PROTOCOLO GERAL 92/2019
Data: 25/03/2019 - Horário: 08:09
Legislativo
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.141/2007 — Lei do
Sistema Viário Municipal, hierarquizando e
dimensionando as vias públicas, padronização
calçada, arborização das vias públicas, bem
como a sua definição para novos
parcelamentos, e outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.141/2007, de 13 de setembro de 2007 — Lei
do Sistema Viário Municipal, hierarquizando e dimensionando as vias públicas, padronização
calçada, arborização das vias públicas, bem como a sua definição para novos parcelamentos, e
outras providências, que alterou Lei Municipal nº 536/1993, de 19 de novembro de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Para as vias que integram o Sistema Viário Municipal da Área Rural fica
definido o seguinte gabarito mínimo de larguras para as vias:
F Via Faixa de rolamento (m) - Faixa de Domínio (m)
Vias Rurais 6,00
$ Único. A faixa de domínio deve compreender os dois lados da via, sendo, portanto,
a dimensão indicada subdividida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
Prefeito Municipal
Avenida Governador PedroViriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 16/2019
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 16/2019, em anexo, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe visa alterar a o artigo 6º da Lei 1.141/2007, que revogou
tacitamente à norma anterior que regulamentava os parâmetros métricos das vias rurais, qual
seja a Lei 536/1993,
Com esta Lei, voltaríamos ao status quo do regulamento, assim estatuindo regramento
que melhor atenderá ao interesse público no que tange melhor funcionalidade das estradas.
Sobretudo na intenção de retornar aos escritos na lei pretérita para que não haja diferenças entre
supervenientes estradas que possam vir a ser feitas, e as já existentes.
Com fundamento nas razões acima expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 14 dias do
Prefeito Municipal
Avenida Governador Redro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR