materia nº 36/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 01 DE JULHO DE 2019
Câmara Municl de Capanema - PR Poder Legislativo
main
Legislativo Altera a Lei Municipal nº 1.454 de 18 de julho
de 2013, que estabelece normas especiais
para o funcionamento de bares e
estabelecimentos similares e disciplina a
comercialização de bebida alcoólica.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput e os 88 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.454, de 18 de julho de 2013, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Capanema, o horário entre as 8
horas e a 1 hora, para o funcionamento de bares e similares, o qual deverá
constar em todos os alvarás de licença para funcionamento emitido pelo órgão
municipal competente.
8 2º Não estão sujeitos ao horário fixado no caput os bares de hotéis e
similares, clubes, associações, terminais rodoviários, shoppings e
panificadoras, os quais poderão funcionar em horário diferenciado, porém
estarão impedidos de vender bebida alcoólica no horário entre a 1 hora as 8
horas.
8 3º Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes e similares, estes considerados os
estabelecimentos que possuam relacionados em cardápio os pratos e lanches
elaborados e servidos no local, não estão sujeitos ao horário fixado no caput.
Contudo, não servirão bebida alcoólica a partir da 1 hora. Nas sextas-feiras,
sábados e vésperas de feridos, a venda de bebida alcoólica será encerrada até
as 3 horas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema/PR, de de 2019.
AMÉRICO BELLÉ
PREFEITO MUNICIPAL
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores, o presente Projeto de Lei objetiva alterar as disposições da Lei Municipal
nº 1.454/2013, ampliando o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos
similares e para a comercialização de bebida alcoólica.
Esta ação legislativa foi motivada pelo pedido de populares materializado por meio
de abaixo-assinado recebido na Câmara Municipal em data de 28/03/2019.
Registramos que no Requerimento nº 7/2019, encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal em data de 02/04/2019, foi sugerida a elaboração de projeto de
lei para alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.454/2013. Todavia, em resposta
através do ofício nº 172/2019, recebido em data de 03/06/2019, o Exmo. Sr. Prefeito
considerou mais oportuno que a Câmara Municipal elaborasse Projeto de Lei para
atender aos anseios da população. .
Assim, considerando a solicitação de populares e a realidade de nosso município
(cidade interiorana e tranquila), entendemos por bem propor o presente Projeto de Lei.
Em atenção ao previsto no art. 119, 8 4º do Regimento Intemo da Câmara
Municipal, segue como anexo:
1) Lei Municipal nº 1.454/2013;
2) Abaixo-assinado,
3) Requerimento nº 7/2019 e ofício nº 22/2019 da Câmara Municipal;
4) Ofício nº 172/2019 do Sr. Prefeito.
São essas as razões pelas quais se apresenta o presente projeto.
CapanemaiPR, em 01 de julho de 2019.
Presidente Vice-Presidente
Vereador — PSDB Vereador - PT
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1º Secretário 2º Secretário
Vereador - PDT Vereador - PP
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Vereador - PSDB
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