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Of. nº 34/2018 Capanema-PR, 14 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
De acordo com o que faculta o inciso I do artigo
SO, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Capanema, solicitamos a Vossa Excelência a convocação
extraordinária em regime de urgência dessa Egrégia Casa, para
apreciação dos Projetos de Lei nºs 03 e 04/2018 de 14 de fevereiro de
2018.
Sendo só o que temos para o momento, aproveitamos
a oportunidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - Pr
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.456.052,84 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e seis mil, cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIVID DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0260 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 510 — TAXAS - PODER POLÍCIA — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 9.435,36 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 — ENCARGOS PREVID DA ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0410 — 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 = ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0480 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 0520 — 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF CONSTIT — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 33.437,72 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 - MERENDA ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 0660 — 3390.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 133 - MERENDA ESCOLAR — ENS FUND — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 461,50 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 — SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0680 — 3390.33.00.00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 118.254.10 (recurso por superávit financeiro)
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ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 — ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0710 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 117.370,85 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0810 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS —P CIVIL
FONTE RECURSO: 104 — DEMAIS IMP VINC A EDUCAÇÃO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 86.082,42 (recurso por superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 0870 — 3390.32.00.00 — MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 1 16 - MERENDA ESCOLAR - EDUC INFANTIL — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 19.346,60 (recurso por superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 0920 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 70.000,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 — ATIV DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1230 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 504 — OUTROS ROYALTIES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 6.711,39 (recurso por superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1240 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 512 — CIDE — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 16.627,46 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 — ATIVID DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1380 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 511 - TAXAS PREST SERVIÇOS — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 82.745,78 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-164 — MANUT/AMPL/EXTENSÃO DA ILUMIN PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1440 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO; 507 — COSIP - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 381.169,76 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1570 — 3] 90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 303 — SAUDE 15% — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 64.409,90 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .......sceerseermeenmeeermemrereneereeneeeommrereemmsenmmmsermesseemmnsssentmaos R$ 1.456.052,84
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
Av. Pedro Viriato Pangot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000 N
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax.46-3552-1122
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Balanço Patrimonial do exercício anterior. conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 000 R$ 300.000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 000 R$ 150.000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 000 R$ 70.000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 101 R$ 117.370,85
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 103 R$ 33.437,72
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 104 R$ 86.082,42
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 107 R$ 118.254,10
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 116 R$ 19.346,60
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 133 R$ 461,50
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 303 R$ 64.409,90
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 504 R$ 6.711,39
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 507 R$ 381.169,76
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 510 R$ 9.435,36
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 511 R$ 82.745,78
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 512 R$ 16.627,46
TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 1.456.052,84
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
dorPrefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 04/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Municipio de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências. o Projeto de Lei nº 04/2018,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2018, as quais se referem aos saldos
financeiros oriundos do exercício de 2017, ou seja, recursos não comprometidos no exercício
anterior (superávit financeiro). sendo que os mesmos só poderão ser utilizados no exercício
atual através da abertura de dotações específicas.
Ressaltamos que as dotações do presente Projeto de Lei se referem aos recursos livres
ou com vinculações de percentuais com base em algumas receitas, sendo que as mesmas são
as destinadas para o uso corriqueiro das despesas no dia a dia dos Órgãos da Administração,
tais como: Iluminação Pública, Fundeb. Educação. Saúde, Cide, Royalties, Taxas Poder de
Polícia, Taxas de Prestação de Serviços, Merenda Escolar, Salário Educação e os Recursos
Livres dos quais podem ser utilizados em todos os setores.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema. Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de fevereiro de 2018.
Av Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone 46-3552-1321 — ramal 202 — Fax 46-3552-1122
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