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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE ABRIL DE 2019. [1] |] |]
PROTOCOLO GERAL 136/2019
Data: aero atos 08:20
Institui o Conselho Municipal de Saúde
do Município de Capanema-PR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e O Prefeito do Município
de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Fica criado nos termos do inciso III do Art. 198, da Constituição Federal,
e das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, o Conselho Municipal de Saúde- CMS,
órgão colegiado permanente de proposição, discussão, acompanhamento, deliberação,
avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde municipal, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros. Sendo espaço instituído de participação da
comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Capanema-PR terá 16 titulares e seus
respectivos suplentes, composto por representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de trabalhadores da área da saúde, do governo e
de prestadores de serviços de saúde, distribuídos da seguinte forma:
1- 50% de entidades e movimentos representativos de usuários:
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IL- 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
[I- 25% de representação de governo é prestadores de serviços privados conveniados, ou
sem fins lucrativos.
Art. 3º. A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da
sociedade, na atuação do Conselho Municipal de Saúde.
I- Serão contempladas a compor O Conselho Municipal de Saúde, as seguintes
representações:
ajassociações de pessoas com patologias;
b)associações de pessoas com deficiências;
c)entidades indígenas;
d)movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...)
eJmovimentos organizados de mulheres, em saúde;
fentidades de aposentados e pensionistas;
g)entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de
trabalhadores urbanos e rurais;
hentidades de defesa do consumidor;
i)organizações de moradores;
jJentidades ambientalistas;
Korganizações religiosas;
Itrabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões
regulamentadas, federações € sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;
m) comunidade científica;
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n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de
pesquisa e “desenvolvimento;
o) entidades patronais:
p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
q) governo.
II- As entidades, movimentos e instituições eleitos na Conferência Municipal de Saúde
realizada a cada 4 anos, para compor o Conselho Municipal de Saúde terão os
conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas
entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a
recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
a) As entidades eleitas serão homologadas na Conferência Municipal de Saúde, sendo
obrigatório e entidade participar DA Conferencia para obter a cadeira no Conselho
Municipal de Saúde.
II- A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e
prestadores de serviços, ao seu critério, deverão promover a renovação de, no mínimo,
30% de suas entidades representativas.
IV- A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais
segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou
de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser
representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
V- As funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde, não serão remuneradas,
considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do
trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos,
entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde emitirá declaração
de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações,
capacitações e outras atividades especificas.
VI- O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se
refere a seus membros:
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a)Serão indicados pelos seus respectivos segmentos é serão substituídos pelos mesmos
mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
b) Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses.
c) A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será organizado da seguinte maneira:
I- Plenário;
II- Mesa Diretora;
III- Comissões Intersetoriais Permanentes;
IV- Secretaria- Executiva.
81º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena
e conclusiva, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com
requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.
82º. O Conselho Municipal de Saúde poderá instituir Grupo de Trabalho, na forma
de Regimento Interno, os quais fornecerão subsídios de ordem política, técnica,
administrativa, econômico-financeira e jurídica, sem, contudo, integrar a composição do
Conselho.
83º. As comissões Intersetoriais Permanentes e os Grupos de Trabalho serão
paritários e poderão te, na sua composição, integrantes não conselheiros.
84º. O ano de início do mandato das entidades, instituições e movimentos sociais
competentes do Conselho Municipal de Saúde terá início após a realização da
Conferência Municipal.
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85º. O Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria-executiva
coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo,
subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
86º. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante
quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais
nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos
membros presentes;
b) entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de
membros do Conselho;
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho;
87º Qualquer alteração na organização dos Conselhos Municipal de Saúde
preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada
em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento
Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A
pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com
antecedência mínima de três dias.
$1º. As reuniões plenárias dos Conselho Municipal de Saúde são abertas ao
público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da
sociedade.
82º. Cada membro titular terá direito a voto.
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83º. O quórum de instalação da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, nas
reuniões ordinárias e extraordinária, é de maioria simples, respeitado o princípio da
paridade.
I- A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação de quórum e, não havendo, a
reunião será suspensa, temporariamente, até o restabelecimento do quórum ou encerrada
por falta deste.
II- Em caso de ausência, o titular será substituído pelo respectivo suplente e a substituição
deverá ser comunicada à Secretaria Executiva.
HI- Em caso de ausência, tanto do titular quanto do suplente, dever-se-á apresentar à
Secretaria Executiva justificativa por escrito, até quarenta e oito horas após a reunião.
Art. 6º. As reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS serão presididas pelo
Presidente e, no seu impedimento, por um integrante da Mesa Diretora ou Conselheiro
por ele designado.
Parágrafo único. O Plenário poderá indicar, para presidir a reunião, um
Conselheiro não integrante da Mesa Diretora, quando avaliar que a especificidade do
assunto a ser tratado assim justificar.
Art. 7º. A pauta da reunião ordinária ou extraordinária será elaborada pela Mesa
Diretora, remetida para os Conselheiros com, no minimo, três dias de antecedência e
composta por:
I- Apreciação e deliberação da ata da reunião anterior;
II - Expediente, no qual deve constar os informes, as indicações e o relatório da reunião
da Mesa Diretora:
HI - ordem do dia, na qual deve constar os temas previamente definidos e preparados pela
Mesa Diretora, para apresentação e debate, explicitando os que serão objeto de
deliberação;
IV - Encerramento.
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Art. 8º. A ata da reunião anterior caso não for aprovada no término da reunião
será remetida com antecedência mínima de dois dias aos conselheiros, não sendo
dispensada a sua leitura em Plenária.
Parágrafo Único. Aprovada a ata, o Plenário iniciará seus trabalhos apreciando a matéria
do expediente e, em seguida, a ordem do dia.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Sessão I
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 9º. São competências do Conselho Municipal de Saúde:
[ - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade
de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de
funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conterências de Saúde:
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus
aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação:
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu
conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
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VIII- a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor
municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento
do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante
e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem
como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012.
IX- definir prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos
trabalhadores, gestores, prestadores de serviços e usuários do SUS;
X- elaborar e aprovar sua Programação Anual de Trabalho; .
XI- elaborar e aprovar sua proposta orçamentária e estabelecer mecanismos para a efetiva
aplicação dos valores fixados na lei orçamentária;
XII- propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos
de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XIII- fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos
da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município,
Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XIV- analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do
devido assessoramento;
XV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XVI- aprovar representação junto ao Ministério Público e propor medidas judiciais
cabíveis, quando as competências e decisões do Conselho Municipal de Saúde forem
desrespeitadas ou ocorrer ameaça de grave lesão à saúde pública, por maioria qualificada
de votos.
XVII- estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferência Municipal
de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
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organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de
Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e
conferências municipal de saúde;
XVIII- estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as
funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das
reuniões e dos eventos;
XIX- participar ativamente na programação e execução financeira orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, com ênfase às medidas de economicidade e a movimentação de
recursos financeiros;
XX.- atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
XXI- elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral para nortear o processo de escolha das
entidades e dos movimentos sociais dos usuários do SUS, das entidades de profissionais
de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde;
XXII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como as propostas de sua
modificação e encaminhá-lo à homologação do Secretário Municipal de Saúde;
XXIII- atuar na formulação, controle e fiscalização do Plano Municipal de Saúde,
adequando-se à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional do Sistema
Municipal de Saúde;
XXIV- apreciar e deliberar sobre a Política de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde, consoante às diretrizes pactuadas, monitorar e fiscalizar a sua aplicação;
XXV- atuar na formulação, controle e fiscalização sobre todos os Instrumentos de Gestão
da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros que
serão supervisionados mediante a apreciação e aprovação da Programação Anual de
Saúde e da execução orçamentária;
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SR
Seção II
Do Plenário
Art. 10. São competências da Plenária do Conselho Municipal de Saúde:
I- Operacionalizar as competências do Artigo 10, desta lei.
