materia nº 31/2017

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
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REQUERIMENTO Nº 31/2017
Vereadora: Izolete Ap. Walker Schneider
Súmula: Solicita regulamentação na fiscalização de vendedores
ambulantes de fora do município.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve, atendendo solicitações dos
Comerciantes, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, que regulamente a fiscalização
do comercio ambulante em nosso Município.
Requer Informações sobre:
Quem são os Fiscais?, Quais suas atribuições”, Ficam de sobre aviso
para eventuais diligências a noite, finais de semana e feriados?, Tem algum numero de telefone
exclusivo para denúncias?
Caso o Município disponibilize fiscais de sobre aviso para horários
extraordinários, Solicito ainda que seja disponibilizado em local de ampla divulgação uma
relação de escala de trabalho, com nome, telefone e dias de plantão de cada fiscal.
Solicito que sejam fixadas placas nas entradas da cidade instruindo os
vendedores ambulantes a primeiramente comparecer ao setor tributário do município para retirar
o alvará, sob pena de multa.
Solicito que seja criado um formulário de autuação, onde o fiscal relate
como se deu a diligencia, se localizou ou não o ambulante, se houve autuação ou não, entre
outros dados relevantes, e que esses formulários sejam disponibilizados para a ACEC, e para a
CAMARA MUNICIPAL, bem como no site da Prefeitura para consulta publica.
Por esse motivo, solicitamos, que o setor competente tome as
providências necessárias, para atender este anseio dos comerciantes do nosso Município.
Câmara Municipal, 13 de março de 2017.
Pólo À ay Schneider
Vereadora