Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para firmar
Câmara Municipal de Capanema - PR
Iii acordo de parcelamento de débitos
PROTOCOLO GERAL 165/2019 previdenciários, perante a Secretaria da
Data: 17/05/2019 - Horário: 16:11 N ,
Legislativo Receita Federal — INSS e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de
débitos junto a Secretaria da Receita Federal, das contribuições sociais incidentes sobre a
folha de pagamento, período de outubro 2013 a dezembro 2015, oriundos da Intimação para
Pagamento - IP nº 00841741/2018.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a Adesão ao
parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A Adesão implica na autorização para retenção do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
Art. 3º O prazo de vigência do acordo mencionado no art. 1º poderá ser feito em até
60 (sessenta) parcelas, mediante a incidência de multa, juros e correção monetária a serem
calculados nos termos da legislação vigente pela Taxa SELIC — Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar os procedimentos
contábeis necessários ao ajustamento dos valores efetivos devidos em favor do Ministério da
Previdência — INSS, de acordo com o novo valor apurado após o acordo firmado.
Art. 5º O demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que
trata o inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista
tratar-se de nova pactuação de valores de programas de Encargos da Dívida já constantes do
orçamento programa de 2019.
Art. 6º Para dar suporte neste exercício financeiro às despesas de que trata esta Lei,
serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento corrente ou através de seus créditos
adicionais suplementares, conforme segue:
ÓRGÃO: 88.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 88.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE: 28.843.0000.0-901 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.2.90.21.00.00 — JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
4.6.90.71.00.00 — PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Je S
E? CAPANEMA dé
Município de Capanema - PR
Art. 7º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Capanema, a partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, correções, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês te-do ad dé 2019.
Améri ellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Je Eu
77 CAPANEMP aa
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 29/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho
a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
29/2019, que tem por escopo a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos
previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal — INSS, das contribuições sociais
incidentes sobre a folha de pagamento.
O Projeto de Lei em apreço, destina-se à autorização para que o Município de
Capanema possa aderir a um parcelamento, o qual é originário de diferenças de alíquotas no
recolhimento das guias da Previdência Social, pois os valores das mesmas foram calculadas a
menor. Diferenças estas, detectadas em auditoria pela Secretaria da Receita Federal, período
de outubro 2013 a dezembro 2015. Tais diferenças se referem a parte Patronal, ou seja, o que
o Município deposita como contrapartida para a Previdência, com base nos vencimentos dos
servidores municipais.
A diferença ora apurada pela Secretaria da Receita Federal, se deve ao fato que
no período compreendido das datas acima mencionadas, não foram atualizadas junto ao
sistema da folha de pagamento as tabelas onde calcula automaticamente os valores das guias
que devem ser recolhidas à Previdência Social mensalmente.
O valor originário apresentado na Intimação para Pagamento — IP nº
00841741/2018, recebida da Receita Federal é de R$ 261.606,36. Com a atualização destes
valores até a data de 10/05/2019, perfaz um montante de R$ 440.770,79.
Devido ao elevado valor e a necessidade de programação financeira para o
pagamento, se faz necessário O parcelamento do débito, considerando, ainda, que até a
realização deste, o município fica sem a Certidão Negativa da Receita Federal, podendo
ocasionar com isso, o bloqueio no repasse de recursos de convênios.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
7 SS
?7 CAPANEMA a
Município de Capanema - PR
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16
dias do mês de maio de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR