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CON
Município de Capanema - PR
Of. nº 197/2018 Capanema-PR, 16 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
De acordo com o que faculta o inciso I do artigo
30, inciso XXV do artigo 123 e o artigo 81 da Lei Orgânica do Município
de Capanema, solicitamos a Vossa Excelência a convocação
extraordinária em regime de urgência dessa Egrégia Casa, para
apreciação do Projeto de Lei nº 20 de 13 de julho de 2018.
Sendo só o que temos para o momento,
aproveitamos a oportunidade, para renovar nossos protestos de
elevada estima e apreço.
nciosamente,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Airton Marcelo Barth
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - Pr
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Da?) CAPANEMA
Município de Carai PR
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 13 DE JULHO DE 2018.
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Executivo Municipal a abrir
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pio Eae rd Suplementares ao Orçamento do Município
Legislativo - de Capanema, para o exercício de 2018.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 2.002.277,50 (dois milhões, dois
mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 04.122.04021-027 - CONSTR/AMPL/REFORMAS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONTA/ELEMENTO: 0241 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 873 — CV 520/2018-SEDU-CONSTR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO-EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0641 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 146 — FNDE/PAR PROCESSO 23400009864/2014-93 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 79.880,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-261 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1192 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F. RECURSO: 875 — CV 849778/2017 - RETROESCAV. COM PÁ-CARREG. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 270.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1357 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 874 — TC 568/17 — PAV.PEDRAS IRREG.VIAS PÚBL.URB.— EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-348 — FNS/AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA-CTA 624064-4
CONTA/ELEMENTO: 2195- 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 518 - BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Município de Capanema - PR
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-347 - CUSTEIO PAB - PROPOSTA 607-CTA 624060-1
CONTA/ELEMENTO: 2194 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F. RECURSO: 1494 — BL CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. PÚBL. DA SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 450.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 - OBRAS E EQUIP. P/ INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
CONTA/ELEMENTO: 2201 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 871 — CV 24/2018-SEAB-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 120.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 - OBRAS E EQUIP. P/ INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
CONTA/ELEMENTO: 2202 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 872 — CV 92/2018-SEAB-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 460.900,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-371 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
CONTA/ELEMENTO: 2285 — 3171.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP. EM CONS. PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 72.460,80 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2286 — 3371.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP. EM CONS. PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 18.528,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2287 — 4471.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIP. EM CONS. PÚBLICO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.011,20 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-312 - FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
CONTA/ELEMENTO: 2714 — 44,90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 45.497,50 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .. pernas sccrnimrecée Re esconssemossesipressssorrms R$ 2.002.277,50
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no
$ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 04.122.04021-030 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONTA/ELEMENTO: 0250 — 4490.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 96.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-312 — FIA-SCFV/MAGIA CAPOEIRA/DELIB.62/16 CEDCA-CTA 30.044-6
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 2712 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 23.897,50
CONTA/ELEMENTO: 2713 — 33.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 21.600,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ....ssscereerseeeeeerremmemsmsseseeererereeeeemmmmsasseseeereereereermemmssmesserses R$ 141.497,50
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.11.05.00.00.00.00 R$ 450.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 871-Receita 2428.10.91.03.00.00.00.00 R$ 120.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 872-Receita 2428.10.91.04.00.00.00.00 R$ 460.900,00
Excesso de Arrecadação Fonte 146-Receita 2418.10.21.00.00.00.00.00 R$ 79.880,00
Excesso de Arrecadação Fonte 873-Receita 2428.10.91.05.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 874-Receita 2418.10.71.05.00.00.00.00 R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 875-Receita 2418.10.91.02.00.00.00.00 R$ 270.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 518-Receita 2418.03.11.00.00.00.00.00 R$ 80.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 1.860.780,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
20.606.20012-371 — CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
10.301.10012-347 — CUSTEIO PAB — PROPOSTA 607 — CTA 624060-1
10.301.10012-348 — FNS/AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA-CTA 624064-4
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
Prefeito Municipal
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 20/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 20/2018,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao
Orçamento Geral do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2018, conforme
segue:
e Convênio PAR-Plano de Ações Articuladas - Processo nº 23400009864/2014-93 /
FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — Aquisição de Mobiliário
para as Escolas — R$ 79.880,00.
e Convênio nº 24/2018 / SEAB-Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
— Aquisição de Implementos Agrícolas — R$ 120.000,00.
e Convênio nº 92/2018 / SEAB-Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
— Aquisição de Implementos Agrícolas — R$ 460.900,00.
e Convênio nº 520/2018 / SEDU-Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano —
Construção de um barracão para a sede dos Veteranos — R$ 100.000,00.
e Termo de Compromisso nº 568/2017 / Secretaria de Desenvolvimento Regional -
Governo Federal - Pavimentação com pedras irregulares nas Ruas Amambaí, Lerci
João Roman, Pará, Território do Acre e Tupi - R$ 300.000,00.
e Convênio nº 849778-2017 / Ministério da Integração Nacional — Governo Federal —
Aquisição de uma Retroescavadeira com Pá-Carregadeira — R$ 270.000,00.
e Repasse do Fundo Nacional de Saúde — Fundo a Fundo do Governo Federal —
Aquisição de uma Ambulância Tipo A — R$ 80.000,00.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
* Incremento Temporário Custeio PAB — Fundo Nacional de Saúde — Recursos oriundos
de Emenda Parlamentar Individual, destinada a aplicação em custeio na Atenção
Básica — R$ 450.000,00.
* Reingresso do Município de Capanema ao Consórcio Público Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná —
CIFRA, com base na autorização constante junto a Lei Municipal nº 1.653 de
20/06/2018 — R$ 96.000,00.
* Remanejamento do Programa Magia da Capoeira/Deliberação nº 62/2016-CEDCA,
transferindo as dotações de custeio para aquisição de equipamentos — R$ 45.497,50.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de julho de 2018.
Atenciosantent
Améri é
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR