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materia nº 7/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaRequer ao Poder Executivo Municipal, para que através do Setor competente seja elaborado um Projeto de Lei que altere o artigo 1º e dos § 2º e 3º da Lei Municipal nº 1454/2013, que tem como súmula: “Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e estabelecimentos similares e disciplina a comercialização de bebida alcoólica e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Aguardando Resposta do Poder Executivo F Proposição enviada ao Executivo através do Ofício nº22/2019.
2019-04-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão ordinária do dia 01/04/2019.
2019-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 01º de abril de 2019.
2019-03-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 25/03/2019.
2019-03-25 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária do dia 25/03/2019.
2019-03-25 Proposição Autuada — Proposição autuada e enviada ao Presidente do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T20:16:47.105321-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Câmara ii de TT
REQUERIMENTO Nº 7/2019 ANA 9512019
Data: 25/03/2019 - Horário: 17:39
Legislativo
Vereadores: Edson Wilmsen, Delmar Balzan, Paulo Cezar Lothermann,
Ginésio João Pinheiro, Valdomiro Brizola e Sérgio Ullrich.
Súmula: Requer ao Poder Executivo Municipal, para que através do Setor
competente seja elaborado um Projeto de Lei que altere o artigo 1º e dos 8
2º e 3º da Lei Municipal nº 1454/2013, que tem como súmula: “Estabelece
normas especiais para o funcionamento de bares e estabelecimentos
similares e disciplina a comercialização de bebida alcoólica e dá outras
providências”.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conforme o artigo 77 inciso II do Regimento interno desta Casa de Leis,
solicitam para que seja enviado cópia deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do
setor competente da Municipalidade , seja elaborado a alteração citada na súmula dos bares e
similares.
Justificamos nossa solicitação, pois a referida Lei foi elaborada naquele ano,
justo para dar uma maior segurança ao município durante a construção da Usina Baixo
Iguaçu, a qual já recebeu até um ato de inauguração.
Também lembramos que com o início do Turismo em Capanema, muitos
são os turistas que já estão visitando nosso município e procuram locais para desfrutar do
lazer que aqui esta sendo oferecido, principalmente no período noturno, pois se hospedam de
três a quatro dias para poder fazer toda visitação que esta sendo ofertada e ficam limitados a
um horário de atendimento de alguns comércios.
Outro motivo que nos leva a solicitar esse requerimento, é com relação aos
nossos jovens que hoje ficam limitados a um horário de funcionamento fixo em virtude dessa
Lei e buscam outras alternativas de diversão em municípios próximos, correndo grandes
riscos de acidentes.
Sala de Sessões, 25 de março de 2019.
vicioso
Vereador — PSDB
Delmar r Balzan Paulo Lothermann
Veread PP Vereador - PSDB
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Cbsedia - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3n7 Pági 1
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