Município de Capanema - PR
Câmara Municipal de Capanema - PR
BRO DE 2018
PROJETO DE LELNº 38 DE 23 DE NO
Dispões sobre a concessão de Licença ou
|| ||] Autorização para realização de Feiras para
PROTOCOLO GERAL 275/2018 comercialização de produtos e mercadorias a
Data: 27/11/2018 - Horário: 08:59 . E
Legislativo varejo ou atacado no Município de
Capanema.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para a realização de
feiras para a comercialização de produtos € mercadorias a varejo ou atacado no Município de
Capanema.
Art. 2º A concessão de licença ou autorização para a realização de feiras eventuais que visam
à comercialização de produtos € mercadorias a varejo ou atacado no Município de Capanema
obedecerá aos critérios previstos nesta Lei e nas demais normas vigentes que com elas não colidirem.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todos os eventos temporários cuja
atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou
manufaturados, com fim comercial ou não.
$ 2º Ficam excluídos das disposições desta Lei. desde que em parceria com O Município e a
critério deste:
[ - Os eventos promovidos por órgãos representativos da indústria e do comércio de
Capanema:
Il - As feiras de artesanato promovidas por entidades sediadas no Município de Capanema;
WI - As feiras exclusivas de produtos primários, “in natura”, comercializados diretamente
pelos produtores do Município de Capanema,
IV - Os eventos promovidos por entidades Capanemense, de cunho beneficente que atendam
a exigência prevista no artigo 6º desta Lei.
Art. 3º A concessão de licença ou autorização para à realização das feiras eventuais é de
competência exclusiva do Poder Executivo municipal, que definirá e deferirá os referidos locais,
observando os princípios que regem às atividades econômicas, indutoras do desenvolvimento no
âmbito municipal devendo ser assegurado principalmente:
[- A garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo a ordem publica e
o interesse social;
| -A garantia dos interesses econômicos e financeiros do Municipio;
[1 — O respeito as ações municipais de promoção € desenvolvimento industrial, comercial e
de serviços estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei
Orçamentária Anual;
IV- O Enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais das
respectivas categorias.
Art. 4º Para obter a licença ou autorização para à realização da feira, a empresa promotora
do evento deverá apresentar no Setor de Protocolo da Secretaria da Administração do Município,
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
Avenida Governador Pedro Viriato Par a, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:(146)3552-L
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I - Prova de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do
domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo
contratual;
II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e cópia do contrato
social e respectivas alterações:
III - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da
Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica;
IV - Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a
descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;
V - Certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, Estadual e
Federal, da empresa ou instituição promotora do evento, onde esteja fixado seu domicílio comercial:
VI - Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes:
VII - Certidão de liberação da Secretaria do Planejamento do Município de que o prédio em
que pretende realizar a feira esteja compatível com o Plano Diretor e Código de Obras e Edificações
do Município, no que diz respeito às instalações;
VIII - Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de Capanema, de
todos os participantes da feira;
IX - Documento de propriedade ou cópia do contrato de locação do imóvel onde se realizará
a feira, com o respectivo reconhecimento de firma;
X - Relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes legais.
endereços. CNPJ, inscrição estadual e municipal de onde esteja fixado seu domicílio comercial,
espécies de produtos a serem por eles expostos e comercializados;
XI - certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, Estadual e
Federal de todos os expositores;
XII - comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de
Vigilância Sanitária.
$ 1º Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, empresa promotora do evento:
1 - Deverá disponibilizar quatro módulos com, no mínimo, 8m2 (oito metros quadrados)
cada, para as fiscalizações municipal, estadual, do INMETRO e do Orgão de Defesa do Consumidor:
Il - Ficará responsável pela limpeza do local e também pela instalação de banheiros
químicos, caso o local escolhido para realização da feira não ofereça dependências sanitárias, devendo
prestar caução, mediante depósito em conta específica em favor do Município de Capanema, de
importância equivalente a 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo Poder Executivo para liberação de
licença para realização da feira, valor este que será restituído assim que constatado pelo órgão
fiscalizador do Município o cumprimento daquela exigência pela empresa.
$ 2º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado na Secretaria da
Administração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.
$ 3º O funcionamento das feiras de que trata a presente Lei somente será permitido no
período distante de, no mínimo 45 (vinte e cinco) dias das grandes datas festivas, como Ano Novo,
Páscoa, Dias das Mães, Dias dos Namorados, Dias dos Pais, Dias das Crianças, Natal e/ou outro,
eventualmente, a critério da administração municipal.
$ 4º A duração das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(40)3552-1321
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Art. 5º Deverá ser ofertado para as empresas do município de Capanema, no mínimo 30%
(trinta por cento) dos espaços colocados a disposição para realização da feira.
Parágrafo único: A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar que ofertou junto aos órgãos
representativos do comércio, indústria e serviços local, com um prazo de antecedência de 30 (trinta
dias) em relação á data do pedido de licença municipal, os espaços de que se trata este artigo.
Art.6º A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 10% (dez por cento), dos
estandes ou espaços as entidades ligadas as artes, entidades beneficentes, artistas independentes,
artesões e afins, sediados em Capanema.
Parágrafo único: O não cumprimento do presente artigo implicará em imediata interdição do local do
evento.
Art.7º O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no
próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal (ECF) homologada
na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam
legalmente dispensados da ECF.
Art. 8º Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação será
destinada ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
poderá controlar a arrecadação.
Art. 9º Os postos de trabalho na feira serão preenchidos preferencialmente por, no
mínimo, 70% (setenta por cento) com pessoas com residência fixa no município de Capanema.
Art. 10º Fica condicionado que as empresas participantes da feira deverão informar ao
Sindicato dos Empregados no Comércio da Região, a escala de trabalho, nome dos funcionários
e o horário de trabalho.
Art. 11º O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou indeferir o pedido de licença
para realização da feira eventual, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da realização do evento.
justificando a decisão.
Art. 12º As feiras eventuais deverão obedecer ao disposto no Código de Postura ou Lei
que específica quanto ao horário de funcionamento do comércio local.
Art. 13º Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I— Crachá de Identificação;
II — Nota Fiscal de aquisição das mercadorias a venda, exceto produtos alimentícios
artesanais de fabricação caseira.
Art. 14º Para efetiva instalação das feiras eventuais, deverão os promotores e
expositores recolher as taxas exigidas pelo Código Tributário do Municipio.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Município de Capanema - PR
Art. 15º A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Vigilância Sanitária serão cobradas
conforme tabela que segue:
ÁREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA Nº DE UFM
Até 100,00 m? 20
De 100,01 a 200,00 m? 30
De 200,01 a 300,00 m? 40
De 300,01 a 400,00 m? 50
De 400.01 a 500,00 m? 60
De 500,01 a 1.000,00 m? 100
De 1.000,00 a 5.000,00 m? 200
Acima de 5.000,01 m? 300
Art. 16º A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou
estandes deverá informar à Administração municipal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
dados para contato, como nome do responsável legal, endereço e telefone, resumo dos objetivos da
feira, lista de produtos que serão comercializados, local de realização, número de comerciantes e
estandes.
Art. 17º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença
será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer
tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta Lei ou da
Legislação vigente.
Art. 18º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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Exposição de Motivos
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123. IV. da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 38/2018, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis. se assim o entenderem.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar aos Nobres Edis o incluso projeto de
lei que tem por objetivo dispor sobre a concessão de licença ou autorização para a realização de feiras
para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo ou atacado no Município de Capanema.
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva delimitar parâmetros mais rígidos para a realização de
feiras eventuais/itinerantes, no Municipio de Capanema, como meio de minimizar os prejuízos que
estes eventos causam ao comércio local.
Este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência desleal para
com os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculo empregatício de seus
empregados, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas
atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, que se deve se ressaltar,
comercializam os mesmos produtos industrializados encontrados nos comércios do Munícipio.
Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como uma verdadeira
oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com o ônus inerentes à atividade, o que,
sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com
Os com os quais os comerciantes legalmente instituídos não possam competir.
Outro ponto que vale ressaltar é que esse tipo de comércio, baseado em um modelo
organizacional mais informal, possibilita um terreno fértil para o desenvolvimento de praticas que
possibilitam um alto índice de evasão fiscal.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot ouza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46 1321
CAPANEMA - PR b
Município de Capanema - PR
Desta foram o presente projeto de lei se justifica uma vez que contribuirá para a manutenção
dos recursos, empregos e impostos no Municipio de Capanema.
Com fundamento nas razões acima expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 23 dias do
mês de novembro de 2018.
Atenciosamente,
Américó Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro = 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR