Município de Capanema - PR
Of. nº 42/2018 Capanema-PR, 23 de fevereiro de 2018.
âmara Municipal de Capanema - PR
1 III | || Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 26
Data: 26/02/2018 Horário: 14:09
Legislativo -
De acordo com o que faculta o inciso I do artigo
30, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Capanema, solicitamos a Vossa Excelência a convocação
extraordinária em regime de urgência dessa Egrégia Casa, para
apreciação dos Projetos de Lei nºs 06 e 07/2018 de 23 de fevereiro de
2018.
Sendo só o que temos para o momento, aproveitamos
a oportunidade, para renovar nossos protestos de elevada estima e
apreço.
enciosamente,
Anrérico Bell
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - Pr
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 06, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais e
Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 2.491.000,00 (dois milhões,
quatrocentos e noventa e um mil reais), conforme classificação funcional programática
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ;
ATIVIDADE: 10.301.10012-08] — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 155] -3 190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 - BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 560.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-083 — PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1691 - 31.90.1 1.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE EX CORRENTE
VALOR: R$ 443.000,00 (recurso Por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.04 - F. M. SAÚDE — DEPTO. DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 - ATIV DO DEPTO. DE SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 2111 -31.90.1 1.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 - BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 680.000,00 (recurso Por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-090 — PROGRAMA SAÚDE BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1731 - 31.90.1 1.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 - BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09,05 — F.M, SAÚDE — DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-094 — ATIVIDADES DO DEPTO DE FARMÁCIA
CONTA/ELEMENTO: 2141 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 494 - BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2151 — 44.90.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMENENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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? CAPANEMA
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FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-096 - PMAQ-PROGR DE MELH ACESSO E DA QUALID AT BÁSICA
CONTA/ELEMENTO: 1751 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-092 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 1801 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 108.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-099 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
CONTA/ELEMENTO: 2189 — 3390.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRAT.
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 95.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1871 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.500,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1891 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1911 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.1001.2-091 - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
CONTA/ELEMENTO: 1931 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS =P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 89.500,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.10012-097- AÇÕES NO COMBATE A DENGUE
CONTA/ELEMENTO: 2011 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 11.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2031 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
CONTA/ELEMENTO: 1841 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL DE SAÚDE - EX CORRENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
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?! CAPANEMA
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VALOR: R$ 202.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......eseeeeeeeeseeeesesseare arame rerereerrmmeermmemmemereritess R$ 2.491.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1550 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 495 - ATENÇÃO BÁSICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 560.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1650 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 496 — AT DE MÉDIA E ALTA COMPLEXI AMBUL E HOSP - EX CORRENTE
VALOR: R$ 202.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-083 - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1690 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 495 — ATENÇÃO BÁSICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 443.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.04 — F. M, SAÚDE — DEPTO. DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 — ATIV DO DEPTO. DE SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 2110 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 495 — ATENÇÃO BÁSICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 680.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-090 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1730 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 495 - ATENÇÃO BÁSICA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.05 — F.M. SAÚDE - DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-094 — ATIVIDADES DO DEPTO DE FARMÁCIA
CONTA/ELEMENTO: 2140 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 498 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2150 — 44.90.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMENENTE
FONTE RECURSO: 498 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-096 - PMAQ-PROGR DE MELH ACESSO E DA QUALID AT BÁSICA
CONTA/ELEMENTO: 1750 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 495 — ATENÇÃO BÁSICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000 )
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-092 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 1800 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 496 — AT DE MÉDIA E ALTA COMPLEXI AMBUL E HOSP — EX CORRENTE
VALOR: R$ 108.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-099 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
CONTA/ELEMENTO: 1840 — 3390.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRAT.
FONTE RECURSO: 496 — AT DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL E HOSP - EX CORR
VALOR: R$ 95.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304,10012-087 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1870 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.500,00
CONTA/ELEMENTO: 1890 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1910 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.1001.2-091 - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
CONTA/ELEMENTO: 1930 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 89.500,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.10012-097- AÇÕES NO COMBATE A DENGUE
CONTA/ELEMENTO: 2010 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 11.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2030 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 497 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ........i errei «+» R$ 2.491.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
autorizando a inclusão da Ação a seguir:
10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1 122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estad
o do Paraná, aos 23 dias do
evereir o de 20
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parig:
ot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Car
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 06/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
O Projeto em referência destina-se exclusivamente para cumprir as orientações do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Nota nº 06/2018, de 12 de Janeiro de
2018-COFIM, com base nas alterações impostas pela Portaria nº 3.992 expedida pelo Fundo
Municípios. Portanto, este Projeto destina-se unicamente ao cancelamento contábil das
dotações orçamentárias antigas vinculadas também as contas bancárias antigas para as novas,
se adequando, desta forma, as normas da Portaria,
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 23 dias do
mês de fevereiro de 2018,
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR