Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Câmara il de Tin R -PR
PROTOCOLO GERAL 2
Data: 24/06/2019 - Horário DA
islativo
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-374 — CASA LAR
CONTA/ELEMENTO: 3859 — 3150.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.800,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 3889 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.200,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES « R$ 18.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial e/ou total
das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no & 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-374 —- CASA LAR
CONTA/ELEMENTO: 3860 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 16.000,00
CONTA/ELEMENTO: 3870 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS .. R$ 18.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
mês d
7 o
7 CAPANEMA sia
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias do
do ano de 2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 34/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR,
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 34/2019,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema
para o exercício financeiro de 2019 no total de R$ 18.000,00, para dar suporte as despesas
com o pagamento dos meses de julho a dezembro de 2019 à ACASA-Associação da Criança
e do Adolescente de Santo Antonio do Sudoeste. sob CNPJ nº 21.748.408/0001-16
Tal solicitação se faz necessária, para o repasse complementar da autorização contida
na Lei Municipal nº 1.685/2019, aprovada anteriormente pelos senhores, da qual autorizava a
celebração de convênio com a referida entidade no valor total de R$ 27.000,00. ou seja, já
foram repassados R$ 9.000,00, restando até o final do ano o montante de R$ 18.000,00. sendo
que este valor que resta será repassado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 através de
Subvenção Social. Portanto este Projeto de Lei é tão somente para abrir um novo código
contábil para o mesmo objetivo proposto.
Por fim, ressalta-se que o valor total autorizado anteriormente pelos nobres Edis de R$
27.000,00 até o final do ano, permanecem inalterados, sendo somente uma mudança de
codificação contábil.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná. aos 19 dias do
mês de junho de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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