Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEIN?º 13, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Câmara Municipal de Capanema - PR
NI
PROTOCOLO GERAL 88 Créditos Adicionais Especiais e
| Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Data: 16/04/2018 Horário: 13:58
Legislativo - Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.531.650,18 (um milhão,
quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1354 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 869 — TC 700/17 — PAV.PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB.- EX CORRENTE
VALOR: R$ 250.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1355 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 870 — CR 856605/17 - PAV.PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB.- EX CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1356 — 4420.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F. RECURSO: 858 — CR 819552/15 - RECAP. ASFÁLTICO — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 28.370,75 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONTA/ELEMENTO: 1669 — 3390.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-344 - SESA/EQUIP, FISIOT. OU REABILIT.-RES.AUT.01/18
CONTA/ELEMENTO: 2191 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 500 — INVESTIMENTOS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 —- Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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PP CAPANEMA
Município de Capanema - PR
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-345 - SESA/AQUISIÇÃO VEÍCULO — RES. APR.160/18
CONTA/ELEMENTO: 2192- 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 500 — INVESTIMENTOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 450.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.05 — F. M. SAÚDE - DEPTO. DE FARMÁCIA
ATIVIDADE: 10.301.10012-346 - APOIO FIN.UNIÃO-PORT.748/18-CTA 624060-1
CONTA/ELEMENTO: 2193 — 3390.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV. P/ DISTRIB.GRATUITA
F. RECURSO: 494 — BL CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBL. DA SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 181.931,93 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10,02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 18.541,18012-205 — ATIVIDADES DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE
CONTA/ELEMENTO: 2351 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 868 — CV 471/17-AGUAS PR/CONJ.COLETOR RECICL.— EX CORRENTE
VALOR: R$ 287.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-312 — FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
CONTA/ELEMENTO: 2712 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.897,50 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 2713 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 21.600,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ....sssescesessincessessorsenssessssocormensescovermmeren oreomnseneoremmmesoocorsenesonçes R$ 1.531.650,18
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e o cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1540 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 858 R$ 28.370,75
Excesso de Arrecadação Fonte 934-Receita 1728.99.11.05.00.00.00.00 R$ 45.497,50
Excesso de Arrecadação Fonte 868-Receita 2428.10.61.01.00.00.00.00 R$ 287.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 869-Receita 2418.10.71.03.00.00.00.00 R$ 250.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 870-Receita 2418.10.71.04.00.00.00.00 R$ 245.850,00
Excesso de Arrecadação Fonte 500-Receita 2428.03.11.01.00.00.00,00 R$ 40.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 500-Receita 2428.03.11.02.00.00.00.00 R$ 450.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 494-Receita 1718.03.11.03.01.00.00.00 R$ 181.931,93
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
TOTAL DE EXCESSO R$ 1.500.279,43
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
08.243.08026-312 — FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
10.301.10012-344 — SESA/EQUIP. FISIOT. OU REABILIT. — RES. AUT. 01/18
10.301.10012-345 — SESA/AQUISIÇÃO VEÍCULO — RES. APR.160/18
10.301.10012-346 — APOIO FIN.UNIÃO-PORT.748/18-CTA 624060-1
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 —- Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Ze.
21 CAPANEMA
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 13/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 13/2018,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao
Orçamento Geral do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2018, conforme
segue:
e Deliberação nº 62/2016 / CEDCA -— Secretaria de Estado da Família — Aquisição de
materiais e ministrar aulas de capoeira, no Projeto “Magia da Capoeira” para as
crianças e adolescentes — R$ 45.497,50.
e Convênio nº 471/2017 / Águas Paraná — Aquisição de um caminhão coletor de
resíduos recicláveis e/ou orgânicos — R$ 287.000,00.
e Termo de Compromisso nº 700/2017 / Secretaria de Desenvolvimento Regional -
Governo Federal - Pavimentação com pedras irregulares nas Ruas Ermínio Kremer,
Maranhão, Tupi e Rio Grande do Norte - R$ 250.000,00.
e Contrato de Repasse nº 856605-17 / Ministério das Cidades — Governo Federal -
Pavimentação com pedras irregulares na Rua Tamoios, entre as Ruas Rio Grande do
Norte e Ataides Escher — R$ 245.850,00.
e Resolução SESA nº 001/2018 / Fundo Estadual de Saúde — Aquisição de
Equipamentos de Fisioterapia — R$ 40.000,00.
e Resolução SESA nº 160/2018 / Fundo Estadual de Saúde — Aquisição de um Ônibus —
R$ 450.000,00.
e Portaria nº 748/2018 — Fundo Nacional de Saúde — Apoio financeiro pela União aos
Municípios, destinados a aplicação em custeio na Atenção Básica, MAC, Assistência
Farmacêutica, Vigilância em Saúde ou Gestão do SUS — R$ 181.931,93.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
e Contrato de Repasse nº 819552 - Recapeamento asfáltico na Av. Espírito Santo -
Devolução ao Ministério do saldo remanescente do Convênio, devido a conclusão do
mesmo — R$ 28.370,75.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de abril de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR