Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Câmara ii de iii -PR
LU! LU Hm Altera o Anexo I da Lei Municipal nº1.280,
PROTOCOLO GERAL 284/2019 | co
Data: tias, pfiorário: 14:04 de 25 de março 2010 — Supervisão e
Administração Superior, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, Estado do Paraná, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1 — Dos Cargos de Provimento em Comissão — Grupo
Ocupacional 01 — Supervisão e Administração Superior, da Lei 1.280 de 25 de março de 2010,
alterada pela Lei nº 1.663, de 30 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS COMISSIONADOS
Código Denominação Nível Número de
Cargos
SE Secretário de Administração 003 01
SE Secretário de Finanças 003 01
SE Secretário de Educação, Cultura e Esportes 003 01
SE Secretário de Saúde 003 01
SE Secretário da Família e Desenvolvimento Social 003 01
SE Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos 003 | 01
SE | Secretário de Planejamento e Projetos 003 01
SE Secretário da Agricultura e Meio Ambiente 003 01
SE Secretário de Indústria, Comercio e Turismo 003 1 01
SG Chefia de Gabinete 006 01
[6| Coordenador de Controle Interno |Cci [ 01
E) Assessor de Comunicação do Gabinete 006 01
PJ Assessor Jurídico CCZ 01
DD Diretor do Departamento de Recursos Humanos E Ca 01
DD Diretor do Departamento de Tributação C2 l 01
DD Diretor do Departamento Contábil e Financeiro | C2 01
DD Diretor do Departamento de Material e Compras |C2 01
DD Diretor do Departamento de Educação C2 01
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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PANEME
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DD T Diretor do Departamento de Cultura (07) 01
DD Diretor do Departamento de Esportes C2 01
DD Diretor do Departamento de Saúde da Família C2 01
DD Diretor do Departamento de Farmácia c2 01
DD Diretor do Departamento de Saúde da Terceira c2 01
Idade
DD Diretor do Departamento da Mulher €2 01
DD Diretor do Departamento de Assistência da c2 01
Família
| DD | Diretor do Departamento Rodoviário C2 01
DD Diretor do Departamento de Serviços Urbanos c2 01
DD Diretor do Departamento de Manutenção C2 01
DD Diretor do Departamento de Controle Interno de (EA 01
Máquinas e Equipamentos e Estoques
DD Diretor do Departamento de Projetos (67) 01 |
DD Diretor do Departamento de Associativismo C2 01
Agroindustrial
DD Diretor do Departamento de Meio Ambiente C2 01
DD Diretor do Departamento de Inspeção Sanitária c2 01
DD Diretor do Departamento de Desenvolvimento C2 01
Comercial e Industrial
DD Diretor do Departamento de Turismo C2 01
CN Diretor do Serviço de Educação Infantil (68) 01
CL Assessor de Gabinete dos Serviços de Licitação C3 01
cs Assessor de Gabinete do Setor de Administração | C4 02
da Saúde
CE Assessor de Gabinete da Secretaria de Viação, c4 01
Obras e Serviços Urbanos
CA Assessor de Gabinete da Assistência Social c4 01
CB Assessor de Gabinete da Secretaria de Educação, | C4 01
AE Assessor de Gabinete da Secretaria da Agricultura | C4 01
ci Assessor de Gabinete da Secretaria de Indústria e [c4 01
Comércio
CD Assessor de Gabinete de Recursos Humanos [65] 01
Art. 2º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a alterar o Anexo I - Dos Cargos de
Provimento em Comissão — Grupo Ocupacional 01 — Supervisão e Administração Superior, da
Lei 1.280/2010, de 25 de março de 2010, alterada pela Lei nº 1.575 de 17 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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FUNÇÕES GRATIFICADAS
ss Chefe do Serviço de Saúde Fi 01
CP Assessor do Serviço de Projetos F1 01
CM Chefe do Serviço da JSM F1 01
CC Assessor de Gabinete da Secretaria de|Fl 01
L Administração
SD Chefe do Serviço de Documentação F2 02
cs Chefe do Serviço de Topografia F2 01
SM Assessor Financeiro E3 01
cr Chefe de Serviços Gerais F3 01
SF Chefe do Serviço do Viveiro Florestal F4 01
CR Coordenador do CRASS F4 01
SL Chefe do Serviço de limpeza F4 01
CL Coordenador do Transporte Escolar F4 01
EP Chefe do Serviço de Epidemiologia F4 01
T Chefe do Serviço da Terceira Idade F4 01
AG Chefe do Serviço de Agendamento F4 01
VS Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária F4 01
RB Chefe do Serviço de Rastreamento e Ponto | F4 01
Biométrico L
SA Chefe do Serviço de Licitação FS 01
SV Chefe do Serviço de Patrimônio FS 01
AC Chefe da Área Contábil F6 01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário previstas na Lei Municipal nº 1.663, de 30 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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NEM 4
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Cabe a este órgão legislativo o exame da Lei quanto à sua compatibilização e
adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, quando os gastos que advirão da respectiva implementação se
enquadrarem como despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância
do disposto no art. 17 $$ 1º e 2º do referido Diploma.
Neste caso, pelo que dispõe o mencionado 8 1º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes, e, demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado $ 2º do mesmo referido dispositivo, determina que tal ato
seja acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
De outra banda, em se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal,
deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta
Magna, especialmente, as restrições e exceções contidas no parágrafo primeiro deste
Dispositivo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Diante das explanações acima, na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Municipal
de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Orçamentária para o referido Exercício, que NÃO HÁ
AUMENTO DE DESPESAS, posto que as proposições almejadas no projeto em tela visam
somente alterar a denominação do cargo de Assessor de Gabinete da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social e da Função Gratificada de Coordenador de Documentação do Setor
de Licitações.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Posto isso, afirma-se que o presente projeto de lei tem adequação orçamentário-
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês
de julho de 201
Américo-Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 13/2019
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 13/2019, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
No Projeto de Lei anexo, propõe-se alterações na Lei Municipal nº 1280/2010, que
dispõe sobre os cargos comissionados, funções gratificadas e cargos efetivos, alteada por meio
da Lei nº 1.663/2018, em anexo.
No projeto em tela visamos somente altera a denominação de um cargo comissionado
e de uma função gratificada, adequando-os a realidade e necessidade do setor público
municipal, como se vê abaixo:
I - Do cargo de Assessor de Gabinete da Secretaria da Família, para Assessor de
Gabinete da Secretaria da Indústria e Comércio, qual ficará vinculado, permanecendo no
mesmo nível C4, sem alteração de vencimentos.
II - Da função Gratificada de Coordenação de Documentação do Setor de Licitações,
propomos a alteração de denominação para Coordenador do Transporte Escolar, vinculada à
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, permanecendo com o mesmo nível C4, ou seja,
sem alteração de vencimentos.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma em que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, ao 1º dia o mês
julho de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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