CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Capanema a seguinte proposição:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018
“ii il de Capanema - PR (Poder Legislativo)
Data: CAST reis Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Legislativo - . Orgânica do Município de Capanema, que
especifica.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Capanema, promulgada em 5 de abril de 1990, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Il - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto de cada ano, após
apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída
na proposta geral do Município;
V - enviar ao Tribunal de Contas, no mês de março de cada ano, as contas do
exercício anterior;
Ill - na eleição da Mesa Executiva.” (NR)
“Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, as seguintes atribuições:
X - criar as comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço
dos seus membros;
XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por maioria absoluta, nas
hipóteses previstas no artigo 44 e seus incisos, desta Lei Orgânica, mediante
provocação da Mesa Executiva ou de partido político que tenha assento na
Casa.” (NR)
A a CS trtintseatnocosenteanbessêmo trrstenecasrerpensonorerenoo res enasnonezasorofeavo sro or noao COD ya EaNORNCaNa ne des o cores entoos reis eme
Sergey 8 2º Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de
Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
+ Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 € 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página |
(Ao prleg.br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamaragtgmail.com
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$ 3º Nos casos previstos nos incisos Ill a V, a perda será declarada pela Mesa
Executiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de
Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
GSE SA CEA NAVA NANA ECNSONvSNCO PU Gaia RANA CU Gad Op Gra eU nlios desto ones vaia nana ea ceremerererere nara (NR)
“Art. 50. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
| - por seu Presidente, quando este entender que a matéria é urgente ou de
interesse público relevante;
Il - por solicitação do Prefeito Municipal, nos casos de urgência ou interesse
público relevante, justificado por escrito;
Ill - a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. Durante a sessão extraordinária a Câmara deliberará
exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.” (NR)
“Art. 59. O voto será público nas deliberações da Câmara Municipal, exceto na
eleição da Mesa Executiva.” (NR)
“Art. 67. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação,
conforme dispuser o Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara mediante
requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato
determinado e com prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e
criminal do infrator.
Parágrafo Único... erererereereeeererererarmeararararaeaerereraseararacerasararararesasanasa " (NR)
“Art. 70. E
Parágrafo único. Havendo necessidade, as Comissões poderão solicitar à Mesa
Executiva a contratação de profissionais técnicos habilitados, para auxiliarem na
coleta de provas, análise de documentos e emissão de pareceres.” (NR)
“Art. 81. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente
justificado, poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua
iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.
$ 1º Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a
proposição, será esta incluída na ordem do dia da primeira sessão que se
realizar, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se
ultime a votação. (NR)
Lg $ 2º O prazo previsto no caput deste artigo não corre no recesso parlamentar,
nem se aplica aos projetos de Códigos, Leis Orçamentárias, Emendas à Lei
engo Wlliy Orgânica e Estatutos.” (NR)
pino
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“Art. 94. Recebido o processo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, a
Comissão de Finanças e Orçamento, após oportunizar ampla defesa e o
contraditório ao responsável pelas contas, elaborará o respectivo projeto de
Decreto Legislativo, fundamentado pela aprovação ou rejeição, conforme for o
caso.” (NR)
“Art. 95. Somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara, em
turno único de votação, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de
Contas.” (NR)
“Art. 96. A Comissão de Finanças e Orçamento poderá realizar diligências e
vistorias externas e, só depois de convencida das suas conclusões, fará o
respectivo projeto de decreto legislativo.” (NR)
Il - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária
ou em sessão extraordinária, especialmente convocada, determinará sua leitura
e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto de dois terços de seus
membros;
Vilt - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo
pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com antecedência, pelo menos,
de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como
formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa;
8 3º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a
Comissão Processante, todavia, pratica todos os atos de acusação.” (NR)
“Art. 123.
Il - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano da
sede e das vilas;
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182, & 4º da Constituição Federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de, sucessivamente:
“Art. 214. O Município de Capanema apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais, principalmente as diretamente ligadas à sua
história, à comunidade e ao seu povo.” (NR)
“Art. 235...
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego de
carreira;
5 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
“QNR)
prt. 238. uecireereeerreereraserroerreranecameentrtre cane antranceamcensne nte ss cascnanosns ana ans enscanssnasanastaastes
& 1º Os servidores abrangidos pelo regime de Previdência de que trata este
artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores
fixados na forma dos 88 3º e 17 deste artigo:
8 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma desta Lei Orgânica é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime de previdência previsto neste artigo.
& 11. Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à som
total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação
de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuição para o regime geral de previdência social e ao montante resultante
da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na
forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, e de cargo eletivo.
SA 5 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos 85 14 e 15
fogo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a
data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
Ciongpio Ud previdência complementar.
& 19. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas no 8 18, III, “a”, e que opte por
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permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no 8 1º, Il.
Art. 2º O título do Capítulo V, do Título Il da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte
redação, subdividido em duas seções:
“CAPÍTULO V
DOS AGENTES POLÍTICOS
Seção | - Dos Subsídios dos Agentes Políticos
Art. 40....
Seção Il - Dos Vereadores
Art. 41...
Art. 42...
Art. 43...
Art. 44...
Art. 45....
Art. 46...” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos Ill, IV e V do artigo 62 da Lei Orgânica.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
Capanema/PR, 03 de setembro de 2018.
Signatários:
“AIRTÔN MARCELO Ria DELMAR CEZAR BALZAN Ss MSEN-
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B/A o A Lua
SERGIO MOLA VALD IZOLA
PAULO CESAR LOTHERMAN
Rua Padre Cirilo. 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 5
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Ra Ebro
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JUSTIFICATIVA
A seguir são apresentadas as justificativas para as alterações na Lei Orgânica Municipal, as
quais foram discutidas em reunião e passaram pela análise da Procuradoria Legislativa desta
Casa.
NOVO TEXTO — Art. 33, incisos Ile V
Justificativa: Modificações necessárias para deixar o texto mais adequado à realidade
advinda da desvinculação administrativa e financeira da Câmara Municipal ocorrida em
2012. Ainda, deixa o dispositivo adequado ao previsto no art. 163, da LOM: “A Câmara
Municipal de Capanema incluirá, no orçamento geral do Município, a sua previsão de
despesas até o dia 31 de agosto de cada ano”.
NOVO TEXTO - Art. 35, inciso Ill
Justificativa: Revogação necessária face à nova redação dada ao artigo 62, que manteve o
voto secreto somente para eleição da Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Capanema/PR.
NOVO TEXTO - Art. 37, incisos X e XIII
Justificativas:
Art. 37, inciso X: Alteração necessária em razão do descompasso com o previsto no art. 67
da LOM. Registra-se que a Emenda à LOM nº 09/2018 alterou a redação do art. 67, mas
esqueceu de também alterar a redação do art. 37, inc. X, suprimindo parte do dispositivo.
Art. 37, inciso XIII; Alteração necessária face à alteração da CF pela EC nº 76/2013, que deu
nova redação ao art. 55, 8 2º da CF. Portanto, alteração para atender o princípio da simetria
no processo legislativo, conforme disposição constitucional.
CF: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 8 2º Nos casos dos incisos |, Il e VI,
a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por
maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 76, de 2013)”.
NOVO TEXTO - Art. 44,882ºe 3º
Justificativa:
Art. 44, & 2º: Alteração necessária face à alteração da CF pela EC nº 76/2013, que deu nova
redação ao art. 55, 8 2º da CF. Portanto, alteração para atender o princípio da simetria no
processo legislativo, conforme disposição constitucional.
o Art. 44, & 32: Adequação de nomenclatura (Mesa Executiva) para padronização do texto da
Pag
Gerd OVO TEXTO — Art. 50
ustificativa: Alteração no intuito de deixar o dispositivo mais adequado ao Princípio da
eparação dos Poderes, previsto no art. 2º da CF.
q. Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-00
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NOVO TEXTO — Art. 59
Justificativa: Modificação necessária à nova redação do artigo 62 da Lei Orgânica.
NOVO TEXTO — Art. 62
Justificativa: Revogação necessária face à nova redação dada aos artigos 37, inciso XIII, 44, 8
2º e 83,8 3º (Voto aberto — EC nº 76/2013).
NOVO TEXTO — Art. 67, caput
Justificativa: Alteração para correção de gramática.
NOVO TEXTO - Art. 70, parágrafo único
Justificativa: Adequação de nomenclatura (Mesa Executiva) para padronização do texto da
LOM.
NOVO TEXTO — Art. 81
Justificativa: Modificação no intuito de deixar o dispositivo mais adequado ao previsto no
art. 64 da Constituição Federal.
