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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAltera as leis 1.251/2009 e 1.450/2013.
native_id395

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Proposição arquivada F Proposição transformada em Norma Jurídica nº 1.707/2019. A mesma segue agora para o arquivamento.
2019-09-03 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada para o Poder Executivo através do ofício nº 65/2019, proposição aguarda a resposta do Executivo.
2019-09-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada em 2º turno na sessão ordinária do dia 02/09/2018.
2019-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 02/09/2019.
2019-08-27 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno na sessão ordinária do dia 26/08/2019.
2019-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 26/08/2019.
2019-08-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em Plenário e distribuída as respectivas comissões.
2019-08-19 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura P Proposição encaminhada para o expediente da sessão ordinária do dia 19/08/2019.
2019-08-19 Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo — Proposição autuada e enviada ao Presidente do Leg.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-03T08:37:29.168087-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-08-27T07:56:43.191750-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

Câmara ii de Capanema - PR
iii
DE n RAL 325/2019
Município de Capanema - PR PS BRAS Senar cr
Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
CO mim E A TA PE cUIZ,
Altera as Leis 1.251/200 9 e 1.450/2013.
Art. 1º O número de vagas de que trata o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.251/2009,
alterada pela Lei nº 1.620/2017, passa a ser de 120 (cento e vinte) vagas para Estágio
Supervisionado.
Art. 2º O número de vagas de que trata o art. 3º, inciso III, da Lei Municipal nº
1.450/2013, alterada pela Lei nº 1.607/2017, passa a ser de 10 (dez) vagas para Auxiliar
Administrativo.
Art. 3º O número de vagas de que trata o art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº
1.450/2013, alterada pela Lei nº 1.620/2017, passa a ser de 49 (quarenta e nove) vagas para
Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 de agosto
de 2019.
Américo Bell
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 41/2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores
da Câmara Municipal
de Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, temos a honra
de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o projeto de Lei nº 41/20] 9, que tem
Por escopo manter o corpo técnico em quantidade equivalente para atender a demanda de
educação municipal, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
No artigo 1º do Projeto em tela, a proposta é alterar o número de vagas de estágio
supervisionado, de 100 vagas previstas na Lei nº 1.251/2009, alterada pela Lei nº 1.620/2017,
para 120 (cento e vinte) vagas.
No artigo 2º, a proposta é a alteração das vagas de PSS / Contratos Temporários para
Auxiliar Administrativo, de 05 vagas previstas na Lei nº 1.450/2013, alterada pela Lei nº
1.607/2017, para 10 (dez) vagas.
Por fim, no artigo 3º, propõe-se altera as vagas de PSS / Auxiliar de Serviços Gerais,
de 34 vagas previstas na Lei nº 1.450/2013, alterada pela Lei nº 1.620/2017, para 49 (quarenta
e nove) vagas
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 19 dias de
agosto de 2019,
itôgamente,
Arrrérico Bkll
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Pearigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 - Fax. :46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal EM
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1251/2009 DE 27 DE A TO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
estágio supervisionado.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a proceder à concessão de Estágio Supervisionado de estudantes, não
podendo exceder 02 (dois) anos, salvo quando se tratar de estagiário
portador de deficiência.
Artigo 2º - O Estágio é ato educativo
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e visa a preparação
para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Artigo 3º - Ficam criadas 40 (quarenta) vagas
para estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal.
Artigo 4º - A contratação de estagiários dar-se
através de agentes de integração públicos e privados, mediante processo
licitatório.
Artigo 5º - Os recursos necessários para
cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos das dotações
específicas de cada Secretaria.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as Leis 744/1998,
819/1999 e 883/2001.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema,
Estado do Paraná, aos 27 dias do mês agosto de 2009.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Hermes Caporal
Secretário de Administração
— > 4
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
LEINº 1.620, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
To di TT UA NHO DE 2017,
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal
de Educação Infantil — CMEI Jardim
Encantado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria-se o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Jardim Encantado.
Parágrafo único. A sede será no imóvel situado à Avenida Paraná, nº 1.269, no Bairro
Santo Expedito.
Art. 2º O número de funções gratificadas denominadas “Coordenação de Creche”,
código SC, previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.280/2010, passa a ser 5 (cinco).
Art. 3º O número de vagas de que trata o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.251/2009,
passa a ser de 100 (cem) vagas para estágio supervisionado.
Art. 4º O número de vagas de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº
1.450/2013, passa a ser de 25 (vinte e cinco) vagas para educadores infantis.
Art. 5º O número de vagas de que trata o art. 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº
