dg. es
2) CAPANEMA A
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
Câmara Municl srs i
ii “PR do Município de Capanema, para o exercício
de 2019,
PROTOCOLO GERAL 124/2019
Data: 12/04/2019 - Horário: 16:29
Legislativo
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 292.145,80 (duzentos e noventa e dois mil, cento e
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme classificação funcional programática
abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE — REPASSE DO FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1085 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 91.404,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1086 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 168.541,80 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-327-SESA/APSUS EQU.UBS STO.EXP.E DEMAIS-RES.604/15-CTA 311-0
CONTA/ELEMENTO: 2208 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 333 — SESA/APSUS EQUIP. UBS STO. EXP E DEMAIS — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 32.200,00 (recurso por superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES..................cceeeeererrosseeseerrassesereerarmssserermrmsseserrenamesereemmmsssssess R$ 292.145,80
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior e do cancelamento parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.1201.2-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0820 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 101 — FUNDEB 60% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 89.945,80
CONTA/ELEMENTO: 0850 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 170.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
TOTAL DE CANCELAMENTOS
« R$ 259.945,80
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 333 R$ 32.200,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
autorizando a inclusão da seguinte Ação:
12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE — REPASSE DO FUNDEB
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
mês de abril
RYAN)
Améri ellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
) és
DR? CAPANENA
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 25/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 25/2019,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2019, conforme segue:
R$ 259.945,80 se referem ao repasse de recursos financeiros à APAE de Capanema,
com a finalidade de cumprir com as determinações dispostas junto aos Decretos
Federais nºs 6.253 de 13/1 1/2007, 7.611 de 17/11/2011 e Portaria Interministerial nº
10 de 28 de dezembro de 2017, ou seja, o Município deve repassar recursos do
FUNDEB à referida entidade, com base no número de alunos matriculados junto a
mesma. Para o exercício de 2019 o valor determinado pelo FNDE ao Município de
Capanema foi de R$ 259.945,80, valor este que deve ser repassado no decorrer deste
exercício à entidade, conforme convênio e cronograma de desembolso a ser firmado
com a mesma.
R$ 32.200,00 se referem ao saldo financeiro do final do exercício de 2018, Resolução
Estadual nº 604/15, do qual ainda não foi utilizado, destinado à aquisição de
equipamentos para os Postos de Saúde do Município.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
mês de abril de 2019.
ciosamente,
érico Bellé
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 - ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR