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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
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PROTOCOLO GERAL 248/2019
Data: 01/07/2019 - Horário: 08:08
Legislativo
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de
2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
CTA/ELEMENTO: 3001 — 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ... R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.04 - DEPARTAMENTO DA MULHER
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-042 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DA MULHER
CONTA/ELEMENTO: 3920 — 31,90.11.00.00 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.05 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
ATIVIDADE: 08.244.0801.2-043 - ATIVIDADES DO DEPTO DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 3940 — 31.90.11.00.00 VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 22.661.2201.2-222 ATIV DO DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 4120 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00
Fone:(46)3552-1321
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 )
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 13.00-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
UNIDADE: 13.01 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04.121.0402.2-022 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CONTA/ELEMENTO: 4220 — 31,90.16.00.00 - OUT DESP VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ..ccscsssseccssessaccososssracmisesiisstriiieisosisintisssés tentasse corconsssscssnsnssonvessõamo R$ 200.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do
mês de do ano de 2019.
Amért ellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 35/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR,
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 35/2019,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema
para o exercício financeiro de 2019 no total de R$ 200.000,00, para dar suporte as despesas
com o pagamento aos agricultores, conforme o Programa “Bônus Agrícola” aprovado pela Lei
Municipal nº 1.669, de 19 de dezembro de 2018, que visa a concessão de incentivos
econômicos aos produtores agrícolas, ou seja, com base na emissão das notas de produtores,
irão receber valores correspondentes, dos quais serão depositados em conta bancária de cada
um.
Ressaltamos que já havia sido autorizado anteriormente pelos Senhores o valor de R$
150.000,00, onde na ocasião foi mencionado que o valor era estimado por ser um programa
novo e como iria sendo demandado, seria enviado novo Projeto de Lei para complementação
àquela dotação.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do
mês de junho de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR