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PROTOCOLO GERAL 292/2019 PROJETO DE LEI Nº 38, DE 30 DE JULHO DE 2019.
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: 05/08/2019 - Horário: 13:32
pata Legislativo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões
e novecentos mil reais).
Parágrafo Único - Os valores da operação de crédito estão condicionados à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 — Barracões Industriais;
Il — Equipamentos Rodoviários:
II — Pavimentação de Vias Urbanas:
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Fone:(46)3552-1321
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 )
CAPANEMA - PR
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Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de (uthq de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-1321
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Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 38/2019
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema - PR.
Nos termos do art. 84 e 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, anexo, O Projeto de Lei nº
38/2019, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
No Projeto de Lei em tela, propomos a autorização do Poder Legislativo ao Poder
Executivo para a realização de contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A., no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais).
Assinala-se que o crédito financiado terá a seguinte destinação:
- Aquisição de 08 estruturas em pré-moldado, com área de 300m? cada, no valor de R$
1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), para a construção de barracões
industriais;
- Aquisição de 02 caminhões trucks com caçamba basculante de no mínimo 16m? de
capacidade, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
- Aquisição de 01 escavadeira hidráulica sobre esteira, com capacidade de no mínimo
23 toneladas, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Registre-se ainda, o recapeamento de diversas vias públicas urbanas em CBUQ
(concreto betuminoso usinado a quente) ao dispêndio de R$ 1.660.000,00 (um milhão,
seiscentos e sessenta mil reais), conforme discriminado:
- Rua Otávio Francisco de Matos (da avenida Brasil até a Rua Santa Catarina);
- Rua Santa Catarina (em frente a Escola Tempo Integral Janete Katzwinkel);
- Rua Aimorés (entre Avenida Brasil até a Rua Otávio Kirchner);
- Rua Otávio Kirchner (entre a Rua Aimorés e a Avenida Brasil);
- Rua Maranhão (entre Avenida Independência até o Estádio Municipal);
- Avenida Independência (entre Rua Rio de Janeiro a Rua Mato Grosso);
- Rua Padre Cirilo (em frente ao Fórum Eleitoral);
- Rua Rio de Janeiro (da Câmara de Vereadores até o Hospital Sudoeste);
- Travessa Floriano Brandão.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
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Com fundamento nas razões ex
postas, solicitamos a aprovação presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 de julho
de 2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Govern
ador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR
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