Município de Capanema - PR
Of. nº 36/2018 Capanema-PR, 16 de fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Capanema - PR
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 24
Data: 19/02/2018 Horário: 13:54
Legislativo -
De acordo com o que faculta o inciso I do artigo
50, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Capanema, solicitamos a Vossa Excelência a convocação
extraordinária em regime de urgência dessa Egrégia Casa, para
apreciação do Projeto de Lei nº 05 de 16 de fevereiro de 2018.
Sendo só o que temos para o momento, aproveitamos
a oportunidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e
apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - Pr
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
| III] |] II Créditos Adicionais Suplementares ao
PROTOCOLO GERAL 24 Orçamento do Município de Capanema, para
Data: 19/02/2018 Horário: 13:54 o exercício de 2018.
Legislativo -
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.616.606,52 (um milhão, seiscentos e dezesseis
mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1201 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 838 — CV SEAB 648-PAV PEDRAS IRREG — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 45.432,14 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1351 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 864 — CR 845319/17-PAV PEDRAS IRREG — EX CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1352 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 863 - CR 845312/17-PAV ASFÁLTICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 295.300,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1353 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 854 — CR 801318/14-MODERN PASSEIOS PÚBLICOS
VALOR: R$ 49.170,00 (recurso por excesso de arrecadação) EX CORRENTE
VALOR: R$ 167.884,38 (recurso por superávit financeiro) EX ANTERIOR
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2281 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 865 — CR 844223/17-MAPA-Mag.Equ. Agric-Cta 647245-6 — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 243.750,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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Município de Capanema - PR
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 - ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2282 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 860 — CR 8333 19/16-MAPA-Equip. Agrícolas-Cta 326-8 — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 69.220,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS E EQUIP P/ FOMENTO A INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO
CONTA/ELEMENTO: 2831 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 867 - CV SEDU 528/2017-Barração Industrial - EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .... R$ 1.616.606,52
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o
previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 865 R$ 243.750,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 860 R$ 69.220,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 854 R$ 167.884,38
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 838 R$ 45.432,14
TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 526.286,52
Excesso de Arrecadação Fonte 864-Receita 2418.10.71.01.00.00.00.00 R$ 245.850,00
Excesso de Arrecadação Fonte 863-Receita 2418.10.71.02.00.00.00.00 R$ 295.300,00
Excesso de Arrecadação Fonte 854-Receita 2418.10.91.01.00.00.00.00 R$ 49.170,00
Excesso de Arrecadação Fonte 867-Receita 2428.10.91.01.00.00.00.00 R$ 500.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 1.090.320,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do
i aho de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax:46-3552-1122
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 05/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 05/2018,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2018, utilizando os saldos financeiros
oriundos do exercício de 2017, ou seja, recursos de convênios não comprometidos no
exercício anterior e também os convênios já assinados, mas que os valores serão liberados
durante o exercício:
e Convênio nº 648 / SEAB — Complementação da Pavimentação com Pedras Irregulares
nas Localidades de Santa Maria e Cristo Rei — R$ 45.432,14,
* Contrato de Repasse nº 845319-17 / Ministério das Cidades - Pavimentação com
pedras irregulares junto ao Conjunto Habitacional com 59 casas no Bairro São José
Operário - R$ 245.850,00.
* Contrato de Repasse nº 845312-17 / Ministério das Cidades - Pavimentação Asfáltica
na Rua Luiz Geraldo Hollen, entre as Ruas Rio de Janeiro e Pernambuco — R$
295.300,00.
* Contrato de Repasse nº 801318-14 / Ministério das Cidades — Revitalização da
Avenida Rio Grande do Sul - R$ 217.054,38.
* Contratos de Repasse nºs 844223/17 e 833319/16 / Ministério da Agricultura Pecuária
e Abastecimento — Aquisição de Carretas Agrícolas e Ensiladeiras — R$ 312.970,00.
* Convênio nº 528/2017-SEDU — Construção de 01 Barracão junto a Área Industrial do
Município — R$ 500.000,00.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax:46-3552-1122
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Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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