NOVO TEXTO - Art. 83, 8 3º
Justificativa: Alteração necessária face à alteração da CF pela EC nº 76/2013, que deu nova
redação ao art. 66, & 4º da CF. Portanto, alteração para atender o princípio da simetria no
processo legislativo, conforme disposição constitucional.
CF: “Art. 66. (...): 8 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)”.
NOVO TEXTO - Art. 94
Justificativa: Necessidade de adequação para assegurar o direito constitucional da ampla
defesa e do contraditório no processo de julgamento das contas do Município pela Câmara.
CF: “Art. 58. (...): LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;”.
A jurisprudência é pacífica: [...] NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DO JULGAMENTO POLÍTICO DAS CONTAS. PROCEDIMENTO
REFERENTE À REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZADO PELA
CÂMARA DE VEREADORES QUE SE DEU DE FORMA IRREGULAR, TENDO EM VISTA NÃO TER
SIDO OPORTUNIZADO AO APELADO O EXERCÍCIO DE DEFESA ANTES DO JULGAMENTO PELA
CÂMARA. POR MAIS QUE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2010 TENHA SIDO
FUNDAMENTADO, VEZ QUE A CÂMARA MUNICIPAL ENTENDEU PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, TAL DECRETO É NULO, POIS A CASA
LEGISLATIVA NÃO POSSIBILITOU AO APELADO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU A
Es IMPUGNAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS, EM TOTAL VIOLAÇÃO AOS
pd “PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJPR - 42 C. Cível - AC - 1045867-8 -
Foz do Iguaçu - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 17.09.2013).
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NOVO TEXTO - Art. 95
Justificativa: Necessidade de alteração em razão do descompasso com o previsto no art. 62
da Lei Orgânica. Destaca-se que o inciso Il, do art. 62, que estabelecia voto secreto no caso,
foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 26 de dezembro de 2008. Entretanto, os
legisladores da época esqueceram de também alterar a redação do art. 95, suprimindo “em
votação secreta”.
Ainda, a modificação visa deixar o dispositivo mais adequado ao previsto no art. 31 da
Constituição Federal.
NOVO TEXTO - Art. 96
Justificativa: Necessidade de adequação para melhor redação considerando as modificações
propostas para o art. 94.
NOVO TEXTO - Art. 121, 8 2º, incisos Ile VIll, e 8 3º
Justificativa:
Art. 121, 8 2º, inciso Il: Alteração para deixar o dispositivo adequado ao previsto no artigo
86 da Constituição Federal.
CF: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade”.
Portanto, alteração para atender o princípio da simetria no processo legislativo, conforme
disposição constitucional.
Art. 121, 8 2º, inciso VIll: Alteração necessária para correção de erro evidente quanto à
indicação do sujeito, onde consta denunciante, deve constar denunciado.
Art. 121, 8 3º; alteração para correção da ortografia.
NOVO TEXTO - Art. 123, inciso XXV
Justificativa: Necessidade de adequação considerando a modificação proposta para o art.
50.
NOVO TEXTO - Art. 177, inciso Il e parágrafo único
Justificativa:
Art. 177, inciso Il: Alteração necessária à correção de erro material.
Art. 177, parágrafo único: Alteração visa correção de erro ortográfico e eliminação de
imprecisão no texto.
NOVO TEXTO - Art. 214
Justificativa: Alteração necessária à correção de erro material.
NOVO TEXTO - Art. 235, inciso IV e 8 9º
Justificativa: Alteração necessária à correção de erros materiais. Conforme disciplina a
Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IV e$, 10.
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NOVO TEXTO - Art. 238, 88 1º, 6º, 11, 16€e 19
Justificativa: Alteração necessária à correção de erros materiais. Conforme disciplina a
Constituição Federal em seu artigo 40, 88 1º, 6º, 11, 16e 19.
NOVO TEXTO - Título da Capítulo V, do Título Il da Lei Orgânica
Justificativa: Alteração do título do capítulo e inclusão de seções no intuito de deixar o
dispositivo mais adequado ao que estabelecem seus artigos.
Desse modo, tendo em vista que este Projeto objetiva a correção e adequação da Lei
Orgânica Municipal, é proposto pela unanimidade dos membros da Casa.
Capanema/PR, 03 de setembro de 2018.
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PAULO CESAR LOTHERMAN SERGIO ULLR
REFERÊNCIAS LEGAIS:
REFERENDO
Lei Orgânica Municipal:
Art. 72. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
|- de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal;
(...)
& 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
5 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa Executiva da
Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
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