Município de Capanema - PR
Câmara Municipal de Capanema - PR
ii Wi PROJETO DE LEI Nº 27, DE 03 DE MAIO DE 2019.
PROTOCOLO GERAL 145/2019
Data: 06/05/2019 - Horário: 08:02
Legislativo
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1851 — 33.90.40.00.00 - SERV DE TI E COMUNICAÇÃO - P. JURÍDICA
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-096 - PMAQ - PROGR MELH ACESSO E QUALID AT BÁSICA
CONTA/ELEMENTO: 2011 — 31.90.16.00.00 - OUT DESP VARIÁVEIS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV PÚBL DE SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
, CTA/ELEMENTO: 3001 — 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES . R$ 172.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1820 — 33.90.32.00.00 - MAT, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 49
CAPANEMP Ng
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-096 - PMAQ - PROGR MELH ACESSO E QUALID AT BÁSICA
CONTA/ELEMENTO: 2010 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV PÚBL DE SAÚDE — EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-210 — ATIV DO DEPTO. DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2920 — 33.30.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ....ceeneeereseeseeremermnsereoeeeeesenseraeeneseenseonnasennano escasencoscesensensecsesensso R$ 172.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
autorizando a inclusão da seguinte Ação: .
20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
1 SEAT
Avenida Governador Vedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 27/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 27/2019,
que tem por escopo a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2019, conforme segue:
e R$ 150.000,00 se referem a abertura de dotações para dar suporte as despesas com o
pagamento aos agricultores, conforme o Programa “Bônus Agrícola” aprovado pela
Lei Municipal nº 1.669, de 19 de dezembro de 2018, que visa a concessão de
incentivos econômicos aos produtores agrícolas, ou seja, com base na emissão das
notas de produtores, irão receber valores correspondentes, dos quais serão depositados
em conta bancária de cada um. Ressaltamos aos Senhores que o valor de R$
150.000,00 ora solicitado, está estimado para os empenhos do início do programa,
sendo que conforme a demanda será enviado posteriormente outro projeto de lei, caso
haja necessidade de complementação à esta dotação.
* As demais dotações no total de R$ 22.000,00 que seguem juntamente a este projeto, se
referem as despesas de uso corriqueiro da administração municipal, tais como folha de
pagamento e internet.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 03 dias do
mês de maio de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedrô Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR