Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEINº 46 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Co EDU DE AGOSTO DE 2019
Câmara ij de TT -PR
| l [| [| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
PROTOCOLO GERAL 353/2019 cas SA
Pata: 0209/2018. Horário: 14:17 abertura de Crédito Adicional Suplementar
islativo
no Orçamento do Município de Capanema,
para o exercício de 2019,
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do M unicípio de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 — inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
FONTE RECURSO: 605 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - EX CORRENTE
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.2601.1-26] — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90,52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 605 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - EX CORRENTE
VALOR: R$ 1.400.000,00
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.1501.1-15] — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 605 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - EX CORRENTE
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente
Lei, serão utilizadas:
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 )
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 1.703 de
20 de agosto de 2019.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de agosto do ano de 2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 46/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR,
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 46/2019,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema
para o exercício financeiro de 2019, provenientes de Operações de Crédito, conforme segue:
- Aquisição de 08 estruturas em pré-moldado, com área de 300m? cada, no valor de R$
1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), para a construção de barracões
industriais;
- Aquisição de 02 caminhões trucks com caçamba basculante de no mínimo 16m? de
capacidade, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
- Aquisição de 01 escavadeira hidráulica sobre esteira, com capacidade de no mínimo
23 toneladas, no valor de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais).
Registre-se ainda, o recapeamento de diversas vias públicas urbanas em CBUQ
(concreto betuminoso usinado a quente) ao dispêndio de R$ 1.660.000,00 (um milhão,
seiscentos e sessenta mil reais), conforme discriminado:
- Rua Otávio Francisco de Matos (da avenida Brasil até a Rua Santa Catarina);
- Rua Santa Catarina (em frente a Escola Tempo Integral Janete Katzwinkel);
- Rua Aimorés (entre Avenida Brasil até a Rua Otávio Kirchner);
- Rua Otávio Kirchner (entre a Rua Aimorés e à Avenida Brasil);
- Rua Maranhão (entre Avenida Independência até o Estádio Municipal);
- Avenida Independência (entre Rua Rio de Janeiro a Rua Mato Grosso);
- Rua Padre Cirilo (em frente ao Fórum Eleitoral);
- Rua Rio de Janeiro (da Câmara de Vereadores até o Hospital Sudoeste);
- Travessa Floriano Brandão.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 ( )
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR
7 A
7 CAPANEMA
Município de Capanema - PR
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de agosto de 2019.
Américô Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR