| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal - INSS e dá outras providências. |
| native_id | 358 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-27 | Proposição transformada em lei | — | Proposição transformada em Norma Jurídica com número 1.695/2019. |
| 2019-05-23 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição enviada ao Poder Executivo através do ofício nº 38/2019 oriundo do legislativo. |
| 2019-05-23 | Proposição aprovada | P | Proposição aprovada em 1º e 2º turno através de requerimento pedindo a dispensa de interstício. |
| 2019-05-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na ordem do dia da 8º sessão extraordinária do dia 23/05/2019. |
| 2019-05-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Proposição apresentada no sessão ordinária do dia 20/05/2019 e enviada as respectivas Comissões para elaboração de Pareceres. |
| 2019-05-20 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | P | Proposição inclusa no expediente do dia 20/05/2019. |
| 2019-05-17 | Proposição Autuada | — | Proposição autuada e enviada ao Presidente do Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-23T10:51:33.692935-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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