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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 5/2019
Vereador (a): Izolete Aparecida Walker e Airton Marcelo Barth
Súmula: Requer nos termos do Regimento Interno, o envio da cópia do
Parecer Jurídico referente ao chamamento público para contratação dos
Shows da última Feira do Melado e cópias das Negativas: Municipal,
Estadual e Federal da Empresa vencedora do processo.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Vereadora e o Vereador que este subscreve, requerem após as
formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao Executivo
Municipal, solicitando informações sobre o que solicitamos na súmula, dentro do prazo
previsto em lei. ,
Justificamos nossa solicitação, pois como Legisladores temos a função de
fiscalizar os atos do Poder Executivo e também ter à resposta correta para quando formos
abordados com tais solicitações pelos munícipes.
Com a aprovação deste Requerimento pelos demais Pares desta Casa de
Leis, importa em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo legal, bem
como a prestação de informações falsas.
Sala de Sessões, 18 de março de 2019.
Vereadora — PSDB Vereador - PSDB
Câmara Munic) dec; .
. TT ii
ROTOcoLo GERAL
Data; 18/03/2019. Horária auto
Legislativo "9: 18:01
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