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Of. nº 34/2018 Capanema-PR, 14 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
De acordo com o que faculta o inciso I do artigo
50, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Capanema, solicitamos a Vossa Excelência a convocação
extraordinária em regime de urgência dessa Egrégia Casa, para
apreciação dos Projetos de Lei nºs 03 e 04/2018 de 14 de fevereiro de
2018.
Sendo só o que temos para o momento, aproveitamos
a oportunidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - Pr
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax/46-3552-1122
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2018, no valor de R$ 740.659.92 (setecentos e quarenta mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-301 - PROT. SOC. BÁS.-PBF OU SCFV-CTA 27.449-6
CONTA/ELEMENTO: 2402 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 36.677,20 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2431 — 33.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2461 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 8.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2492 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 59.615.19 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 22.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-302 - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO-CTA 27.434-8
CONTA/ELEMENTO:2401 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 - BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 12.000,00 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 12.500,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2491 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 18.710,60 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 12.500,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-303 - B.FAM/C.UNICO-IND.GEST.DESC/IGDBF-CTA 27.441-0
CONTA/ELEMENTO: 2403 - 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 936 — COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
Av. Pedro Viriato Panigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone.46-3552-1321 — ramal 202 - Fax 46-3552-1122
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CONTA/ELEMENTO: 2432 — 33.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR; R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2462 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 3.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2493 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 13.632,96 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 7.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-304 - GESTÃO SUAS — IGD SUAS-CTA 27.444-5
CONTA/ELEMENTO: 2404 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 3.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2521 — 4490.52.00.00 —- EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS
VALOR: R$ 36.567,21 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-305 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA-CTA 27.436-4
CONTA/ELEMENTO: 2405 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS
VALOR: R$ 814,49 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-306 — PROT. SOC. ESP. MED. COMPL.— APAE-CTA 27447-X
CONTA/ELEMENTO: 2494 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-307 - PROGRAMA AEPETI- CTA 27.439-9
CONTA/ELEMENTO: 2406 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 935 - BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS
VALOR: R$ 48.642,27 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2433 — 33.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2463 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2495 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO; 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por superávit financeiro) EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por cancelamento) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ: 08.242.0801.1-308-FEAS-VEÍC,ADAPT.P/ CRIANÇAS ADOLES.C/ DEFIC/RES.5-CTA 30.171-X
CONTA/ELEMENTO: 2522 — 44.90,52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 937 - BLOCO DE INVESTIMENTOS - SUAS
Av. Pedro Viriato Parigo! de Souza, 1080 —- Centro - 85760-000
Fone.46-3552-1321 — ramal 202 - Fax.46-3552-1122
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VALOR: R$ 240.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11,02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-309 - FEAS-BENEF,EVENTUAIS/DELIB.65/17 CEAS-CTA 30.155-8
CONTA/ELEMENTO: 2434 — 33,90,33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 934 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 1.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2496 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 1.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) EXERCÍCIO CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 2464 — 33.90.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 934 — BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-310 - FEAS-INCENT.FAM.PARANAENSE/DELIB.66/16 CEAS-CTA 30.093-4
CONTA/ELEMENTO: 2407 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) EXERCÍCIO CORRENTE
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-311 — FIA-PROGR.CRESCER EM FAMÍLIA/DELIB.31/17 CEDCA
CONTA/ELEMENTO: 2711 — 33.90.36.00.00 - OUT SERV TERC — P FÍSICA
FONTE RECURSO: 935 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUAS
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) EXERCÍCIO CORRENTE
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ............... rsss emreememmererererereereemeereeereereererietmattttttas R$ 740.659,92
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e o cancelamento
das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11,02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-045 — ASSISTÊNCIA SOCIAL MDS
CONTA/ELEMENTO: 2380 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS =P CIVIL
FONTE RECURSO: 934 - BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 500,00
CONTA/ELEMENTO: 2390 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 500,00
