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PROTOCOLO GERAL 91/2019
Data: 25/03/2019 - Horário: 07:37
Legislativo
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a ACASA — Associação da Criança e Adolescente de
Santo Antônio do Sudoeste-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação da Criança e Adolescente de Santo Antônio do Sudoeste - ACASA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.748.408/0001-16, situada na Rua Duque de Caxias, 1409, centro, Santo
Antônio do Sudoeste-PR, CEP 85.710-000.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei tem por objeto a disponibilidade, mediantes
as cláusulas elencadas em Termo de Compromisso, para suportar as necessidades de
Acolhimento Institucional que supervenientemente vier a ser demandado pelo Município de
Capanema.
Art. 3º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a repassar à Associação
da Criança e Adolescente de Santo Antônio do Sudoeste — ACASA, o valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), para o exercício de 2019.
$1º O Município de Capanema pagará o valor descrito no caput, independentemente
de houver quaisquer acolhimentos. Incluso, ainda, o superveniente acolhimento de 1 (uma)
criança ou adolescente, por qualquer período.
$2º Caso ocorra mais acolhimentos simultâneos, o Município de Capanema arcará com
um valor aditivo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a título de diária, por acolhimento.
Art. 4º Para cobertura das despesas será utilizada a Dotação Orçamentária já prevista
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Art. 5º A Associação da Criança e Adolescente de Santo Antônio do Sudoeste —
ACASA, utilizará os recursos conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado todas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
N Fone:(46)8552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 21/2019
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 21/2019, em anexo, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe visa firmar convênio com instituição de acolhimento
institucional para crianças e adolescentes que necessitarem.
Ao sedimentar que “a família é a base da sociedade” (art. 226 e 227) e que a criança
ou adolescente tem direito à convivência familiar e comunitária, o constituinte regorça o papel
da família na vida da criança e do adolescente como elemento fundamental dentro do processo
de proteção integral e como partner do Estado nessa proteção.
Não se ignora, a importância do já consolidado programa de acolhimento familiar
presente no município. Entretanto, o programa familiar não comporta todas as hipóteses de
acolhimento. E em casos os quais não os comporta, o Município não pode se desvencilhar desta
obrigação de acolhimento, e, para tanto, firmará este convênio para que seja suprida
superveniente necessidade desta demanda.
do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 dias do
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência H
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EM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ -
COMARCA DE CAPANEMA - VARA CRIMINAL
TERMO DE AUDIÊNCIA O
Data da Audiência: 12 de março de 2019
Horário: 16h40min
Processo nº 2758-49,2017.8.16.0061
Juíza de Direito: Dra. Moema Santana Silva
Promotor de Justiça: Dr. Nielson Noberto de Azeredo
Réus: Americo Bellé
Sandra Isalete Stevens Pagno
Município De Capanema/Pr
Advogados: Dr. Romanti Ezer Barbosa
OCORRÊNCIAS
Aberta a solenidade, apregoadas as partes, verificou-se a
presença dos réus acima nominados e a presença de defensor,
bem como, do presidente do Conselho Tutelar. Nesta
oportunidade, pela Prefeitura Municipal de Capanema/PR,
representado pelo prefeito Américo Bellé, bem como do
procurador Dr. Romanti Ezer Barbosa, foi solicitado a suspensão
deste processo pelo prazo de 20 dias, para firmarem convênio
com outro Município.
Pelo Ministério Público: Não se opõe ao pedido de suspensão do
processo pelo prazo de 20 dias.
DELIBERAÇÕES
à Defiro o pedido de suspensão dos autos por 20 (vinte) dias.
Com o término do prazo, com ou sem manifestação da parte, venham-me
conclusos.
dio Nada mais.
8: Saem os presentes devidamente intimados.
Assinado digitalmente (item 3.1.7.6 da IN 5/2014 e art. 209, S1º, CPC)