Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 26 DE JULHO DE 2019.
DO mad TT A ARO DE 4UID
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Capanema, para o exercício de
2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
UNIDADE: 13.01 — DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04,121.0402.2-022 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CONTA/ELEMENTO: 4221 — 33.90.34.00.00 - OUT DESP PESSOAL DECORR CONTRATOS TERCEIR
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 29.500,00 (recurso por cancelamento)
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964:
ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
UNIDADE: 13.01 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ATIVIDADE: 04.121.0402.2-022 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
CONTA/ELEMENTO: 4210 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 29.500,00
Art. 3º À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabine dá Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de julho da2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 14/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 14/2019,
que tem por escopo a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para 0 exercício financeiro de 2019, para contratação de empresa
especializada para disponibilização de responsável técnico, com formação em engenharia
civil, para suprir demanda emergente e temporária na Secretaria de Planejamento e Projetos
do Poder Executivo, conforme termo de referência, anexo.
Salienta-se que a contratação é necessária e urgente para suprir a demanda no setor de
Planejamento em razão do afastamento do engenheiro civil efetivo, para tratamento de saúde
pelo prazo de 90 dias em princípio, conforme atestado médico e requerimento de benefício
por incapacidade encaminhado ao INSS.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 26 dias do
mês de julho de 2019.
x
Atenci enk,
DN
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR
Processo: 181 1/2019
Data: 12/07/2019 Hora: 02:38
Assunto;
a: SOLICITACAO DO SETOR DE LICITACA
Município de Capanema - PR Requerente:
VALDECI ALVES DOS SANTOS
PROJETO BÁSICO
1. ORGÃO INTERESSADO
1.1, Secretaria Municipal de Administração
2.SERVIÇO:
2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NO
RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA
EXECUTAR TODAS AS TAREFAS QUE O MUNICIPIO DE CAPANEMA-PR, NECESSITA NA
RESPECTIVA ÁREA, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
PROJETOS DUARANTE O PERIDO DA LICENÇA SAUDE DO ENGENHEIRO OCUPANTE DO
CARGO EFETIVO
3. RESPONSÁVEL PELO PROJETO BÁSICO
3.1, Valdeci Alves dos Santos
4. JUSTIFICATIVA PARA A AQUISIÇÃO
4.1. Justifica-se este processo de dispensa de licitação para contratação emergencial de um
Engenheiro Civil para substituir o engenheiro do município que encontra-se afastado por licença saúde
49.
4.2. Ressalta-se a importância da contratação do profissional em virtude do grande numero de
obras em execução, projetos em andamento, fiscalização e medições das obras que se faz necessárias
para continuidade da Administração Pública e atendimento da população que aguarda por estas
importantes obras, além da necessidade de capitação de recursos através de projetos de engenharia
Junto aos Governos Estaduais e Federais
5. DEFINIÇÃO E QUANTIDADE DO SERVIÇO:
Item -|Código do [Nome do produto/serviço Quanti|Unidade Preço Preço máximo total
produto/se dade máximo
rviço
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA| Mês [12
ESPECIALIZADA PARA
DISPONIBILIZAÇÃO DE
ENGENHEIRO CIVIL PARA
PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES
SERVIÇOS APROVAÇÃO DE
FUSÃO E DESMEMBRAMENTO
DE LOTES, DESENVOLVER
PROJETOS DE ENGENHARIA;
COORDENAR A OPERAÇÃO)
DAS MESMAS; CONTROLAR A
QUALIDADE DOS
SUPRIMENTOS E SERVIÇOS
COMPRADOS [5
EXECUTADOS ELABORAR
Avenida Governador Pedro Viriato Panigot de Souza, LOSO -
Fonc:(10)3552-132]
CAPANEMA - PR
Rs
Centro = 85760-000
Município de Capanema - PR
————————— z
NORMAS E DOCUMENTAÇÃO
TECNICA; PRESTAR
CONSULTORIAS NA
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE
EXECUÇÃO CONTRATADA;
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E
PARECERES TÉCNICOS DE
ENGENHARIA E NA
ORIENTAÇÃO DA EXECUÇÃO
DE OBRAS, ALÉM DAS
CONSTANTES NAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
ENGENHEIRO CIVIL
REGULAMENTA NA LEI
1.476/2013, ART. A CARGA
HORÁRIA DEVE SER DE 30
) HORAS SEMANAIS E/OU 150
HORAS MENSAIS
Valor Total Estimado: R$
Capanema, 12 de julho de 2019
y ANS
A
Valdeci AlveSdos Santos
Secretário de Administração
mm
Avenida Governador Pedro Viriato Pargor de Souza. LOSO = Centro = 85760-000
bone to392-132]
CAPANEMA - PR
“Não são os fatos em si que perturbam o ser humano,
mas a interpretação que ele faz dos fatos.”
Epitectus
ATESTADO
Atesto para fins trabalhistas que Rubens Luis Rolando
Souza esta em tratamento psiquiátrico ambulatorial em
uso de lítio 900mg/dia, divalproato de sódio 1000mg/dia e
quetiapina 25mg/dia. Necessitando afastamento do
trabalho por um período de noventa dias, através de
auxílio doença.
CID 10 F43.8
Francisco Beltrão, 9 de julho de 2019.
Dr Cleonir José Dias
Médico Psiquiatra
Francisco Beltrão - PR
NOME E REGISTRO FUNCIONAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
DATA NASCIMENTO NACIONALIDADE
[RUBENS LUIS ROLANDO SOUZA ] 10/11/1968 BRASILEIRA
RUA/AV. |RUA CURITIBA
COMPLEMENTO o
] BAIRRO [
NOME DO PROCURADOR OU CURADOR
ciDADE [PLANALTO | EstaDo [PARANÁ | cer:[85770-000
sexo [x]mascuino — [ ]reminmo PIS/PASEP[1.246.901.647-0
ESTADO CIVIL:
TEM OUTRA ATIVIDADE COM VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA
SOCIAL?
[ ]sorrero [x] casano
[sm [x] não
vrúvo [ ]peserpivorciado
ASSINATURA: ho
PRENOME DOS FILHOS
ENDEREÇO [—— E
ATESTADO DE AFASTAMENTO DE TRABALHO
EMPRESA | [MUNICÍPIO DE CAPANEMA ] enpu[ — T5972760/000160||| | |]
RUA/AV. [AV. PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA ] w (iso
COMPLEMENTO ] BAIRRO|CENTRO
CIDADE [CAPANEMA | estaDo[PR | cer[85760000 ]
ULTIMO DIA DE TRABALHO DO SEGURADO
AFASTADO POR: [x]poença [Jacmente DE TRABALHO [Jrérias cip 10:
DEPENDENTES PARA SALÁRIO FAMÍLIA
DATA NASCIMENTO PRENOME DOS FILHOS DATA NASCIMENTO
LOCALIDADE [CAPANEMA - PR
DATA [11/07/2019
o Centro
3:872.760/0007160!
CAPANEMA PREFEITURA
Av Pedro Viriato Parigot de Souza,|1080
VD
SA
SERVIDOR RESPONSÁVEL
pa
Roseli Deola
Dec. 6.458/18
Dir. Depto. RH
35780-000 - CAPANEMA - Pj 4