CONTA/ELEMENTO: 2400- 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2410 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 19.500,00
CONTA/ELEMENTO: 2420 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 8.500,00
CONTA/ELEMENTO: 2430 — 33.90.33,00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS - EX CORRENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 )
Fone'46-3552.1327 - ramal 202 - Fax. 46-3552-1122
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VALOR: R$ 3.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2440 — 33.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2450 — 33.90.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2460 — 3390,36.00.00 — OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 934 - BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2470 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 935 - BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2480 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2490 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 45.500,00
CONTA/ELEMENTO: 2500 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2510 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 11.500,00
CONTA/ELEMENTO: 2520 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 936 - COMPON PARA QUALIF DA GESTÃO - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ......sccrccerenrerensarenessenvasesenrecencarensescasasenca esencosemensas vaso sesensnrensesansa R$ 160.000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 934 R$ 96.292,39
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 934 R$ 30.710,60
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 935 R$ 814,49
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 935 R$ 68.642,27
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 936 R$ 36.567,21
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 936 R$ 23.632,96
TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 256.659,92
Excesso Arrecadação Fonte 937-Receita 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 R$ 240.000,00
Excesso Arrecadação Fonte 934-Receita 1.7.2.8.99.1.1.02.00.00.00.00 R$ 4.000,00
Excesso Arrecadação Fonte 934-Receita 1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00 R$ 30.000,00
Excesso Arrecadação Fonte 935-Receita 1.7.2.8.99.1.1.04.00.00.00.00 R$ 50.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 324.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
08.244.0801.2-301 — PROT. SOC, BÁS.-PBF OU SCFV-CTA 27.449-6
08.244.0801.2-302 - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO-CTA 27,434-8
08.244.0801.2-303 - B.FAM/C.ÚNICO-IND.GEST.DESC/IGDBF-CTA 27.441-0
08.244.0801.2-304 - GESTÃO SUAS — IGD SUAS-CTA 27.444-5
08.244.0801,2-305 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA-CTA 27.436-4
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro —- 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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08.244.0801.2-306 — PROT. SOC. ESP. MED. COMPL.—- APAE-CTA 27447-X
08.244.0801.2-307 - PROGRAMA AEPETI - CTA 27.439-9
08.242.0801.1-308 — FEAS-VEÍC.ADAPT.P/ CRIANÇAS ADOLES.C/ DEFIC/RES.5-CTA 30.171-X
08.244.0801.2-309 - FEAS-BENEF.EVENTUAIS/DELIB.65/17 CEAS-CTA 30.155-8
08.244.0801.2-310 — FEAS-INCENT.FAM.PARANAENSE/DELIB.66/16 CEAS-CTA 30.093-4
08.243.0802.6-311 — FIA-PROGR.CRESCER EM FAMÍLIA/DELIB.31/17 CEDCA
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
inete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de fevereiro
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 03/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 03/2018,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2018, conforme segue:
Com a intenção de simplificar e facilitar o andamento dos trabalhos da Secretaria da
Família e Desenvolvimento Social, estão sendo criadas novas ações com o objetivo de
desdobrar mais detalhadamente os gastos dos recursos recebidos com os programas
assistenciais em andamento.
Tais procedimentos estão sendo realizados para agilizar e minimizar as dúvidas
enfrentadas pelo Setor de Contabilidade nos registros das despesas com os recursos
vinculados, devido a diversidade dos programas recebidos.
Pretende-se com estas alterações dar maior celeridade na execução das despesas e
facilidade para a Secretaria acompanhar e planejar a execução dos gastos dos programas de
forma mais pontual, e, por consequência a prestação de contas que são realizadas ao
Conselho, pois será possível emitir automaticamente pelo Setor de Contabilidade e de forma
separada as despesas de cada programa e até mesmo se as metas foram atingidas, eliminando
planilhas paralelas.
Além dos programas continuados integrantes deste Projeto de Lei, os quais são
executados pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social com recursos recebidos do
Governo Federal e Estadual, temos a destacar que junto ao mesmo está inserida a dotação no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) já liberados junto a conta bancária do
Município pelo Governo Estadual, destinado a aquisição de um veículo adaptado para
crianças e adolescentes com deficiência. com capacidade de no mínimo 10 (dez) lugares, o
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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b
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qual será utilizado pela APAE de Capanema, propiciando um transporte adequado, resultando
em melhoria das condições de locomoção e inclusão social.
Ressaltamos que as dotações inseridas no presente projeto, se referem aos saldos
financeiros oriundos do exercício de 2017, ou seja, recursos não comprometidos no exercício
anterior (superávit financeiro). sendo que os mesmos só poderão ser utilizados no exercício
atual através da abertura de dotações especificas. As demais dotações se referem aos recursos
que serão recebidos no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido,
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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