1.450/2013, passa a ser de 34 (trinta e quatro) vagas para serviços gerais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.447/2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês
de junho de 2017,
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
LEI Nº 1.447, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Altera o número de vagas para estagiários o
âmbito da Administração Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono à seguinte:
LEI
Art. 1º O número de vagas de que trata o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1251/2009,
de 27 de agosto de 2009, passa a ser de 80 (oitenta) vagas para estágio supervisionado.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 21 dias do
mês maio de 2013.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Rosangela Mara Martini
Secretária de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOM de 25/05/13.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1450/2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013.
TE — tio DE 14 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo
determinado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita do Município de Capanema, nos termos do artigo, sanciono a
seguinte:
Auxiliares Administrativos e Auxiliares de Serviços Gerais, lotados na
legalmente concedidas e para atender a demanda excepcional propiciada pela
população transitória criada pela construção da Usina Baixo Iguaçu.
I- até 39 vagas para docentes
Il- até 15 vagas para educadores infantis
II — até 03 vagas para auxiliares administrativos
IV-— até 20 vagas para serviços gerais
Art. 4º À seleção do pessoal a ser contratado nos termos desta
Lei será feito mediante processo seletivo simplificado Sujeito a ampla
divulgação e obedecido o critério de seleção.
Parágrafo único - À contratação será feita pelo Regime Geral de
Previdência Social, dentro das normas trabalhistas, tendo como vencimento o
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
piso salarial para Professores o estipulado pelo Governo Federal e salário
mínimo vigente para Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 5º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, serão
utilizados os recursos das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL -
MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0520 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO
CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 0530 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF CONST FUNDEB - EXERC
CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 0550 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO
CORRENTE
CONTA/ELEMENTO: 0560 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 103 — 5% SOBRE TRANSF CONST FUNDEB - EXERC
CORRENTE
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 14 dias do mês junho de 2013.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Rosangela Mara Martini
Secretária de Administração
[WWW WW——W]W[W[Www——>——————————————————
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
LEINº 1.607, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera a redação da Lei 1.450/2013.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do Município
de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A contratação de profissionais por meio desta Lei visa exclusivamente
suprir a falta de docentes e servidores de carreira nos casos de licenças e vacância de
cargos públicos.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º São criados os seguintes cargos e números de vagas:
1- até 55 vagas para docentes;
II - até 15 vagas para educadores infantis;
III - até 05 vagas para auxiliares administrativos;
IV - até 20 vagas para serviços gerais;
V - até 02 vagas para profissionais de Educação Física e treinadores de
modalidades esportivas;
$1º 0 prazo dos contratos de trabalho dos profissionais contratados por esta Lei
será de no máximo um ano, prorrogáveis até dois anos.
$2º Os prazos dos contratos de trabalho serão definidos conforme a necessidade
da administração, não havendo obrigatoriedade de um prazo mínimo.
$3º Havendo necessidade da Administração, em razão de eventuais licenças ou
afastamentos, poderá ser determinada a realização de serviços extraordinários pelos
profissionais contratados por meio desta Lei, respeitando a legislação em vigor.
$4º À convocação para realização de serviços extraordinários deverá respeitar
a ordem de classificação do processo seletivo simplificado, dentre os profissionais já
contratados.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
> [0 0 0.222...
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A seleção do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feita
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação e obedecido os
critérios de seleção previstos no respectivo edital.
$ 1º A validade do processo seletivo simplificado deverá ser de um ano, permitida
a sua prorrogação por mais um ano.
$ 2º 4 contratação será feita pelo Regime Geral de Previdência Social, dentro
das normas trabalhistas.
$ 3º O vencimento dos profissionais contratados mencionados nos incisos 1 e Il
do art. 3º será o piso salarial para o magistério.
$ 4º O vencimento dos profissionais contratados mencionados nos incisos II e IV
do art. 3º será o salário mínimo previsto em legislação municipal para os respectivos
cargos.
$ 5º O vencimento dos profissionais contratados mencionados no inciso V do art.
3º será de R$ 1.342,50 (mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.450/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos das dotações orçamentárias específicas de cada Secretaria, previstas
Junto a LOA do respectivo exercício financeiro, respeitada a lotação de cada
profissional contratado.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês de fevereiro de 2017.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR

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