CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 49/2018
? CAPANEMÊ
Vereador: Marcelo Barth
Súmula: Solicita informações acerca das medições para a
regularização da estrada rural em frente a propriedade do Sr.
Adriano Ahmann no tocante aos protocolos 610/2018, 135/2018,
1177/2016 e 688/2016; Solicita ainda que o poder Executivo
informe quais medidas tomou e quais estará tomando para sanar
este conflito.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, Solicita informações acerca do
andamento das medições sugeridas pela PGM para a regularização da estrada rural frente a
propriedade do Sr. Adriano Ahmann e no tocante aos protocolos 610/2018, 135/2018,
1177/2016 e 688/2016; Solicita ainda que o poder Executivo informe quais medidas tomou e
quais estará tomando para sanar este conflito.
Certo do entendimento dos nobres edis solicitamos ao Executivo
Municipal que atenda esta indicação.
Atenciosamente.
Capanema - Pr 24 de setembro de 2018
Marcelo Barth
Vereador
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Tramitação do Processo
Processo: 610/2018 Data: 02/07/2018 14:19 Situação: Encaminhado
Requerente: ADRIANO AHMANN CPF: 02307074910
Contato: ADRIANO AHMANN - Tel: 46-9914-5880
Assunto: SOLICITAÇÃO PARA SETOR DE PROCURADORIA JURÍDICA - Versão: 1
Descrição: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DE: ADRIANO AHMANN E ROSELI TEREZINHA BECKER
Ocorrência:
De:
Etapa:
Anexo:
Descrição:
De:
Etapa:
Anexo:
Descrição:
De:
Etapa:
Anexo:
Descrição:
3 “Datas 02/07/2018 14:19:00 * Previsão: | 05/07/2018
ROMANTI EZER BARBOSA Para: VALDECI ALVES DOS SANTOS
ADMINISTRAÇÃO
Senhor Prefeito Municipal,
Senhor Secretário de Administração,
Em atenção ao contido no Protocolo 610/2018, bem como considerando que a situação ia notificação já foi objeto de análise
dos Protocolos 688/2016, 1177/2016 e 135/2017, por se tratar de uma estrada rural do Mui io de Capanema/PR, portanto, deve
ser interpretada como de propriedade Mitas A razão pela qual a PGM sugere a realização de medição da estrada no ponto que
faz confrontação com a propriedade dos Notificantes.
Outrossim, considerando a situação recíproca de impedimento relatada pelo Notificante e pelo servidor Valmir, a PGM recomenda
que a medição se de através de empresa contratada, mediante procedimento licitatório.
Com o resultado da medição e ART, solicito retorno do Protocolo para encaminhamentos necessários.
Capanema, 02 de julho de 2018.
Romanti Ezer Barbosa
Procurador Municipal
OABIPR 56.675
2 Do Data: 0703/2018/11:25:00 Co Previsão: 28/03/2018
ADAO FELICIO PONCIO Para: ALVAROSKIBA JUNIOR É
PROCURADORIA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DE: ADRIANO AHMANN E ROSELI TEREZINHA BECKER
pc E DO Data: 07032018 11:25:09) o Previsão: - 28/03/2018
ADAO FELICIO PONCIO Para: EDINA LUCIANE ESCHER SOTT
ETAPA INICIAL
Abertura do processo.
STP 500.20579 rptProcessoFicha romanti, 02/07/2018 14:29:46
Press: 610/2018
Data: 07/03/2018
Assunto:
Hora: 11:25
SOLICITACAO PARA SETOR DE PROC;
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Aee MANN
nequerente:
ADRIANO AHMANN
A/C do Ilustríssimo Senhor Procurador Geral do Município
NOTIFICANTES: ADRIANO AHMANN e ROSELEI TEREZINHA BECKER,
brasileiros, conviventes, agricultores, portadores da RG de número
6.978.210-8 e 7.370.188-0, inscritos no CPF de número 023.070.749-10 e
029.002.499-45, residentes e domiciliados na Linha Santa Clara, Distrito de
São Luiz, na cidade de Capanema, estado do Paraná.
NOTIFICADA: Prefeitura Municipal de Capanema, estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito Público, com sede na Av. Pedro Viriato Parigot
de Souza, nº 1080, Centro, na pessoa de seu Procurador Geral Municipal.
Senhor Procurador,
OS NOTIFICANTES adquiriram o Lote Rural nº 15 (quinze) da Gleba 145 —
CP (cento e quarenta e cinco CP), com área de 53.000m2 (cinquenta e três
mil metros quadrados), conforme descrito na matrícula nº 12.756, do
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, estado do Paraná.
Insta informar, que o referido imóvel está sob lide judicial, pois teve uma
parte da área total vendida a mais de uma pessoa, ou seja, o imóvel foi
vendido na totalidade aos NOTIFICANTES e uma parte do imóvel também
foi vendida ao Sr. Derli Guilherme Seibel.
Através do processo judicial busca-se a redução do valor pago pelo
imóvel, haja vista que, os NOTIFICANTES não poderão usufruir de todo
adquirido.
Essas duas partes do imóvel são divididas por via pública municipal.
Ocorre que essa via pública municipal, vem tendo seu curso
bruscamente alterado com o passar dos anos, porque o Sr. Derli vem
plantando eucaliptos na margem, ou dentro do curso normal, obrigando
aos funcionários da prefeitura a alterarem o curso da via no momento de
efetuar os reparos na mesma.
A alteração do curso vem causando prejuízos aos NOTIFICANTES, pois
cada vez fica com área menor para o plantio enquanto que o Sr. Derli cada
vez possui mais terras, terras estas que encontram-se em litígio.
Acompanham a presente notificação cópia do memorial descritivo
descrevendo as limitações do imóvel e o mapa do curso original da via
pública, através do qual comprova-se que o curso da via está fora do seu
curso.
Dessa forma faz-se necessário que a NOTIFICADA envie uma equipe ao
local para confirmar o desvio da via e estudar uma possibilidade de
readequar a via para seu trajeto original.
Por fim, para prevenir direitos e resguardar obrigações, vem a presente
NOTIFICAR o MUNICÍPIO de Capanema, coloque a via no seu curso
originário, e notifique o Sr. Derli sobre o plantio de árvores de grande
porte nas margens da via.
Capanema/PR, 07 de Março de 2018.
ADRIANO AHMANN — CPF 023.070.749-10
ROSELEI TEREZINHA BECKER — CPF 029.002.499-45
AGRO GRANJA - Topografia e Planejamento Agrícola
Mapas, Medições de Áreas, Subdivisões de Áreas, Loteamentos, Abertura de Divisas, Sisleg,
Projetos Rodoviários, Saneamento, Fossa Séptica, Plani-altimétrico, Locação de Obras, Projetos de
Licenciamentos Ambientais - CREA/PR 8.380-F.
processo: 1177/2016
MEMORIAL DESCRITIVO Data: 08/07/2016 Hora: 10:45
é Assunto:
LOTE N: 15 SOLICITACAO PARA SETOR DE PROCL
CLEBA Nº: 145-CP pd
TA. equerente:
MUNICIPIO: CAPANEMA ADRIANO AHMANN
ESTADO: PARANÁ
AREA: 38.000,00 M?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Por uma Sanga, confronta com terras da gleba nº
144-€ P';
LESTE: Por linhas secas sucessivas, confronta com O lote
nº 11-E, da mesma gleba;
SUL; Por linhas secas e retas, confronta com O lote nº 14,
da mesma gleba;
OESTE: Por uma Estrada, confronta com o lote nº 15-A, da
mesma gleba.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco 1; deste, segue com O azimute de
122º15'29" e a distância de 201.97 m até o marco 342=9;
deste, segue com O azimute de 215º06'54" e a distância de
144.99 m até o marco 8; deste, segue com o azimute de
211º14'20" e a distância de 189.35 m até o marco 7; deste,
segue com o azimute de 212º03'34" e a distância de 22.42 m
até o marco 6=6; deste, segue com O azimute de 299º54'49" e
a distância de 33.69 m até o marco 5; deste, segue com fo)
azimute de 291º57'11" e a distância de 52.57 m até o marco
br
E EESESITSACO REP Diavaniamin com
MATRIZ — Rua Antonio Ciechanowski, 2585 — Fone (46)3543-2936 — Reaicza-Pr. biavaniwincom.
FILIAL — Rua Padre Cirilo, 463 — Fones . (46)3552-1795 E (46)3552-1298 — Capanema-Pr.
agrimen; uracap(Qhotmail.com , E
Sedgrato
CUREAIPR (193 6440
AGRO GRANJA - Topografia e Planejamento Agrícola
Mapas, Medições de Áreas, Subdivisões de Áreas, Loteamentos, Abertura de Divisas, Sisleg,
Projetos Rodoviários, Saneamento, Fossa Séptica, Plani-altimétrico, Locação de Obras, Projetos de
Licenciamentos Ambientais - CREA/PR 8.380-F.
1h; deste, segue com O azimute de 27º56'18" ema distância
de 110.66 m até o marco lg; deste, segue com O azimute de
20º55'00" e a distância de 97.73 m até o marco 1f; deste,
segue com O azimute de 20º21'45" e a distância de 34.19 m
até o marco le; deste, segue com O azimute de 12º50'39" e
a distância de 40.03 m até o marco 1d; deste, segue com [o)
azimute de 9º00'15" e a distância de 20.70 m até o marco
1c; deste, segue com O azimute de 354º05'11" e a distância
de 30.55 m até o marco 1b; deste, segue com O azimute de
346º48g!'41" e à distância de 49.31 m até o marco la; deste,
segue com o azimute de 19º52'23" e a distância de 12.61 m
até o marco 1; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Capanema (PR), 07 de Abril de 2016
MATRIZ - Rua Antonio Ciechanowski, 2585 — Fone (46)3543-2936 — Realeza-Pr. biavatti(owln.com.br
FILIAL — Rua Padre Cirilo, 463 — Fones (46)3552-1795 E (46)3552-1298 — Capanema-Pr.
avrimensuracap(Dhotmail.com
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
NOTIFICANTE: ADRIANO AHMANN, brasileiro, amasiado,
inscrito no CPF sob nº 023.079.749-19, residente e
domiciliado na Linha Santa Clara, zona rural deste
município.
NOTIFICADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PR.
FINALIDADE NOTIFICÃO.
Pelo presente instrumento particular e na
melhor forma admitida em direito, O NOTIFICANTE,
vem formal e respeitosamente NOTIFICAR o seguinte:
A NOTIFICADA, delineou um trecho onde será
construído um calçamento na comunidade de Santa
Clara, zona rural deste município.
Na construção deste calçamento a delimitação
do leito onde será feita a obra foi demarcado o
espaço invadindo somente o imóvel do notificante,
sendo que deverá ser respeitado o leito e
delimitado para ambos os lados em partes iguais.
Além da invasão aludida, o leito da estrada
foi mudado a pouco tempo, onde em alguns trechos
foi invadido o imóvel do notificante em mais de 05
metros, sendo que na construção do calçamento deve
ser respeitado o mapa das estradas rurais do
município.
Ante ao exposto, o NOTIFICANTE não permitirá a
construção sem que seja respeitado o mapa das
estradas rurais e o leito.
Capanema/PR. 05 de maio de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
ADRIANO AHMANN RECEBIDO EM
Ad
O 6 MAIO 2016
ASSINATURA
Ocorre que essa via pública municipal, vem tendo seu curso bruscamente
alterado com o passar dos anos, porque o Sr Derli vem plantando eucaliptos na
margem, ou dentro do curso normal, obrigando 'aos funcionários da prefeitura a
alterarem o curso da via no momento de efetuar os reparos na mesma.
A alteração do curso vem causando prejuízos ao Notificante, pois cada vez
fica com área menor para o plantio enquanto que o Sr Derli cada vez possui mais
terras, terras estas que encontram-se em litígio.
Acompanham a presente notificação cópia do memorial descritivo
descrevendo as limitações do imóvel e o mapa do curso original da via pública,
através do qual comprova-se que o curso da via está fora do seu curso.
Dessa forma faz-se necessário que a Notificada envie uma equipe ao local
para confirmar o desvio da via e estudar uma possibilidade de readequar a via para
seu trajeto original.
Por fim, para prevenir direitos e resguardar obrigações, vem a presente
NOTIFICAR o MUNICÍPIO de Capanema, coloque o via no seu curso originário, e
notifique o Sr Derli sobre o plantio de árvores de grande porte nas margens da via.
Capanema, Estado-do Paraná, 24 de janeiro de 2017.
A
ADRIANO AHMANN
CPF: 023.070.749-10
Processo: 139/2017
Data: 24/01/2017 Hora: 11:10
Assunto:
SOLICITACAO PARA SETOR DE PROCL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Requerente:
ADRIANO AHMANN
AIC do Ilustríssimo Senhor Procurador Geral do Município
NOTIFICANTE: ADRIANO AHMANN, brasileiro, convivente, agricultor,
portador do RG de número 6.978.210-8 e inscrito no CPF de número 023.070.749-
10, residente e domiciliado na Linha Santa Clara, zona rural, na cidade de
Capanema, Estado do Paraná.
NOTIFICADO: Prefeitura Municipal de Capanema, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito Público, com sede na Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, nº 1080,
centro, na pessoa de seu Procurador Geral Municipal.
Senhor Procurador,
O Notificante adquiriu lote rural nº 15 (quinze), gleba 145-CP (cento e
quarenta e cinco CP), com área de 53.000,00 m? (cinquenta e três mil metros
quadrados), conforme descrito na matrícula nº 12.756, do Registro de Imóveis da
Comarca de Capanema, Estado do Paraná.
Insta informar, que o referido imóvel está sob lide judicial, pois teve uma parte
da área total vendida a mais de uma pessoa, ou seja, O imóvel foi vendido na
totalidade ao Notificante e uma parte do imóvel também foi vendida ao Sr. Derli
Guilherme Seibel.
Através do processo judicial busca-se a redução do valor pago pelo imóvel,
haja vista que, o Notificante não poderá usufruir da todo adquirido.
Essas duas partes do imóvel são divididas por via pública municipal.