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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
PFROJLIV UEL IAA S Call ————————————
ara Municipal de Capanema - PR
| UI 1] II Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na
PROTOCOLO GERAL 226 Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Data: 28/09/2018 Horário: 17:23
Legislativo - PLO 26/2018
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da
Lei nº 1.623 de 25/08/2017 - Lei do Plano Plurianual (2018/2021) e Lei nº 1.658 de
25/09/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro de 2019, as
seguintes Ações:
04.122.0402.2-273 — MENSALIDADE A CNM
10.301.1001.2.323 - APSUS CUSTEIO SAÚDE BUCAL — CTA 23 1-8
10.301.1001.2.349 — CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL — PROGRAMA BRASIL
SORRIDENTE
10.304.1001.2-350 — FNS — VIG. EM SAÚDE — DESP. DIVERSAS — PISO FIXO VIG.
SAÚDE PFVS MENSAL
10.304.1001-2-351 — FNS — VIG. EM SAÚDE — DESP. DIVERSAS - PROGR. QUAL.
AÇÕES VIG. SAÚDE PQA/VS ANUAL
10.304.1001.2-352 — FNS — EXECUÇÃO DE AÇÕES DA VIG. SANITÁRIA — PISO FIXO
VIG. SANITÁRIA PFVISA
20.606.2001.2-371 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
08.241.0801.1-044 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO
08.244.0801.2-303 — B.FAM/C.ÚNICO-IND.GEST.DESC/IGDBF — CTA 27.441-0
08.244.0801.2-304 — GESTÃO SUAS — IGD SUAS-CTA 27.444-5
08.244.0801.2-306 — PROT. SOC. ESP. MED. COMPL.— APAE-CTA 30.319-4
08.244.0801.2-307 - PROGRAMA AEPETI - CTA 27.439-9
08.244.0801.2-313 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PISO BÁS. FIXO — 27.449-6
08.244.0801.2-314 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — SERV. CONV. FORTALEC.
VINCULOS SCFV — CTA 27.449-6
08.243.0802.6-372 - PROJETO FORMANDO CIDADÃO
08.243.0802.6-373 - PROJETO PIA
08.243.0802.6-374 - CASA LAR
10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
10.301.1001.2-354 — NASF - NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMÍLIA
10,302.1001.2-353 - CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL .
10.301.1001.2-355 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA AT. BÁSICA
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
)
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7) CAPANEMA
Município de Capanema - PR
10.302.1001.2-356 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DO MAC
10.304.1001.2-357 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA VIG. SANITÁRIA
08.244.0801.2-358 - CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA ASSIST. SOCIAL.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.623/2017 e 1.658/2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias
do mês de setembro de 2018.
Atenci nt
edad
AM Vá
Tcó Bellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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É CAPANEMA Ad
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 26/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 26/2018,
que tem por escopo a autorização para acrescentar novas Ações na Lei do Plano Plurianual
(2018/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, ou seja,
para incluir novas Ações na Lei Orçamentária Municipal 2019, antes deverá ter autorização
específica na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do
mês de setembro de 2018.
Atenciosamtnte,
ellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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