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Da CAPANEMA
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
LIVIA Mb Add diuilicll ll DO —
Câmara Municipal de Capanema - PR
JN ani Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Pe ain at 9 Créditos Adicionais Especiais e
Legislativo Suplementares ao Orçamento do Município
de Capanema, para o exercício de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta
mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0642 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 148 - CV SEDU 1110/18 AQUISIÇÃO VAN — EX. CORRENTE —
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-350 — SESA/APSUS-INVESTIM - RES.AUT,561/18-CTA 71046-0
CONTA/ELEMENTO: 2196- 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 500 - BLOCO INVESTIMENTOS SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 120.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-311 - MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
CONTA/ELEMENTO: 2408 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1934 — BL DE FIN PROT SOC BÁSICA — SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 130.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIV: 08.244.0801.2-312 - MDS-ESTRUT.REDE PROT. SOC. ESPECIAL-INVEST.CTA 30.499-9
CONTA/ELEMENTO: 2409 — 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 1935 — BL DE FIN PROT SOC ESPECIAL - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 130.000,00, (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ..........csrmeeeseereeeererermeseseeemeeerrremmarererereereermemmesseesamnos R$ 530.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação Fonte 148-Receita 2428.10.21.00.00.00.00.00 R$ 150.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 500-Receita 2428.03.11.00.00.00.00.00 R$ 120.000,00
Av. Pedo Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Excesso de Arrecadação Fonte 1934-Receita 1718.08.11.09.00.00.00.00 R$ 130.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1935-Receita 2418.08.1 1.01.00.00.00.00 R$ 130.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 530.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.624/2017 de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2018,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
10.301.1001.2-350 — SESA/APSUS-INVESTIM - RES.AUT.561/18-CTA 71046-0
08.244.0801,2-311 — MDS-INCREM.TEMPOR.-CUSTEIO-PROT. SOC. BÁSICA-CTA 30.501-4
08.244.0801.2-312 — MDS-ESTRUT.REDE PROT. SOC. ESPECIAL-INVEST.CTA 30,499-9
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
feito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do
18.
Prefeito Municipal
Av. Pedro viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 31/2018.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR,
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 31/2018.
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao
Orçamento Geral do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2018. conforme
segue:
Convênio nº 1110/2018 / SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano —
Aquisição de uma Van para a Secretaria Municipal de Educação — 150.000,00.
Resolução 561/2018 — SESA — Secretaria de Estado da Saúde — Aquisição de 02
Veículos para a Secretaria Municipal de Saúde — 120.000,00.
Repasse de recursos financeiros do Governo Federal ao Fundo Municipal de
Assistência Social, denominado “Incremento Temporário”, destinado a utilização nas
despesas de custeio da Proteção Social Básica da Assistência Social — R$ 130.000,00.
Repasse de recursos financeiros do Governo Federal ao Fundo Municipal de
Assistência Social, denominado “Estruturação da Rede Socioassistencial da Proteção
Social Especial — Investimento”, destinado a aquisição de equipamentos para posterior
repasse a APAE — R$ 130.000,00.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do
mês de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
+
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax:46-3552-1122
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