II- apreciar, alterar e aprovar os editais de compra de serviços, insumos, equipamentos e
medicamentos, assim como a realização de concursos e contratação de pessoas físicas e
jurídicas, junto ao Fundo Municipal de Saúde
II- a qualquer tempo criar, modificar, suspender temporariamente as atividades e
extinguir Comissões Intersetoriais, integradas pelas Secretarias Municipais, órgãos
competentes e por entidades, instituições e movimentos representativos da sociedade civil
e Grupos de Trabalho, compostos por Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde e
por maioria absoluta de votos;
IV- aprovar a indicação do Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde, bem
como solicitar ao Secretário Municipal de Saúde a sua substituição diante de situações
que a justifiquem, ambas por deliberação da maioria absoluta do Plenário;
V- aprovar a proposta setorial da saúde, prevista nas leis orçamentárias do Município e
participar da consolidação do Orçamento da Seguridade Social, após análise anual dos
planos de metas, compatibilizando-a com os planos de metas previamente aprovados,
observado o princípio do processo de planejamento e orçamento do SUS;
VI- atuar na formulação, controle e fiscalização da Política Municipal de Saúde, propor
estratégias para a sua aplicação aos setores, público e privado, inclusive nos aspectos
econômico-financeiros;
VII- deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do SUS;
VIII- definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros
do SUS, em âmbito municipal, com base no cumprimento dos percentuais definidos na
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012:
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IX- aprovar a organização e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de
Saúde. reunida ordinariamente a cada dois anos, e convocá-la extraordinariamente, se
necessário, na forma prevista pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
X- eleger os integrantes da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
XJ1- elaborar e aprovar as normas de organização e funcionamento das Conferências e
Plenárias Municipais de saúde, propor ao gestor a sua convocação, ordinariamente a cada
dois anos, no caso das conferências juntamente com a eleição das entidades representantes
do conselho;
XII- fiscalizar e deliberar sobre as denúncias e responder a consultas sobre assuntos
pertinentes às ações € serviços de saúde;
XIIL- - solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico-
financeiro, de gestão de recursos humanos é outros, que digam respeito à estrutura e
licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS;
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 11. A mesa diretora do CMS observará, no desenvolvimento do seu trabalho
os seguintes princípios e diretrizes:
[- O exercício da democracia, transparência, cooperação e solidariedade, do respeito às
diferenças e diferentes na busca da equidade;
Il- a valorização do CMS para o fortalecimento e a integração da participação e do
controle social da gestão da saúde, observados padrões éticos necessários ao
desenvolvimento sociocultural do município.
III- o respeito e o fortalecimento aos princípios e diretrizes norteadores do SUS.
Art. 12. Compete à Mesa Diretora:
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I- articular e exigir, junto ao Poder Executivo, as condições necessárias para o pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, incluindo a execução do planejamento
e o monitoramento das ações:
Il- promover articulações políticas com órgãos e instituições, internos e externos, com
vistas a garantir à intersetorialidade da participação e do controle social:
HI- promover a articulação com outros conselhos de políticas públicas com o propósito
de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento
da participação da sociedade na formulação de diretrizes para o controle das políticas
públicas;
IV- responsabilizar-se pelo monitoramento da execução orçamentária do Conselho
Municipal de Saúde e sua prestação de contas ao Plenário;
V- responsabilizar-se pelo encaminhamento de todas as matérias para deliberação do
Conselho Municipal de Saúde;
VlI- analisar o relatório de frequência dos Conselheiros nas reuniões, para deliberação do
Plenário e demais providências regimentais;
VII- decidir, quando necessário, pelo convite a especialistas, visando a esclarecimentos
de assuntos, matérias e informações referentes a temas de interesse do Conselho
Municipal de Saúde;
VIII- receber da Secretaria Executiva do Conselho matérias, processos, denúncias,
pareceres e sugestões para análise e encaminhamentos cabíveis:
IX- Encaminhar e monitorar as deliberações do Plenário, garantindo o cumprimento dos
prazos fixados por este;
X- articular-se com os Coordenadores das Comissões e dos Grupos de Trabalho visando
atender as deliberações do Plenário, assim como receber os resultados dos trabalhos para
ser enviados ao Conselho Municipal de Saúde, garantindo os prazos fixados:
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XI- proceder à seleção de temas para a composição da pauta das reuniões ordinárias e das
extraordinárias do CMS, priorizando aquelas deliberadas em reunião anterior, observando
os seguintes critérios, estabelecidos pelo Pleno. que levam em consideração a:
a) pertinência, inserção clara nas atribuições legais do Conselho;
b) relevância, inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho;
c) tempestividade, inserção no tempo oportuno & hábil;
d) precedência, ordem da entrada da solicitação.
XII- tomar outras providências, visando ao cumprimento de suas atribuições;
XIII- cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde,
submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário;
XIV- convocar reuniões com os coordenadores e seus adjuntos das Comissões e Grupos
de trabalho, aprovadas previamente pelo Plenário.
