materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA a; 8º
Câmara Municipal de Capanema - PR
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO E nm
TE CAPANEMA AS Data: 04/02/2019 - Horário: 08:15
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 agisiativo
De 01 DE FEVEREIRO 2019.
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à Abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, com
fundamento no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal e artigo 132 do Regimento Interno da
Câmara, promulgo a seguinte
É RESOLUÇÃO
y Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município
de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 - CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 — Atividade da Câmara Municipal
CONTA/ELEMENTO: 00081 — 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica
FONTE RECURSO: 1001 — Recursos Ordinários (livres)
VALOR: R$ 60.000,00 (recurso por anulação)
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO... R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto do que trata o artigo 1º
desta Resolução, serão oriundos de cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária a
seguir especificada:
| ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 - CAMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE: 01.031.0101.2 — 001 — Atividades da Câmara Municipal
CONTA/ELEMENTO: 00080 — 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços ( Pessoa Jurídica)
FONTE DE RECURSO: 1001 — Recursos Ordinários (livres)
VALOR: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Capanema, Estado do Paraná, 01 de fevereiro de 2019.
VALDOMIRO BRIZOLA
Presidente
Rua Padre Cirílo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR x Postal, 23 - FONES: (046)3552 1596 e 3552 9 FAX: (46)3552 321
Email: camarafcapanema.pr.gov.br - Home page eme. copanema prlagdr
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA God R
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos ao Plenário, para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa, o
incluso no Projeto de Resolução Nº 01/2019, de autoria desta Comissão de Finanças e
Orçamento.
O Projeto que ora submetemos à apreciação, está regulamentando matéria política-
administrativa, do Setor de Contabilidade, aprovada anteriormente por esta Câmara e
sancionada através da Lei Nº 1.673/2019, pelo Poder Executivo.
Assim sendo, esperamos aprovação unânime dos demais Nobres Edis.
=
Delmar CgZar Balzan
Relator
Presidente
/ PUTA “Marcelo pm
Secretário
REFERÊNCIAS LEGAIS:
87 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria política-
inistrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do
jetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões
t. 133 — A iniciativa dos proj
» à iniciativa popular e ao Prefeito, na forma e princípios prescritos na Seção III, do
Capítulo IX, do Título II, da Lei Orgânica do Município de Capanema.
Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Ch Postal, 23 — FONES: (046)3552 1596 e 3552 2329 - FAX: (46)3552 3217
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