materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
EO LAS AMA Sis ———
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 22/2018
6)
EmÓHOS IB.
Airton Marcelo Barth
Vereadores: Paulo C. Lothermann Presidente
Câmara Municipal de Capanema - PR
| | UI | Súmula: requer informações acerca do Decreto de criação do
PROTOCOLO GERAL 111 i
Data: 07/05/2018 Horário: 10:20 Bairro Santa Barbara.
Legislativo -
Senhor Presidente LIDO
Senhores Vereadores EMOLA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, com fundamento no art. 37, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, ouvido
o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de
Leis, para fins de esclarecimento público, quanto ao Decreto Municipal nº 6.482, de 20
de abril de 2018:
- Qual o fundamento legal utilizado para criar e dar nome a novo bairro por meio de
Decreto, tendo em vista que para dar nome aos próprios, vias e logradouros é necessário
Lei Municipal (art. 123, XXI, da Lei Orgânica);
- se antes de expedir o Decreto, houve participação dos moradores do local, mediante
reuniões ou consulta publica;
- se antes de expedir o Decreto, houve estudos prévios de impacto, considerando as
consequências para moradores e para O poder publico da criação do novo bairro.
- requeiro também que seja remetido o mapa que é anexo do Decreto em questão, pois O
mesmo embora mencionado não foi publicado junto ao texto do Decreto.
Por esse motivo, solicito, para que o setor competente tome as
providências necessárias, para atender este requerimento.
Câmara Municipal, 02 de maio de 2018.
/
Paulo C. Lothermann
Vereador