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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº03/2019
Vereador: Sérgio Ullrich
Súmula: Requer nos termos do Regimento Interno, para que O Executivo
Municipal busque junto ao Consórcio da Usina Baixo Iguaçu — UHE e
Instituto Ambiental do Paraná — IAP, se a Usina possui o Plano de Ação de
Emergência — PÃE..
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, requer
para que através dos órgãos competentes da Municipalidade, busque a exigência de um Plano
de Ação de Emergência — PAE da barragem Baixo Iguaçu, conforme determina a Lei Federal
nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de
Barragens — PNSB, definindo as atribuições e formas de controle necessárias para assegurar
as condições de segurança dessas.
Sabemos que as barragens, compreendendo entre as estruturas associadas €
o reservatório, são obras necessárias para colocar em funcionamento uma Usina. Sua
construção e operação podem, no entanto, envolver danos potenciais para à população e aos
bens materiais e ambientais existentes no entomo da mesma, principalmente se ocorrer
acidentes.
A segurança da barragem é um aspecto fundamental para todas as entidades
envolvidas, como as autoridades legais e seus empreendedores e, para garantir as necessárias
condições de segurança ao longo de sua vida útil, devem ser adotadas medidas de
prevenção e controle para que não ocorram acidentes, a exemplo dos já ocorridos no Brasil.
O Plano de Ação e Emergência — PAE estabelece todas as prevenções €
assegura condições de segurança nas barragens ao longo das diversas fases que envolvem à
construção de uma Usina, desde a fase de planejamento, primeiro enchimento de operação até
a desativação da mesma.
Sabemos que o IAP é o órgão responsável pela emissão da concessão da
licença ambiental e que o mesmo já emitiu a licença para à UHE - Baixo Iguaçu entrar em seu
funcionamento. Diante disso e de todos os acidentes já ocorridos é que justificamos nossa
solicitação, para que O Executivo Municipal verifique se à Usina possui um PAE registrado e
em execução e assim garantir a segurança de nossa população.
Sérgio Ullrich
PROTOCOLO GERAL 65/2019
Vereador - PT Data: 11/03/2019 - Horário: 15:06
Legislativo
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