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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 14/2019
Vereador: Sérgio Ullrich
Súmula: Requer nos termos do artigo 143 $ 2º do Regimento Interno, a
redução do interstício regimental do Projeto nº 29/2019, do Poder
Executivo.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições e com respaldo
no $2º do artigo 143 do Regimento Interno, solicita a redução do interstício regimental entre a
1º e 2º votação, do Projeto de Lei nº 29/2019 que: Dispõe sobre a autorização para firmar
acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante Secretaria da Receita Federal —
INSS e dá outras providências.
Justifico nossa solicitação, pois o referido Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, necessita desta redução do interstício regimental para que o setor
responsável da municipalidade possa regularizar o débito de FGTS e ficar em dia com suas
contribuições junto a Receita Federal.
Sala de Sessões, 23 de abril de 2019.
Câmara ii de iii -PR
iii Sergio Tl)
PROTOCOLO GERAL 170/2019 Sérgio Ullrich
Data: 23/05/2019 - Horário: 09:18 Vereador - PT
Legislativo
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