texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
na ii je
OLO GERAL 223/2019
PRO QoB/2019 - Horário: 16:11
Legislativo
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2019 AO
PROJETO DE LEI Nº 28/2019 DO
PODER EXECUTIVO
A comissão de Justiça e Redação que esta subscreve e com fundamento no
Art. 147 81º do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº
28/2019.
EMENDA SUPRESSIVA
Fica SUPRIMIDO o inciso III do artigo 2º do projeto em evidência.
JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Emenda em razão da Lei Federal
não estabelecer a concessão de compartilhada, que se refere aos serviços e obras
públicas que envolvam o compartilhamento de serviços de mão de obra e/ou bens
tanto públicos quanto privados.
Capanema, 12 de junho de 2019.
Relator
Paulo Cezar Lothermann
Secretário
Rua Padre Círio, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-37 Página 1
Home page: www capanema pr leg br - E-mail Secretaria Administrativa: capanemacamara(Qgmail com gina
open original →