CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 23/2018
Poder Legislativo
ara Municipal de Capanema - PR . : .
“i HI] | I Altera a denominação da Rua Travessa Guaraci, para
Rua Travessa Julio Rodrigues
PROTOCOLO Gi
Data: 03/09/2018 re a 22
Leglalativo - Autor: Vereador Airton Marcelo Barth
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada o nome da Rua Travessa Guaraci, no trecho compreendido no
Loteamento Reparcelamento Quadra 98, que passa a denominar-se Travessa Julio
Rodrigues.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de setembro de 2017.
AMÉRICO BELLÉ
Prefeito Municipal
Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, 23 - PONES: (046)3552 1596 e 3552 2329 - FAX: (46)3552 3217
Email: posa nica pr.gov.br - Homs page www. capanema pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação em anexo, (oficio 001/2018 de 20 de agosto de 2018).
REFERÊNCIAS LEGAIS:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 36. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente:
(...)
XII — autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
(..)
Art. 76. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, obedecido o disposto nesta Lei.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema:
Art. 120. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito,
será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
Oficio 001/2018 Capanema — Pr, 20 de agosto de 2018
AO EXMO SENHOR
AIRTON MARCELO BARTH
PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANA
Prezado Senhor
A SRA LEDA LUCIA STEFFEN, brasileira, professora, portadora do CPF
sob o nº 225.095.349-04 e RG nº 1.065.654-0, residente e domiciliada na Avenida
Visconde de Guarapuava, 5022, apto 01, Bairro Batel, na Cidade de Curitiba,
Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu bastante Procurador EDSON
LUIZ DRESSLER, portador do CPF nº 581.154.989-04 e RG nº 3.877.226-0,
residente e domiciliado na Rua Tamoios, 185, na Cidade de Capanema, Estado do
Paraná, vimos através de este solicitar a MUDANÇA DO NOME DA RUA no
Loteamento Reparcelamento Quadra 98, a qual hoje denominada Travessa
Guaraci, e que solicitamos que passe a ser denominada Travessa Julio Rodrigues,
para enaltecer uma homenagem ao nosso querido sogro, entretanto ao custo
financeiro relativo a esta mudança assumiremos o pagamento de todos os valores,
sendo que não haverá nenhum valor a ser pago pelo erário publico.
Certos de contar com vossa atenção, reiteramos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
E iZ Dressler
Procurador
23.00m
o
ma
PS 05 A=317,25m2 8
27.00m
310.50m2
310,50m2
A:
RUA OTÁVIO KISCHNER
310,50m2
A
A=310,50m2
q é
NR 07 A=317,25m2 8
27.00m
1.820,00m2
RUA PADRE CIRILO
E
7 17 4=317,25m2 8
27.00m
E
R$ 10 A=317,25m2 =
Travessa Guaraci
310,50m2
A
11 A=3],25môç
RUA TAMOIOS
ESCALA: 1/500
PERFIL DE RUAS
x
SITUAÇÃO
ESCALA 1/10,000
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AREA Parcelado
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: PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAPANEMA
O O O Fou
ADE,
Elpsóde: SAD - 69/96
Latitude = 25" 45142909 5
Longitude = 53º 46'07,85" W
J No
NM
QUADRO DE ÁREAS
[Quadro n98-A= 7.56000m7]
Travessa Guaraci = 1.820,00 m2
QUADRO ESTATISTICO
reas de Dominio Privado as de Dominio Público
« = Canergência merdiana: ON'12/08,67"
d = Deciração meqétca: “15º 22/02" (Oeste) -09/10/09
ad - Variação arual da declnação magrética: OO" OP II"
DEF, LINEAR (KAPPA): LOOOS47979
PONSO PP=O / Ab 985,50 Netro
Trovessa Guaraci = 1.820,00 m2
er OL SLINOA SM OL 11414161 181922 | Lote nº O8—Áreo Institucional e Verde
do Quadro n'98 = 6.101,94m
TOTAL 13.661,94m2 = 83,61% [IQTAL = 2.67806m2 = 16,39%
ÁREA TOTAL LOTEADA = 16.940,00 m2 - 100%
-[]T [//[J/J""5
REPARCELAMENTO QUADRA nº 98
Parcelamento da Quadra nº 98, do Setor S.E.,
SITUADO NO QUADRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE
CAPANEMA - PARANÁ.
REA FSCAA DAA .
” 1
16.340,00M2 )(AS INDICADAS (Fez provê ) gente
LOCALIDADE/BAIRRO: eSENA
FOLNA
01
FREFEITURA MBMEBRE TO 116980-1-INCRA: GNH
agrimensuracap +
e Q
Fone: 45 3552.1795
N
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL / A
E E /
Cid Rocha =/ F NE
Notário e Registrador E apos caro Gm
Santa cuitéria
ESCREVENTE PROTOCOLO | PÁGINA LIVRO FOLHA RUBRICA
0086 1610/12 002 0733-P 042 E
02742/2012, no livro de Protocolo Geral nº 08 desta serventia. Assim o disseram, do
que dou fé, me pediram, lhes lavrei esta. procuração, a qual depois de lida e achada
conforme, é assinada perante mim, === - — NEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA,
ESCREVENTE que a fiz digitar. Eu, (a. Cid Rocha Júnior), NOTÁRIO, conferi,
subscrevi, dato e assino. Digitador RJL. Curitiba, 21 de maio de 2012. CUSTAS: 384,67
VRC=R$ 54,23. Selo Funarpen: R$-0,47. (aa) - LEDA LUCIA STEFFEN; - Trasladada
em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé.
