Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
de
ma - PR . i =
ERAL 352/2019 Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
PROTOCOLO G 521201 A ut
Data! Dea + a do Município de Capanema, para o exercício
de 2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 1.493.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e três
mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0291 — 31.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE - REPASSE DO FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1087 — 4450.42.00.00 - AUXÍLIOS
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-274 — COMPENS. FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU — CTA 31107-3
CONTA/ELEMENTO: 1331 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 504 —- OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1372 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 504 - OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-381 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 035 — CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 3445 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-382 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 063 - CTA 624.060-1
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 3446 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-383 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 086 - CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 3447 — 33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV, P/ DISTRIB. GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. - EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-384 — FNS/EQUIP. ODONT/PROC. 25000.224018/2018-63 — CTA 624.064-4
CONTA/ELEMENTO: 2213 — 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 518 - BLOCO INVEST NA REDE SERV PÚBL DA SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 18.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
CTA/ELEMENTO: 3001 — 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 110.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIV: 08.243.0802.6-390-CEDCA-DELIB. 107/17-T. ADESÃO EQUIP. CONS. TUTELAR — CTA 30666-5
CONTA/ELEMENTO: 3455 — 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 937 - BLOCO DE INVESTIMENTOS - SUAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-055 - PROGRAMA MENOR APRENDIZ
CONTA/ELEMENTO: 4639 — 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 35.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES +» R$ 1.493.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e dos
cancelamentos das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE - REPASSE DO FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1086 — 3350.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 102 - FUNDEB 40% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.2701.2-272 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Fone:(4 2-1321
CAPANEMA - PR
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 O)
Município de Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 1130 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1330 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 504 —- OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00 ,
CONTA/ELEMENTO: 1370 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 504 —- OUTROS ROYALTIES E COMP FINANCEIRAS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 300.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1300 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.608.2001.2-204 — INCENTIVO A BACIA LEITEIRA
CONTA/ELEMENTO: 3010 — 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 18.541.18012-205 — ATIV DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE
CONTA/ELEMENTO: 3020 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.0802.6-055 - PROGRAMA MENOR APRENDIZ
CONTA/ELEMENTO: 3650 — 33.90.36.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00
CONTA/ELEMENTO: 3660 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ...........ecreerereerereererenrerserercererearercasereasensase sense sensas as asa sen aseasasanas R$ 865.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.09.00.00.00.00 R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.10.00.00.00.00 R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.11.00.00.00.00 R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 937-Receita 2428.99.1.1.02.00.00.00.00 R$ 10.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 518-Receita 2418.03.1.1.01.00.00.00.00 R$ 18.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
autorizando a inclusão das Ações a seguir:
26.782.26012-274 — COMPENS. FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU — CTA 31107-3
10.301.1001.2-381 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 035 — CTA 624.060-1
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
10.301.1001.2-382 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB - PROPOSTA 063 —- CTA 624.060-1
10,301,1001.2-383 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 086 —- CTA 624.060-1
10.301.1001.2-384 — FNS/EQUIP, ODONT/PROC. 25000.224018/2018-63 — CTA 624.064-4
08.243.0802.6-390 - CEDCA-DELIB.107/17-T. ADESÃO EQUIP. CONS. TUTELAR — CTA 30666-5
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de agosto do ano de 2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 45/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 45/2019,
gue tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema
para o exercício financeiro de 2019, de suplementações de uso rotineiro e outras com
direcionamentos específicos, conforme segue:
* R$ 600.000,00 - Criação de uma atividade específica junto ao orçamento municipal,
para aplicação dos recursos recebidos dos Royalties da Usina Baixo Iguaçu, com o
objetivo de demonstrar de forma mais clara a destinação dos mesmos;
* R$ 600.000,00 - Repasse de recursos do Governo Federal através de três Emendas
Parlamentares Individuais destinadas a área de Saúde, para aplicação nas despesas
correntes diversas, dentre elas medicamentos, exceto as despesas com folha de
pagamento;
* R$ 18.000,00 - Repasse de recurso do Governo Federal, modalidade Fundo a Fundo,
destinado a aquisição de um Gabinete Odontológico para a Secretaria Municipal de
Saúde;
e R$ 110.000,00 — Complementação de dotação, destinada ao pagamento para os
agricultores, conforme o Programa “Bônus Agrícola” aprovado pela Lei Municipal nº
1.669, de 19 de dezembro de 201 8. que visa a concessão de incentivos econômicos aos
produtores agrícolas, ou seja, com base na emissão das notas de produtores, irão
receber valores correspondentes, dos quais serão depositados em conta bancária de
cada um;
* R$ 10.000,00 — Repasse de recurso através do Governo do Estado, destinado a
aquisição de equipamentos para o Conselho Tutelar do Município.
Fone:(46)3552-13921
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
CAPANEMA - PR Q
Município de Capanema - PR
Com fundamento nas razões expostas, solicitamo:
s a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Cap
anema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-13921
CAPANEMA - PR