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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA IN
PROCURADORIA LEGISLATIVA
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OFÍCIO Nº 07/2018/PROLEG
Capanema/PR, 20 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AIRTON MARCELO BARTH
Presidente da Câmara Municipal de Capanema
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei.
Prezado Senhor,
Pelo presente, em atenção à solicitação verbal recebida,
encaminhamos a Minuta do Projeto de Lei! que “Dispõe sobre a atualização
monetária dos subsídios dos Vereadores, fixados pela Lei nº 1600, de 01 de
setembro de 2016”.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração.
(RINE CAN DATTEN
ocuradora Legislativa Municipal
OAB/PR 62624
>
. O arquivo contendo a Minuta do Projeto de Lei também será encaminhado por e-mail,
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro, CEP 85760-000, Capanema, Paraná / Fone: (046) 3552 1596 e 3552 2329 / Fax: (46) 3552 3217.
e-mail: juridicocamaraQampernet.com.br e
FLS.03
. NAT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ LIDO
EM QS/7 8
PROJETO DE LEINº 2. , DE 09 DE ABRIL DE 2018
Poder Legislativo
Aprovado em 1 * Discussão é votação
Li mario onlbrcridh Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios
dos Vereadores, fixados pela Lei nº 1600, de 01 de
Presidente setembro de 2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
“EL
Art. 1º Fica atualizado nos termos art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 6º da Lei
Municipal nº 1600, de 01 de setembro de 2016, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Capanema, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), em parcela única
mensal, que passa a ter o valor de R$ 4.561,84 (quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e
oitenta e quatro centavos) para os Vereadores e de R$ 5.921,47 (cinco mil novecentos e vinte e
um reais e quarenta e sete centavos) para O Presidente do Legislativo.
Parágrafo único. O percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) previsto no caput
deste artigo, concedido a título de reposição das perdas inflacionárias, refere-se à inflação
acumulada medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido de janeiro de 2017 a dezembro de
2017.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos .... dias do mês de abril
de 2018.
APROVADO “ndo em 2 * Discu:
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Airton Marcelo Barth
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA us
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Como outras proposições com a mesma finalidade apresentadas em anos anteriores,
preliminarmente, cumpre-nos ressaltar, que a Constituição Federal, no art. 29, inciso VI, garante
aos Vereadores direito a subsídios que deverão ter seus valores fixados de uma legislatura para a
outra, em obediência ao princípio da anterioridade o qual inviabiliza a modificação dos respectivos
subsídios durante a legislatura.
Art. 29 (...).
Vi- o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subsegiiente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os seguintes limites máximos:.
(.)
No mesmo sentido, o art. 40, caput, da Lei Orgânica Municipal estabelece:
Art. 40. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara em cada legislatura
para a subsegiúente, no período mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes às
eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na
Constituição Federal.
(oo);
Por outro lado, apesar de fixados os valores dos subsídios somente de quatro em quatro anos,
anualmente estes valores podem ser revistos com a aplicação de índice oficial a fim de que a
inflação não lhes corroa o poder aquisitivo. Neste sentido, dispõe o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal:
Art. 37 (...).
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
(..).
Nesta linha, com relação à atualização monetária dos subsídios, estabelece a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 40. (...).
$ 2º. A Lei que fixar os subsídios dos Agentes Políticos estabelecerá os critérios
de reajuste.
Por sua vez, em observância ao preceituado no art. 40, 8 2º da L.O.M., o caput do art. 6º da Lei
Municipal nº 1600, de 01 de setembro de 2016, dispõe:
Art. 6º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e do
Presidente da Câmara aqui estabelecidos, serão pagos a partir de 1º de janeiro
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de 2017 até 31 de dezembro de 2020, reajustados no mês de janeiro de cada ano,
sendo o primeiro reajuste em janeiro de 2018, com base na variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Os dispositivos transcritos atribuem, com exclusividade, à Câmara Municipal de Vereadores a
iniciativa de leis que objetivem fixar e também alterar os subsídios dos agentes políticos
municipais.
Diante do exposto, considerando a possibilidade constitucional desta Casa em atualizar os
subsídios dos Vereadores; considerando a aplicação do índice do INPC/IBGE, tido como índice
inflacionário oficial considerando a desnecessidade da apresentação de impacto
orçamentário/financeiro, com base nos artigos 16 e 17, 8 6º!, da Lei Federal nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, contam os signatários com a colaboração dos demais Pares para
aprovação da matéria em pauta.
Capanema/PR, em 09 de abril de 2018.
Araceçde sa a
Presidente Vice-Presidente
cha Aa M anos dsôn Wilmsen
1º Secretária 2º Secretário
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário - financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, (...)
Art. 17.(...)
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.(...)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de
que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Município de Capanema - PR
LEINº 1.600, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Secretários Municipais, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Capanema- Estado do
Paraná, para o Exercício 2017 a 2020.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, APROVOU e
eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Subsídio do Prefeito será fixado em R$ 13.968,63 (treze mil.
novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) mensais, em parcela única.
Art. 2º - O Subsídio do Vice-Prefeito será fixado em R$ 6.901,34 (seis mil,
novecentos e um reais e trinta e quatro centavos) mensais, em parcela única.
Art. 3º - O Subsídio dos Secretários Municipais será fixado em R$ 6.918,66
(seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo Único: Os Secretários Municipais terão direito também aos
Décimo Terceiro Salário, Adicional de Férias e Férias Remuneradas.
Art. 4º - O Subsídio dos Vereadores será fixado em R$ 4.469,33 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) mensais, em parcela única.
Art. 5º- O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será
fixado em R$ 5.801,39 (cinco mil, oitocentos e um reais e trinta e nove centavos) mensais,
em parcela única.
Art. 6º - Os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e do Presidente da Câmara aqui estabelecidos, serão pagos a partir de 1º de
janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020, reajustados no mês de janeiro de cada ano,
sendo o primeiro reajuste em janeiro de 2018, com base na variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 7º - O reajuste dos Secretários Municipais será de acordo com a revisão
geral anual dos demais Servidores Públicos Municipais, sendo o primeiro reajuste no mês
de março no ano de 2018.
/)
Av Fedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art. 8º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês
016.
aria de Ldra Denardin”——
Prefeita Municipal
retro me, ne a a
1]
PUBLICADO Nº topa E Tormuto |
NODIADA-SÃ Po pão
intento
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552.1327 — ramal 202 - Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR
Fonte:
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
0,82
0,78
0,60
0,26
0,13
0,18
0,49
0,38
IBGE,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
2,10
2,26
2,22
1,65
0,99
0,57
0,80
1,05
4,03
4,20
4,26
3,73
3,27
2,80
2,46
2,06
2,10
2,90
3,52
3,19
3,92
4,11
4,62
5,02