Em Testemunho: da Verdade
Op
NEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA
ESCREVENTE
Y MARIA ROCHA -
ARINA KAZUKO IGARAS! I
NEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA |
|
|
- SIMON! APARECIDA SPECIAM OLIVEIRA
NOREA AVELLEDA ROCHA - SIMONY ELIAS DE SOUZA
EMA - MICHELLE SFONKA FREITAS CARDOSO
q Escreventes
kssa Senhora Aparaci 305 - L).13
E 42-7372 - 80440-000 - CURITIBA !
E567-de4f-9070-87b
4cds-Badê-9330-e73e
juv. tabaiesd. mem de
Av. N.S. A Ida, 305 - Loja 13:A
Ennas (41) 2004.0000 . Fax: (41) 1004.0921 - Cel (41) 006R.S 276 - at
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ER cg
Cid Rocha
Notário e Registrador
ESCREVENTE PROTOCOLO PÁGINA À LIVRO FOLHA RUBRICA
0086 1610/12 001 0733-P 041 Sa
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: LEDA
LUCIA STEFFEN A FAVOR DE EDSON LUIZ
DRESSLER NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM, quantos o presente instrumento de
PROCURAÇÃO bastante virem, que aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois
mil e doze (21/05/2012), nesta Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, perante
mim, NOTÁRIO DO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, compareceu como outorgante:
LEDA LUCIA STEFFEN, brasileira, maior, juridicamente capaz, professora, portadora da
CIRG nº 1.065.654-0-SESPIPR, inscrita no CPFIMF sob nº 225.095.349-04, que
declarou ser solteira, residente e domiciliada nesta Capital, na Avenida Visconde de
Guarapuava, 5022, apartamento 01, bairro Batel; e, reconhecida como a própria por
mim, Notário, mediante os documentos que me foram apresentados neste ato, do que
dou fé. E, pela outorgante, me foi dito que por este instrumento e na melhor forma em
direito admitida, nomeia e constitui seu bastante procurador: EDSON LUIZ
DRESSLER, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CIIRG nº 3.877.226-0/SSP-PR,
inscrito no CPFIMF sob nº 581.154.989-04, residente e domiciliado na cidade de
Capanema, Estado do Paraná, na Rua Girassol, 634, bairro Centro; a quem confere os
mais amplos poderes, para em nome da outorgante, representá-la no Estado do Paraná,
junto a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PR, INCRA, ASSESSORIAS
IMOBILIÁRIAS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPANEMA-PR, OFICIAIS
DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DEMAIS REPARTIÇÕES E ORGÃOS PÚBLICOS EM
GERAL, FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUIAS; podendo para tanto,
dito procurador, tratar e resolver todo e qualquer assunto pertinente a imóveis de
propriedade da outorgante, requerer € retirar certidões, prestar declarações, regularizar
áreas, memoriais descritivos, € outros atos relacionados aos imóveis, assinar papéis e
documentos, plantas, cumprir exigências, assinando tudo quanto necessário for,
representá-la inclusive perante pessoas fisicas ou jurídicas referente aos seguintes
imóveis: 1) Lotes de terreno nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, todos da quadra 98 do setor "SE" da Planta Geral da
; Cidade de Capanema/PR, situados no Município de Capanema/PR,; descritos e
! caracterizados na matrícula sob nº 23.727 do Cartório de Registro de Imóveis da
ii Comarca de Capanema/PR; 2) Lotes nº s 14 e 15, da quadra 95, do Setor "SE" da
i Planta Geral da Cidade de Capanema/PR, 3) outorgar, aceitar e assinar
ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO, com referência ao Lote nº 30, da quadra 101, do
setor "SE", situados no Município de Capanema/PR,; e, praticar enfim, todos os atos que
se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. FICANDO
VEDADO O SUBSTABELECIMENTO. Os elementos declaratórios constantes deste
instrumento e fornecidos pela parte, após a sua assinatura são inalteráveis, e a
retificação dos mesmos somente será efetuada mediante a lavratura de ato de
retificação apropriado, O qual deverá ser assinado por todas as partes integrantes
do instrumento original. O presente ato foi protocolado em data de 21/05/2012, sob nº
E
ER
Es
és
Sê
EE:
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3ê
Ee
és
Av.N.S. Aparecida, 305 - Loja 13-A - Seminário - Curitiba - PR - CEP 80440-000
o ÂN E No D4 QOÉ R.S 276 - E-mail: camtaquiteriaecartorlosantaquiteria.com.br - www.cartoriosantaquiteria.cor