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materia nº 12/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaRequer que seja encaminhado cópia deste ao Senhor Prefeito Américo Bellé, solicitando o envio da cópia do Contrato com a Sanepar, da Concessão para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgoto sanitários com o Município de Capanema, bem como sobre a possibilidade de afastar o reajuste de 12,13% do serviço público de água e esgoto no âmbito do nosso Município, através de Decreto.
native_id354

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Proposição arquivada — Ofício nº 203 encaminhando resposta ao Legislativo, sequencialmente o Requerimento segue para Arquivamento.
2019-05-22 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada ao Poder Executivo através do ofício nº 35/2019.
2019-05-14 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidades dos presentes na sessão ordinária do dia 13/05/2019.
2019-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 13/05/2019.
2019-05-08 Proposição apresentada em Plenário P Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 06/05/2019.
2019-05-06 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura P Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária do dia 06/05/2019.
2019-04-29 Proposição Autuada P Proposição autuada e enviada ao Presidente do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-14T08:23:36.382090-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
anema - PR
ESTADO DO PARAN Á Câmara Municipal de C:
PT
ROTOCOLO GERAL 142/2019
ga TO /04/2019, - Horário: 15:18
Legislativo
REQUERIMENTO Nº 12/2019
Vereador: Delmar Cezar Balzan
Súmula: Requer que seja encaminhado cópia deste ao senhor Prefeito
Américo Bellé, solicitando o envio da cópia do Contrato com a Sanepar, da
Concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água
e remoção de esgoto sanitários com O Município de Capanema, bem como
sobre a possibilidade de afastar O reajuste de 12,13% do serviço público de
água e esgoto no âmbito do nosso Município, através de Decreto.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, na forma regimental, Requer o solicitado na
súmula deste, tendo como justificativa as últimas notícias veiculadas na imprensa, no sentido
de que a Agência Reguladora do Paraná - AGEPAR, autorizou o reajuste de 12,13 % das
tarifas de água e esgoto em todo o Estado do Paraná, onde entendemos que esse percentual
extrapola o índice de inflação dos últimos doze meses que foi de 4,66% e que o consumidor
será penalizado com esse alto preço, ou seja, um aumento em sua tarifa como O citado.
Com o reajuste de 12,13% a Sanepar esta perdendo sua função de servir O
povo paranaense. Cabe ressaltar que a Sanepar tem função Social, sendo uma empresa estatal
criada pelo Estado para exercer a atividade de interesse público e que neste momento de crise
econômica e social, com a elevação do desemprego, comunica um aumento abusivo sobre a
conta de água dos paranaenses.
Como representante dos interesses da população, solicito também
intervenção legal de Vossa Excelência junto à empresa de saneamento de nosso Estado, no
sentido de evitar esse aumento abusivo sobre Os seus serviços, proposto pela mesma.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema, em 23 de
abril de 2019.
Delm zar Balzan
Vereador - PP
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-327 Página 1
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