julgamento dos recursos da prova objetiva 02 de maio
Publicação dos candidatos aprovados na prova objetiva que terão | 04 de maio
suas provas subjetivas corrigidas
Divulgação das notas e classificação da prova subjetiva 21 de maio
Prazo para recursos da prova subjetiva 22 a 23 de maio
Julgamento dos recursos da prova subjetiva 25 de maio
Convocação para a prova prática 28 de maio
PROVA PRÁTICA 03 de junho
Divulgação do resultado da prova prática 06 de junho
Prazo para recurso da prova prática 07 a 08 de junho
Julgamento dos recursos da prova prática 12 de junho
Homologação do resultado e classificação finais 15 de junho
Publicação do Resultado Final 15 de junho
Edital de convocação dos aprovados dentro do número de vagas
*Previsão
Posse dos novos servidores
*Previsão
Última semana de
junho
Primeira semana de
julho
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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