| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Institui no âmbito municipal parâmetros procedimentais para a celebração de composição nas modalidades compromissos de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na lei nº 8.429, de 1992, e e aos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei nº 12.846, de 2013. |
| native_id | 363 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-19 | Proposição retirada pelo autor | F | Proposição retirada pelo autor do Projeto de lei e concedida pelo despacho do presidente do legislativo no dia 19/06/2019 com o protocolo nº299/2019. |
| 2019-06-18 | Aguardando a Inclusão no Expediente | — | Proposição retornou do PROLEG e foi encaminhada ao Presidente do Legislativo. |
| 2019-06-05 | Aguardando Parecer Jurídico. | — | Proposição encaminhada a PROLEG à pedido da CJR. |
| 2019-06-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenário e encaminhada as respectivas comissões. |
| 2019-06-03 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | P | Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária do dia 03/06/2019. |
| 2019-05-30 | Proposição Autuada | — | Proposição autuada e enviada ao Presidente do Legislativo. |
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