Seção IV
Da Presidência do Conselho
Art. 13º. São atribuições do Presidente do CMS:
I- convocar e coordenar as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do cms;
II - representar o CMS em suas relações internas e externas;
III - estabelecer interlocução com órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e demais
órgãos do Poder Executivo e com instituições públicas ou privadas, com vistas ao
cumprimento das deliberações do CMS;
IV - representar o CMS junto ao Ministério Público, quando suas atribuições e
deliberações ou assuntos relativos ao direito à saúde forem desrespeitados ou ocorrer
ameaça de grave lesão à saúde pública, desde que aprovado pela maioria qualificada dos
seus integrantes;
V - assinar as resoluções aprovadas pelo Plenário;
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VI - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver
impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Plenário
em reunião subsequente;
VII - expedir atos decorrentes de deliberações do CMS;
VIII - convocar e coordenar as reuniões da Mesa Diretora;
IX - delegar atribuições a outros representantes da Mesa Diretora e demais conselheiros,
sempre que se fizer necessário:
X - promover o pleno acesso às informações relevantes ao SUS para fins de deliberação
do Plenário;
XI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à
apreciação do Plenário.
CAPITULO V
Da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
Art. 14º. O Conselho Municipal de Saúde disporá de uma Secretaria Executiva
que funcionará como suporte técnico-administrativo às suas atribuições.
$ 1º. A Secretaria Executiva é órgão vinculado ao Gabinete do Secretário
Municipal de Saúde e subordinada à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde,
tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho,
às suas Comissões e Grupos de Trabalho, fornecendo as condições para o cumprimento
das competências expressas nesta lei.
$ 2º. O servidor indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o
cargo, deverá ser servidor efetivo e capacitado tecnicamente para executar as funções
inerentes ao cargo.
Art. 15º. Compete à Secretaria Executiva:
1 - assistir ao Conselho Municipal de Saúde na formulação de estratégias e no controle da
execução da Política Municipal de Saúde:
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II - organizar os processos de demandas oriundas dos Conselhos Nacional e Estadual de
Saúde para deliberação do Pleno;
HI - promover a divulgação das deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
VI - organizar o processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde.
V - participar da organização da Conferência Municipal de Saúde e das Conferências
Temáticas;
VI - promover e praticar os atos gerenciais necessários ao desempenho das atividades do
Conselho Municipal de Saúde, das Comissões e dos Grupos de Trabalho;
VII - encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde a relação dos Conselheiros indicados
pelas entidades e movimentos sociais para designação, conforme o art. 3º, desta lei;
VIII - promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e
análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, processando-as e
fornecendo-as aos Conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas
competências legais.
CAPITULO VI
Do Financiamento
Art. 16º. A Secretaria Municipal de Saúde por meio de sua dotação orçamentária
destinará os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários ao pleno
e regular funcionamento do CMS e lhe dará o suporte técnico administrativo necessário
sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
$ 1º. Serão assegurados, a todos os conselheiros do CMS, o custeio de despesas
de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções;
$ 2º. O conselheiro, quando em representação do colegiado, terá direito a
passagens e diárias no valor atribuído aos servidores públicos do Município.
$ 3º. Será criada, no Orçamento Municipal da Saúde, dotação orçamentária
específica para financiamento das ações do CMS.
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$ 4º. Para fazer jus ao financiamento, o CMS deverá apresentar, anualmente, o seu
Plano de Trabalho acompanhado de previsão orçamentária.
CAPITULO VII
Das Disposições Finais
Art. 17º. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverão ser
homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
dando-se lhes publicidade oficial.
$1º. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem
enviada justificativa, pelo gestor ao CMS, com proposta de alteração ou rejeição a ser
apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde
poderão buscar a validação das resoluções, recorrendo ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário, quando necessário.
82º. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resoluções, cabendo à Secretaria Municipal da Saúde tomar as medidas administrativas
necessárias para sua efetivação.
Art. 18. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislação em vigor.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 437/91, 643/96, 930/2003 e
1289/2010.
Gabinete do
de abril de 2019
Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês
Amés
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 26/2019
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Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Leinº 26/2019, em anexo,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
O projeto de lei em epígrafe visa revogar à Lei 1289/2010, visando atualizar a
matéria, e dar novas diretrizes à atuação deste Conselho.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 23 dias
do mês de abril de 2019.
tengiosamente,
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
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CAPANEMA - PR