CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 08 DE ABRIL DE 2019
(Poder Legislativo)
Concede revisão geral anual e reajuste
aos servidores da Câmara Municipal de
Capanema, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art.
18, 8 5º, da Lei Municipal nº 1.358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001,
revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e
comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, no percentual de 6% (seis por cento), sendo 3,94% a título de revisão
geral anual e 2,06% a título de reajuste.
Parágrafo único. O percentual de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento)
levou em consideração a perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses,
medida entre março de 2018 e fevereiro de 2019, pelo índice do INPC/IBGE - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - anual.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e
reajuste concedidos, serão atualizadas por meio de ato próprio do Presidente do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de março de 2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos .... dias do
mês de abril de 2019.
Câmara MIT de Capanema
AMÉRICO BELLÉ E mai io
. ss PROTOCOLO GERAL 1
Prefeito Municipal Data. 08/04/2019 Horário. 19.40
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no intuito de manter o poder aquisitivo e
valorizar o trabalho realizado por seus servidores, apresenta proposta para
conceder-lhes revisão geral anual e reajuste na ordem de 6% (seis por cento), com
fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 18, 8 5º da Lei
Municipal nº 1.358/2011 c/c art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001.
É importante destacar que este Poder Legislativo possui sua própria estrutura
organizacional, com plano de cargos e salários diferenciados do Poder Executivo.
Ainda, que é Poder independente e autônomo, de forma que possui orçamento
próprio para suportar o reajuste sugerido.
A fim de comprovar o índice de inflação aplicado, segue em anexo tabela oficial do
INPC/HBGE.
Ainda, em atenção ao estabelecido no art. 16, incisos | e Il, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segue relatório de impacto financeiro
das despesas com pessoal, bem como declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o Projeto encontre favorável
acolhimento dos nobres Pares.
Capanema/PR, em 08 de abril de 2019.
debito PO cem AS
Presidente Vice-Presidente
1º Secretário 2º Secretário
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REFERÊNCIAS LEGAIS:
Constituição Federal:
Art. 37, inciso X, que estabelece: “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(..).
Lei Orgânica Municipal:
Art. 33. À Mesa Executiva, que é formada de um Presidente, um Vice-Presidente e
dois Secretários, dentre outras atribuições compete:
| - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos; (...)
Art. 37. À Câmara Municipal compete, privativamente, a seguinte atribuição:
Ill - organizar os seus serviços administrativos;
Art. 38. Cabe, ainda, à Câmara Municipal:
| - dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
para atendimento dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos por esta Lei Orgânica e legislação
correlata;
(...)
V - zelar pela preservação da sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo;
Art. 78. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos
de leis que disponham sobre:
(...)
Il - fixação e aumento da remuneração dos seus servidores, observado o disposto
nos incisos VIll e XII do Artigo 235 desta Lei Orgânica.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capanema:
Art. 129. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do
Prefeito, será objeto de projeto de lei, ordinária ou complementar.
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Lei Municipal nº 1358/2011:
Art. 18. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie, regularmente paga
pelo Poder Legislativo, por período mensal de serviço, ao servidor ocupante de
cargo, pelo efetivo serviço prestado.
(...)
8 5º. Fica assegurada a revisão geral aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
que deverá ser efetuada anualmente por Lei específica, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição
Federal, aplicando-se as seguintes disposições: (Redação acrescida pela Lei nº
1.582/2016)
| — Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria; (Redação
acrescida pela Lei nº 1.582/2016)
Il — Fica adotado como índice oficial da Câmara Municipal de Capanema para a
revisão geral anual, o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Redação acrescida pela Lei nº
1.582/2016)
Art. 54. O Departamento Administrativo e Financeiro, através de Ato próprio do
Presidente da Câmara, atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela
de Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor
nominal do vencimento básico, reajuste ou revisão do vencimento dos servidores.
(Redação dada pela Lei nº 1.582/2016)
Lei Municipal nº 877/2001:
Art. 162. No mês de março de cada ano, através de Lei específica haverá reajuste
dos vencimentos e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo único — O reajuste de que trata este artigo terá como base, o índice de
inflação e a capacidade financeira do Município.
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OFÍCIO Nº 07/2019/CONT/CMC
Capanemay/PR, 05 de abril de 2019.
À Senhora
Darlene Nelci dos Santos Berticelli
Diretora Administrativa e Financeira
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro
Prezada Senhora,
Em atenção a comunicação interna datada de 03 de abril de 2019, venho
através do presente encaminhar, em anexo, Impacto Orçamentário-Financeiro referente aumento
salarial dos servidores da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PR 074224-0/2
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capaneina - Paraná - Telef
CNPJ: 01.566.281/0001-07 - Homepage: www.capanema prleg br - Em
s: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
aria Administrativa: capanemacamaraGogmail.com
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1) PREMISSAS
Conforme Comunicado Interno datado de 03 de abril de 2019, solicitou-se a
elaboração do presente relatório devido ao aumento de despesas com pessoal em decorrência
da revisão anual e reajuste sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionado deste
Poder Legislativo.
O índice informado é de 6%, sendo 3,94% referente revisão geral anual e
2,06% a título de reajuste, tendo como data base o mês de março/2019.
Il) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As Dotações Orçamentárias que suportarão o aumento de despesa no
exercício é a seguinte:
R DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2019 Ec]
Órgão: Câmara Municipal de Capanema
Dotação 1: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Código da Dotação 1: 3.1.90.11.00.00.00.00
Valor inicial da Dotação 1: R$ 1.300.000,00
Dotação 2: Obrigações Patronais
Código da Dotação 2: 3.1.90.13.00.00.00.00
Valor inicial da Dotação 2: R$ 360.000,00
Il) DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019
A seguir, segue detalhamento das dotações que suportarão o aumento de
despesa durante o exercício de 2019, mês a mês:
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CE P 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNP]: 01,566.281/0001-07 - Homepage: www capanema pr.leg br - E-mail Secretaria Administrativa capanemacamara gmail.com Página 2
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ESTADO DO PARANÁ
ad CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
Estimativa de saldo final da Dotação - Vencimentos
e vantagens fixas - SEM REAJUSTE 911.513,93 70,12 388.486,07 -29,88
1.300.000,00
Estimativa de saldo final da Dotação - Vencimentos
e vantagens fixas - COM REAJUSTE 930.852,37 71,60 369.147,63 -28,40
Dotação - Obrigações patronais Dotação (R$) | Utizada (R$)
Estimativa de saldo final da Dotação - Obrigações
patronais - SEM REAJUSTE 190.750,75 5299] 109.249,25 47,01
| 360.000,00 |—
Estimativa de saldo final da Dotação - Obrigações
patronais - COM REAJUSTE 194.811,83 5411 165.188,17 45,89
Despesa total com pessoal Dotação (R$) | Utilizada (R$)
Estimativa de saldo final das Dotações -
Vencimentos e vantagens fixas e Obrigações 1.102.264,68 66,40 557.735,32 -33,60
patronais - SEM REAJUSTE
—| 1.660.000,00 |
Estimativa de saldo final das Dotações -
Vencimentos e vantagens fixas e Obrigações 1.125.664,19 67,81 534.335,81 -32,19
patronais - COM REAJUSTE
Remuneração | Reajuste 13º Salário Férias Encargos TOTAL GERAL
ANTES DO REAJUSTE 28.438,88 0,00 2.369,91 789,97 6.635,74 38.234,49
APÓS REAJUSTE 28.438,88 1.706, 33 2.512,10 837,37 7.033,88 40.528,56
TOTAL MENSAL 28.438,88 1.706,33 2.512,10 837,37 7.033,88 40.528,56
Memória de Cálculo:
13º salário = (Remuneração/12)
Férias = (Remuneração/12) * 33,33%
Encargos Estatuário/comissionado = (Remuneração + 13º Salário + férias) x 21,00%
(1) Considerou-se o reajuste para os cinco servidores efetivos e uma servidora comissionada, totalizando seis servidores
GASTOS TOTAIS COM FOLHA DE PAGAMENTO - MENSAL - APÓS REAJUSTE
Remuneração | Reajuste 13º Salário Férias | Encargos TOTAL GERAL
| VEREADORES E Te] CORES O pe =
PRESIDENTE 43.871,06 9.212,92 | 53.083,98 |
SERVIDORES 28.438,88 1.706,33 251210 837,37 7.033,88 40.528,56 |
TOTAL MENSAL 72.309,94 1.706,33 2.512,10 | 837,37 16.246,81 93.612,55 |
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Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217
CNPJ: 01.566.:81/0001-07 - Homepage: www.capanema, pr eg br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamaraGegmail.com Págin
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
GASTOS TOTAIS ANUAIS qo
Exercícios
si 2019 2020 | 2021
Pessoal 930.852,37 968.272,63 1.007.197,18
Encargos Sociais “194 811,83 202.643,26 210.789,51
TOTAL 1.125.664,19 1.170.915,89 | 1.217.986,69 |
Memória de Cálculo:
Exercicio de 2019: previsão após reajuste de 6% aos servidores efetivos e comissionado
Exercício de 2020: + inflação de 4,02%
Exercicio de 2021: + inflação de 4,02%
IV) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.FINANCEIRO SOBRE OS LIMTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.29-4) —
Especificação 2019 2020 2021
1 - Superávit / Déficit Financeiro do Exercicio Anterior 0,00 0,00 0,00
2 - Repasses do Executivo 3.400.000,00 3.600.000,00 3.800.000,00
3 - Disponibilidade Financeira [2+1] 3.400.000,00 3.600.000,00 3.800.000,00
4 - Impacto SEM o reajuste 1.102.264,68 1.146.575,72 1.192.668,06
5 - Impacto Orçamentário SEM o reajuste [4/2] 32,4195% 31,8493% 31,3860%
6 - Impacto Financeiro SEM o reajuste [4/3] 32,4195% L 31,8493% 31,3860%
7 - Impacto COM o reajuste 1.125.664,19 1.170.915,89 1.217.986,69
8 - Impacto Orçamentário COM o reajuste [7/2] 33,1078% 32,5254% 32,0523%
9- Impacto Financeiro COM o reajuste [7/3] 33,1078% 32,5254% 32,0523%
11 - Impacto Orçamentário (SOMENTE COM O REAJUSTE) [8-5] 0,6882% 0,6761% 0,6663%
12 - Resultado Financeiro (SOMENTE COM O REAJUSTE) [9-6] 0,6882% 0,6761% 0,6663%
Notas:
(1) Incluso no cálculo as Obrigações Patronais
[ DEMONSTRATIVO DO IMPACTO SOBRE OS LIMITES LEGAIS DA LRF
Realizada Prevista (1)
Especificação
2017 2018 2019 2020 2021
1 - Receita Corrente Liquida (1) 53.943.994,83 55.127.633,78 59.100.000,00 62.240.000,00 65.770.000,00
aan Hs Do 96495462] 102064108) 110226468] 114657572] 1.192608,06
Pra (is guto on podecal 179% 185% 1,87% 1,84% 181%
4 - Custo do reajuste de 6% (2) | 23.399,51 24.340,17 25.318,65
5 - Impacto do reajuste [4/1] 0% 0% 0,0396% 0,0391% 0,0385%
6 - Gasto total com pessoal 964.954,62 102064108] 1 125.664,19 1.170.915,89 1.217.986,71
7 - Impacto da despesa com
| pessoal [6h] 179% : 185% 1,90% 1,88% 1,85%
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 € 3552-2329 - Fax: (46) 3552-3217 À
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
(1) Previsão da RCL obtida junto ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Capanema
(2) 2019: referente periodo de março a dezembro
Memória de Cálculo/Metodologia utilizada para cálculo da inflação:
Inflação para o periodo:
2020/2021: aplicada inflação de 4,02%, conforme média histórica do INPC dos últimos três anos (jan/2016-dez/2018)
INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2019 i
- Orçamento a E
Especificação Fonte de Recursos Atualizado Previsão para 2019 Diferença
o | . E o o J
31 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pri Ordinários 1.300.000,00 1.300.000,00 0,00
3.2- Obrigações Patronais RE Oro 360.000,00 360.000,00 0,00
(Livres)
Total da origem dos recursos 1.660.000,00 1.660.000,00 0,00
V) CONCLUSÃO
Conforme verificado acima e em cumprimento ao disposto no 8 1º, inciso |, art.
169 da Constituição Federal e aos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Capanema dispõe, para o
exercício de 2019, de prévias dotações orçamentárias com suficientes recursos para concessão
do aumento salarial proposto, sem proporcionar o desequilíbrio orçamentário e financeiro no
exercicio de 2019 e subsequentes.
Verifica-se ainda que o total de gastos com pessoal no exercício de 2019,
após o reajuste, será de 1,90%, encontrando-se dentro dos limites legais.
Capanema, 05 de abril de 2019.
074224/0-2
Contador Legislativo
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SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
2015 JAN
FEV
MAR
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OUT 4543,96 0,77 1,54
Nov 4594,40 1,11 2,41
DEZ 4635,75 0,90 2,81
2016 JAN 4705,75
FEV 4750,45
MAR 4771,36
ABR 4801,89
MAI 4648,95
JUN 1,74
JUL
AGO
SET
OUT
Nov 0,07 0,32
DEZ 0,14 0,38
2017 JAN
FEV
MAR
ABR
MAI 0,36
JUN -0,3
JUL 8?
AGO =0, 03
SET 500 -0,02
ouT 5020,80 0,37 0,32
Nov 5029,84 1,18 0,53
DEZ 5042,92 0,26 0,81
2018 5054,52 0,23
5063,62 0,18
67,16 0,07
5077,80 0,21
5099, 63 0,43
5172,55 1,43
5185,48 0,25
5165,48 [o]
04 0,3
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumido
-20-
7,13
7,68
8,42
8,34
8,76
9,31
9,81
9,88
9,90
10,33
10,97
11,28
11,31
11,08
9,91
9,83
9,82
9,49
9,56
9,62
9,15
8,50
7,39
6,58
5,44
4,69
4,57
3,99
3,35
2,56
2,08
1,73
1,63
1,83
1,95
2,07
1,87
1,81
1,56
1,69
1,76
3,53
3,61
3,64
3,97
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
Em atenção a Lei Complementar 101/2000, com referências ao art. 16,
inciso II, declaro que o reajuste de vencimentos e vantagens fixas possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o Plano Plurianual Projetado
2018-2021.
Capanema, 05 de abril de 2019.
Presidente da Câmara de Vereadores
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