Município de Capanema - PR
Ofício nº. 91/2018
Câmara Municipal de Capanema - PR
| MO Capanema, 26 de abril de 2018.
PROTOCOLO Gl
Data: 26/04/2018 Horário: 14:57
Legislativo -
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Legislativa
CAPANEMA - PR
MAPAINtita
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, neste ato encaminhamos à essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei nº 14/2018, inclusão na pauta e discussão.
Considerando a urgente necessidade de regularização do
quadro de servidores do Programa de Acolhimento Institucional - Casa Lar,
bem como considerando que tal assunto é objeto de discussão nos os autos
nº 2758-49.2017.8.16.0061, de Ação Civil pública, que tramita perante a
Vara da Infância e juventude da Comarca de Capanema/Pr, solicito seja
tramitado a proposição legislativa acima em regime de urgência, mediante
a convocação de Sessões Legislativas Extraordinárias para discussão e
votação nesta Casa de Leis.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos
protestos de estima e i E] ,
prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Mãe
Câmara Municipal de Capanema - PR Social, a ampliar o número de cargos de Assistente
| VII II |] Social e criar a Coordenação do Programa de
PROTOCOLO GERAL 103 Acolhimento Municipal, dentro da estrutura
Data: + fa administrativa do Município de Capanema/Pr.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 6 (seis) cargos de Mãe Social — MS,
com vencimento mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com exercício exclusivamente junto
ao Programa de Acolhimento Municipal, tanto na modalidade Institucional, quanto na modalidade
Familiar, vinculados a Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.
Art. 2º Os cargos de Mãe Social — MS sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário,
regulamentado na Lei nº 877/2001.
Art. 3º Os cargos de Mãe Social - MS são de dedicação integral, com jornada de trabalho
40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas diárias, conforme escala de serviço: ou, podendo ser
implantado regime de turno de revezamento, mediante necessidade do serviço público.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar para 4 (quatro) cargos de Assistente
Social — do Grupo Ocupacional 10 — Ação e Promoção Social — Serviços Auxiliares — Código AS,
constante do Anexo II, da Lei 1.280/2010, de provimento efetivo, a ser exercido por profissional com
Curso Superior em Serviço Social e registro no órgão fiscalizador da classe.
Art. 5º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social,
passa a compreender a Coordenação do Programa de Acolhimento Municipal, a ser exercida por
servidor de provimento efetivo, ocupante do cargo de Assistente Social, com exercício
exclusivamente junto ao Programa de Acolhimento Municipal.
Art. 6º O Art. 26, da Lei Municipal nº 1.438/2013, passa ter a seguinte redação:
“Art. 26. A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social é integrada pelos
seguintes departamentos divisões que estarão imediatamente subordinados ao Secretário
I. Departamento de Desenvolvimento Social;
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CAPANEMA - PR : À
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IH. Coordenação do Programa de Acolhimento Municipal.”
Art. 7º São atribuições do Coordenador do Programa de Acolhimento Municipal:
1 — gestão da entidade;
II — elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto
político-pedagógico do serviço; E
HI — organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos
desenvolvidos;
IV — articulação com a rede de serviços;
V — articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
VI — enviar relatórios concernentes ao Programa de Acolhimento Municipal ao Ministério
Público e a Juízo da Vara da Infância;
VII — desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º Em decorrência da criação dos cargos de Mãe Social - MS, bem como da ampliação
do número de cargos de Assistente Social, altera-se o Anexo II — Dos Cargos de Provimento Efetivo
— GRUPO OCUPACIONAL 10 — AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL — Serviços Auxiliares, da Lei
1.280, de 25 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL 10
AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - Serviços Auxiliares
Código Série de Classes Nível Número de
Cargos
AS Assistente Social 01 04
AS Assistente Social 02 04
AS Assistente Social 03 , 04
AS Assistente Social 04 04
AS Assistente Social 05 04
AS Assistente Social 06 04
AS Assistente Social 07 04
AS Assistente Social 08 04
Código Série de Classes Nível - Número de
Cargos
MS Mãe Social 09 06
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MS Mãe Social 10 06
MS Mãe Social q 06
MS Mãe Social 12 06
MS Mãe Social 13) 06
MS Mãe Social 14 06
MS Mãe Social 15 06
MS Mãe Social 16 06
Art. 9º Em decorrência da criação dos cargos de Mãe Social - MS, altera-se o Anexo III —
Tabela de Vencimentos, Dos Cargos de Provimento Efetivo - GRUPO OCUPACIONAL 10- AÇÃO
E PROMOÇÃO SOCIAL - Serviços Auxiliares, da Lei 1.280, de 25 de março de 2010, para o fim
de incluir a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL 10
AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - Serviços Auxiliares
Nível Base
09 R$ 1.300,00
10 R$ 1.326,00
1 R$ 1.352,52
12 R$ 1.379,57
13 R$ 1.407,16
14 R$ 1.435,31
15 R$ 1.464,01
16 R$ 1.493,29
Art. 10º A investidura nos cargos de Mãe Social - MS dar-se-á mediante aprovação em
Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos da CF/88.
Parágrafo Primeiro. O prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal;
Art. 11 Considerando a iminente necessidade de contratação de pessoal para a continuidade
e funcionamento da Casa Lar Governamental em Capanema/Pr, fica autorizado o Poder Executivo
realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS), para provimento temporário dos cargos de Mãe Social
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e para provimento de 1 (um) cargo de Assistente Social, pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho com contribuição ao regime geral de previdência social, a fim de cumprir em caráter
emergencial pelo prazo de até um ano, prorrogável, a critério da administração, por mais um ano.
Art. 12 A Mãe Social - MS deverá preencher, além dos pré-requisitos básicos para ingresso
no serviço público do Município, previstos no art. 5º, da Lei nº 877/2001, os seguintes pré-requisitos
para o exercício do cargo:
I - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
II - ter sido aprovado em Concurso Público, de Provas ou de Provas e Títulos;
HI - haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e
Continuada.
Art. 13 É terminantemente proibida a disponibilidade, o aproveitamento e a movimentação
(remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos ora criados, bem como o desvio
de função, sob pena de responsabilidade do Titular do Órgão.
Art. 14 Esta Lei inclui o art. 48-A, na Lei nº 1.476/2013, dispondo sobre a descrição
detalhada dos cargos ora criados, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 48-A. A MÃE SOCIAL — do Grupo Ocupacional 10 — AÇÃO E
PROMOÇÃO SOCIAL - Serviços Auxiliares — Código MS, da Lei 1.280/2010, compete:
I - Cuidar de bebês, crianças, jovens e adolescentes a partir de objetivos
estabelecidos pela municipalidade ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde,
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida;
II - informar-se sobre criança, jovens e adolescentes; cuidar da aparência e higiene
pessoal; observar os horários das atividades diárias de criança, jovens e adolescentes;
HI - ajudar as crianças, jovens e adolescentes no banho, alimentação, no andar e nas
necessidades fisiológicas;
IV - estar atento às ações de criança, jovens e adolescentes aos pais ou responsáveis;
V - relatar o dia-a-dia das crianças, jovens e adolescentes;
VI - educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e serviços comunitários:
VII - manter o lazer e a recreação no dia-a-dia;
VIII - desestimular a agressividade de criança, jovens e adolescentes;
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VIII - ouvir criança, jovens e adolescentes respeitando sua necessidade individual
de falar;
IX - dar apoio psicológico e emocional;
X - ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade;
XI - promover momentos de afetividade;
XII - estimular a independência;
XIII - orientar e respeitar a criança, jovem e adolescente na sua necessidade
espiritual e religiosa;
XIV - participar na elaboração do cardápio;
XV - observar a qualidade e a validade dos alimentos;
XVI - fazer as compras conforme lista e cardápio;
XVII - preparar a alimentação;
XVIII - servir a refeição em ambientes e em porções adequadas;
XIX - estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados;
XX - reeducar os hábitos alimentares das crianças, jovens e adolescentes.;
XXI - terapias ocupacionais e físicas;
XXI - ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas de criança,
Jovens e adolescentes; manusear adequadamente criança, jovens e adolescentes;
XXIII - observar alterações físicas;
XXIV - observar as alterações de comportamento;
XXV - lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos;
XXVI - controlar guarda, horário e ingestão de medicamentos, em domicílios;
acompanhar a criança, jovens e adolescentes em consultas e atendimentos médico-
hospitalar;
XXVII - relatar a orientação médica aos responsáveis;
XXVIII - seguir a orientação médica;
XXIX - cuidar dos afazeres domésticos;
XXX - manter o ambiente organizado e limpo;
XXXI - promover adequação ambiental;
XXXII - prevenir acidentes;
XXXIII - cuidar da roupa e objetos pessoais das crianças, jovens e'adolescentes;
XXXIV - preparar o leito de acordo com as necessidades das crianças, jovens e
adolescentes; À
XXXV - estimular o gosto pela música, dança e esporte; |
XXXVI - selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade;
XXXVII - ler estórias e textos para crianças, jovens e adolescentes;
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XXXVIII - organizar biblioteca doméstica;
XXXIX - orientar a criança nos deveres educacionais, morais e cívicos;
XL - ajudar nas tarefas escolares; participar da elaboração do projeto de vida da
criança e do adolescente; ,
XL - acompanhar e apoiar o projeto profissional do jovem:
XLI - planejar e fazer passeios;
XLII - listar objetos de viagem: arrumar a bagagem;
XLIII - preparar a mala de remédios;
XLIV - preparar documentos e lista de telefones úteis; preparar alimentação da
viagem com antecedência;
XLV - acompanhar crianças, jovens e adolescentes em atividade sociais e culturais;
XLVI - manter capacidade e preparo físico, emocional e espiritual;
XLVII - cuidar da sua aparência e higiene pessoal; demonstrar educação e boas
maneiras;
XLVIII - adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários;
XLIX - respeitar a privacidade das crianças, jovens e adolescentes;
L - demonstrar sensibilidade e paciência; saber ouvir; perceber e suprir carências
afetivas;
LI - manter a calma em situações críticas; demonstrar discrição;
LII - em situações especiais, superar seus limites físicos e emocionais;
LIII - manter otimismo em situações adversas; reconhecer suas limitações;
LIV - demonstrar criatividade; lidar com a agressividade; lidar com seus
sentimentos negativos e frustrações; lidar com perdas e mortes;
LV - buscar informações e orientações técnicas;-obedecer a normas e estatutos;
LVI - reciclar-se e atualizar-se por meio de encontros, palestras, cursos e
seminários;
LVII - respeitar a disposição dos objetos de crianças, jovens e adolescentes;
LVIII - dominar noções primárias de saúde; dominar técnicas de movimentação de
crianças, jovens e adolescentes para não se machucar; educar crianças e jovens;
LIX - transmitir valores a partir do próprio exemplo e pela fala;
LX - conciliar tempo de trabalho com tempo de folga; doar-se; ter conduta moral;
cumprir escala da jornada de trabalho estabelecido pelos responsáveis e coordenadores dos
centros de atendimento.
LXI — Auxiliar no acompanhamento das crianças e adolescentes das famílias
inseridos no Programa de Acolhimento Familiar;
LXII - desempenhar outras atividades correlatas.
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$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Mãe Social é o Ensino
Fundamental Completo.
$2º A carga horária para o cargo de Mãe Social é de 40 (quarenta) horas semanais
e 8 (oito) horas diárias, conforme escala de serviço; ou, podendo ser implantado regime de
turno de revezamento, mediante necessidade do serviço público.”
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês abril
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 14/2018
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 14/2018, para apreciação
e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
No Projeto de Lei anexo, solicitamos autorização para criação do Cargo de Mãe Social, para
atuar perante o Programa de Acolhimento Institucional, visto que desde O início das atividades, a
Casa Lar em Capanema permanece funcionando com empregados públicos de outras funções.
Visando compatibilizar a contratação de pessoal com o art. 37, II, da Constituição Federal
de 1988, bem como ciente da responsabilidade permanente do Município de Capanema com O
acolhimento por decisão judicial de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade,
se faz necessário a criação dos cargos efetivos de Mãe Social.
Outrossim, seguindo as “Orientações Técnicas: serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes”, formulado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente!,
entendeu-se como necessário que O Acolhimento Municipal seja Coordenado por servidor de
provimento efetivo, com suas atribuições voltadas exclusivamente a gestão da Casa Lar e Equipe
Técnica.
Também convém destacar, que encontra-se tramitando os autos nº 2758-49.2017.8.16.0061,
de Ação Civil Pública, que tramita perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Capanema/Pr, e tem como um dos pedidos a regularização do quadro de servidores do Programa de
Acolhimento Institucional Municipal.
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Destaca-se que a criação de tais cargos gerará baixo impacto orçamentário, vez que as
funções de Mãe Social já vêm sendo exercidas através de servidores contratados por tempo
determinado.
Bem se vê a necessidade imprescindível de cargos com estas atribuições no quadro funcional
do Poder Executivo, para a regular continuidade do Programa de Acolhimento Institucional
Municipal.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na forma
em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês abril
de 2018.
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PROJUDI - Processo: 0002758-49.2017.8.16.0061 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Romanti Ezer Barbosa
18/04/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição informação sobre Projeto lei PCCS e apresentação PPP
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Procuradoria Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA
E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAPANEMA-PR.
ção do Projudi, do TJPR/OE
ificador: PJV8B3 8XVU4 TBWKN L6V6Y
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identi
PROCESSO Nº 2758-49.2017.8.16.0061
MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro nesta cidade, à Avenida Pedro Viriato
Parigot de Souza, nº 1.080, inscrito no CNPJ/MF nº 75.972.760/0001-
60, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu
procurador que esta subscreve, nomeado pelo Decreto nº 6.001, de
25/06/2015, em complementação a petição de mov. 52, expor e
requerer o que segue:
01. DO PROJETO DE LEI DE PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS: f
Para o fim de demonstrar o andamento do Projeto de Lei e
discussão da Reforma Administrativo, requeiro a juntada da inclusa
solicitação da Camara de Vereadores, através da qual os Edis solicitam
apresentação de tabela para analisar os cargos que se ERENAEaA
extinguir e criar através da proposição legislativa.
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02. DA APRESENTAÇÃO DO PPP AO CMDCA:
Conforme relatado na petição de mov. 52, na reunião
extraordinária do CMDCA, realizada no dia 17/04/2018, às 08:30
horas, houve apresentação do PPP da família acolhedora (mov. 39.2),
oportunidade que foi aprovado.
Em seguida, o CMDCA emitiu a Resolução nº 02/2018,
aprovando o PPP, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, na edição 14, veiculada no dia 18/04/2018, cuja cópia
requeiro juntada.
Nestes termos, pede deferimento.
Capanema, 18 de abril de 2018.
(Assinatura digital)
Romanti Ezer Barbosa
Procurador Municipal
OAB/PR 56.675
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Página 1 de 1
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
PROJUDI - Processo: 0002758-49.2017.8.16.0061 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Rafael de Carvalho Paes Leme:14524
18/04/2018: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE CAPANEMA
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CAPANEMA -
PROJUDI :
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 -
Fone: (46)3552-8101 - E-mail: CAP-2VJ-EGtjpr.jus.br
Processo:
Classe Processual:
Assunto Principal:
Valor da Causa:
Polo Ativo(s):
Polo Passivo(s): *
Autos nº. 0002758-49.2017.8.16.0061
0002758-49.2017.8.16.0061
Ação Civil Pública
Entidades de atendimento
R$1.000,00
* 2: PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE
CAPANEMA - PARANÁ
Américo Bellé
* Município de Capanema/PR
* SANDRA ISALETE STEVENS PAGNO
Ciência ao Ministério Público sobre os documentos juntados. Nada sendo
requerido, suspenda-se por 15 dias e então renove-se a intimação ao Município para que informe quanto à
migração para o acolhimento familiar e o andamento do plano de cargos e salários.
Rafael de Carvalho Paes Leme
Juiz de Direito
do TJPR/OE
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi,
r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMN MANF6 8NRHD DFUVA