CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
STADO DO PARANÁ
E
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº23
D ril 2019.
zâmara Municipal de Capanema - PR
mi Altera a Denominação da via pública “Travessa
SS URRÃO AS Morro: 00 Guaraci” para “Travessa Julio Rodrigues”.
egislativo
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada à nomenclatura da via pública denominada “Travessa
Guaraci” para “Travessa Julio Rodrigues”, localizada no Loteamento Reparcelamento
Quadra 98, na interseção da Rua Otávio Kischner e Avenida Paraná, quadras 98-A e 98,
Setor S.E., da Planta Geral da cidade de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Capanema, Estado do Paraná, aos... dias do mês.... de 2019.
AMÉRICO BELLÉ
Prefeito Municipal
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329 — FAX: (46)3552 3217
Rua Padre Cirílo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, 23 -
Email: camaraficapanema.pr.gov.br - Home page www capanema.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 23
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A propositura tem por objetivo alterar a via pública já denominada de Travessa
Guaraci para “Travessa Julio Rodrigues”, para prestar justa homenagem ao Sr. Julio
Rodrigues, sogro da Capanemense Sra. Leda Lucia Steffen, proprietária do Loteamento
em que essa via pública esta localizada.
Essa alteração não trará custos aos cofres públicos, pois conforme solicitação (em
anexo) a proprietária e/ou seu procurador Sr. Edson Luiz Dressler assumirão todos os
custos que surgirão com a alteração da denominação.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Colegas Vereadores, solicitamos à
aprovação do presente Projeto de Lei.
REFERÊNCIAS LEGAIS:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 36. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente:
(.)
XTI — autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
()
Art. 76. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, obedecido o disposto nesta Lei.
REGIMENTO I D ICIPAL DE E
Art. 122. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
coletivamente.
Art. 129. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito,
será objeto de projeto de lei ordinária ou complementar.
Sala de Sessões, aos 04 dias do mês de abril de 2019.
Vereador PSDB Vereador PT
Rua Padre Cirilo, 1270 85760-000 - CAPANEMA-PR - Cx Postal, 23 - FONES: (046)3552 1596 e 3552 2329 - FAX: (46)3552 3217
Buati: camarafcapanema.pr.gov.br - Home page -www.capanema prleg br
Oficio 010/2019 Capanema — Pr, 20 de março de 2019.
ÃO EXMO SENHOR Câmara Municipal de Capanema - PR
VALDOMIRO BRIZOLA ||] puniii
PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES PROTOBNLO dal cia o
MUNICIPIO DE CAPANEMA Data: 2103/2019 - Horário: 09:25
ESTADO DO PARANA
Prezado Senhor
A SRA LEDA LUCIA STEFFEN, brasileira, professora, portadora do CPF
sob o nº 225.095.349-04 e RG nº 1.065.654-0, residente e domiciliada na Avenida
Visconde de Guarapuava, 5022, apto 01, Bairro Batel, na Cidade de Curitiba,
Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu bastante Procurador EDSON
LUIZ DRESSLER, portador do CPF nº 581.154.989-04 e RG nº 3.877.226-0,
residente e domiciliado na Rua Tamoios, 185, na Cidade de Capanema, Estado do
Paraná, vimos através de este solicitar a MUDANÇA DO NOME DA RUA no
Loteamento Reparcelamento Quadra 98, a qual hoje denominada Travessa
Guaraci, e que solicitamos que passe a ser denominada Travessa Julio Rodrigues,
para enaltecer uma homenagem ao nosso querido sogro, entretanto ao custo
financeiro relativo a esta mudança assumiremos o pagamento de todos os valores,
sendo que não haverá nenhum valor a ser pago pelo erário publico.
Certos de contar com vossa atenção, reiteramos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
Procurador
13,50m
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Área
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RUA PADRE CIRILO
Travessa Guaraci
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CONVENÇÕES TOPOGRÁFICA
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| Vértice de Dea |
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73,507 | ii
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417,00m2
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PERFIL DE RUAS
ESCALA; 1/500
Escala Nominal = 1: 2.500 13,0
Escala Gráfica
om 100 200 300 400 50 Tm 1.000 12%
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TRAVE
SITUAÇÃO
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Quadra n'SB-Am 7.560,00m2
Quodro n'98 = 6.960,00m2
TOTAL LOTEADA
TOTAL -DAS QUADRAS= 14,520,00m2 |TOTAL DAS RUAS =
1.820,00 m2
1.820,00 m2
= 16.940,00 m2
QUADRO ESTATISTICO
reas de Dominio Privado Áreas de Dominio Público
Quadra n'98-A= 7.560,00m2|Trovessa Guaraci =
ty ny 01 O2NGA 060708 1011,124151617,18182WZI Lote nº 08-Áreo Institucional e Verde
1.820,00 m2
do Quadra n'98 = 6.101,94m2
do Quodro n'98 =
858,06m2
d = Declnação magétca: 15" 22'02" (Oeste) -09/10/ 09
Elpsáide: SAD - 69/96
Latutude = 25*43'/4,2909" 5
Longitude = 53º 46'07,8919" W do
c =» Coneraência merdiana: OJI2'08,67"
ad - Variação anual da declhação mamética: OO" OP"
VEF. LINEAR (KAPPA); 1000547979
PONTO PP=O / Ab 385,50 Netros
gado)
GRANISA
Parcelamento da Quadra nº 98, do Setor S.E,,
SITUADO NO QUADRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE
CAPANEMA - PARANÁ.
A
RUA PADRE CIRILO ,
463 (046)3552-1795-CAPANEMA-PR.(FILIAL)
RUA ANTONIO CIECHANOWSKI, 2852(046)3543-2936-REALEZA-PR.(MATRIZ))
16.340,00M2
DAMA
E: A
Ds nbs ent dá
apidhotmas
DESENHO:
| SANDRO CARLO
FOLHA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Cid Rocha
Notário e Registrador
ESCREVENTE PROTOCOLO PÁGINA LIVRO FOLHA RUBRICA
0086 1610/12 001 0733-P 041 as
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: LEDA
LUCIA STEFFEN A FAVOR DE EDSON LUIZ
DRESSLER NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM, quantos o presente instrumento de
PROCURAÇÃO bastante virem, que aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois
mil e doze (21/05/2012), nesta Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, perante
mim, NOTÁRIO DO DISTRITO DE SANTA QUITÉRIA, compareceu como outorgante:
LEDA LUCIA STEFFEN, brasileira, maior, juridicamente capaz, professora, portadora da
CIRG nº 1.065.654-0-SESP/PR, inscrita no CPE/MF sob nº 225.095.349-04, que
declarou ser solteira, residente e domiciliada nesta Capital, na Avenida Visconde de
Guarapuava, 5022, apartamento 01, bairro Batel; e, reconhecida «como a própria por
mim, Notário, mediante os documentos que me foram apresentados neste ato, do que
dou fé. E, pela outorgante, me foi dito que por este instrumento e na melhor forma em
direito admitida, nomeia e constitui seu bastante procurador: EDSON LUIZ
DRESSLER, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CWRG nº 3.877.226-0/SSP-PR,
inscrito no CPFIMF sob nº 581.154.989-04, residente e domiciliado na cidade de
Capanema, Estado do Paraná, na Rua Girassol, 634, bairro Centro; a quem confere os
mais amplos poderes, para em nome da outorgante, representá-la no Estado do Paraná,
junto a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PR, INCRA, ASSESSORIAS
IMOBILIÁRIAS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPANEMA-PR, OFICIAIS
DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DEMAIS REPARTIÇÕES E ORGÃOS PÚBLICOS EM
GERAL, FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUIAS; podendo para tanto,
dito procurador, tratar e resolver todo e qualquer assunto pertinente a imóveis de
propriedade da outorgante, requerer e retirar certidões, prestar declarações, regularizar
áreas, memoriais descritivos, e outros atos relacionados aos imóveis, assinar papéis e
documentos, plantas, cumprir exigências, assinando tudo quanto necessário for,
representá-la inclusive perante pessoas fisicas ou jurídicas referente aos seguintes
imóveis: 1) Lotes de terreno nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, todos da quadra 98 do setor "SE" da Planta Geral da
Cidade de Capanema/PR, situados no Municipio de Capanema/PR: descritos e
caracterizados na matrícula sob nº 23.727 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Capanema/PR: 2) Lotes nº s 14 e 15, da quadra 95, do Setor "SE" da
Planta Geral da Cidade de Capanema/PR: 3) outorgar, aceitar e assinar
ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO, com referência ao Lote nº 30, da quadra 101, do
setor "SE", situados no Município de Capanema/PR: e, praticar enfim, todos os atos que
e fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. FICANDO
VEDADO O SUBSTABELECIMENTO. Os elementos declaratórios constantes deste
nstrumento e fornecidos pela parte, após a sua assinatura são inalteráveis, e a
mem retificação dos mesmos somente será efetuada mediante a lavratura de ato de
“retificação apropriado, o qual deverá ser assinado por todas as partes integrantes
do instrumento original. O presente ato foi protocolado em data de 21/05/2012, sob nº
4Cd6-BadB-933c-e73e
Av. N. S. Aparecida, 305 - Loja 13-A - Seminário - Curitiba - PR - CEP 80440-000
Fone: (41) 3094-9900 - Fax: (41) 3094-9927 - Cel (41) 9968-5376 - E-mail: santaquiteriaScartorlosantaquiteria.com.br - Wwyw.cartoriosantaquiteria.com br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /«.
/ /; AM
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; Cid Rocha - / 7 E
Notário e Registrador URESONO arstaçara
*» Sama .Juitéria
ESCREVENTE PROTOCOLO PÁGINA LIVRO FOLHA a
0086 1610/12 002 0733-P 042 «—
02742/2012, no livro de Protocolo Geral nº 08 desta serventia. Assim o disseram, do
que dou fé, me pediram, lhes lavrei esta procuração, a qual depois de lida e achada
conforme, é assinada perante mim, NEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA,
ESCREVENTE que a fiz digitar. Eu, (a. Cid Rocha Júnior), NOTÁRIO, conferi,
subscrevi, dato e assino, Digitador RJL. Curitiba, 21 de maio de 2012. CUSTAS: 384,67
VRC=R$ 54,23. Selo Funarpen: R$-0,47. (aa) - LEDA LUCIA STEFFEN; - Trasladada
em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé.
Em Testemunho “da Verdade
NEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA
ESCREVENTE
Tabelião e Registrador Civil
2HA « GUSTAVO TEIXEIRA PINTO
AZUKO IGARASHI TEIXEIRA PINTO
Senhora Ap; 305 - Lj 13
7372 - 80440-000 00 - CURITIBA - PRO
8
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40d6-Bad8-933c-a73a
Av N.S ecida, 305 - Loja 13-A - Seminário - Curitiba - PR - CEP 80440-000
Fone: (41) 3094-9900 - Fax: (41) 3094-9921 - Cel ( (41) 9966: 5376 - E-mail: santaquiterlaocartorlosantaquiteria.com.br - www.cartoriosantaquiteria.com.br