materia nº 33/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Poder Legislativo
Dispõe sobre a instalação de equipamentos
Câmara ii de ii eliminador de ar na tubulação do sistema de
A II abastecimento de água do Município de
PROTOCOL á á
SS TORNO GEN Capanema, Estado do Paraná e dá ouiras
Legislativo providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água do município de Capanema obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
& 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão a expensas do consumidor do serviço público de abastecimento de água.
8 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente
patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como
em seus materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente.
faua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página 1
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação no
hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 50 UFM,
acrescida de 05 UFM por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema- Estado
do Paraná, em 10 de maio de 2019.
AMÉRICO BELLÉ
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3n7 Página 2
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ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 33/19
PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Projeto que ora apresentamos tem a finalidade de garantir a proteção do consumidor
em relação aos custos com os serviços de abastecimento de água constantes em sua tarifa.
Os moradores tem reclamado que muitas vezes estão pagando altas tarifas de água
sem que seja consumida, pois os ponteiros giram como se houvesse consumo de água, mas na
verdade é ar, e quem paga é o consumidor.
Ocorre que no município tem acontecimento frequentemente casos de falta de
abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar na rede de
distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo
consumidor.
Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água e acaba
pagando pelo ar.
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e não ar, e por
consequência da mesma efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para evitar que o
ar passe pelo hidrômetro do consumidor.
Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai corrigir uma
ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar.
Diante do interesse público do presente projeto de lei, onde fará justiça e beneficiará
muitas pessoas, pois o consumidor passará a pagar somente pela água consumida.
Solicitamos apoio dos demais Vereadores para a sua aprovação e quando sancionada
ou promulgada esta lei, os consumidores de nosso município deixaram de ter prejuízos que
muitas vezes chegam até 30% da conta de água.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Capanema - Estado do
Paraná, em 10 de junho de 2018
e
. En
Paulo Cesar Lothêrmann
Vereador - PSDB
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