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materia nº 25/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaIndica ao Chefe do poder Executivo Municipal, estudos e projeto de viabilização para licenciar o uso de energia elétrica em propriedades rurais.
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição arquivada — Of. nº 334 trazendo resposta da Indicação nº 25/2019. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2019-09-17 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada ao Executivo através do ofício nº 67/2019 oriundo do Legislativo.
2019-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 16/09/2019.
2019-09-09 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária do dia 09/09/2019.
2019-09-09 Substitutivo Autuado — Proposição autuada e enviada ao Presidente Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T08:30:21.150864-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ camara Munic)
mi
PROTOCOLO GERAL 374/2019
Data: 09/09/2019 - Horário: 09:53
INDICAÇÃO Nº 25/2019 Legislativo
Vereador: Izolete Aparecida Walker
Súmula: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, estudos e projeto
de viabilização para licenciar o uso é instalação de energia elétrica em
propriedades rurais.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para
que determine ao setor responsável da Municipalidade, estudo e elaboração de projetos que
viabilizem o licenciamento de uso e instalação de energia elétrica, nas chácaras de lazer as
margens dos rios no município de Capanema, haja visto que não existe legislação municipal
específica e com o avanço no turismo é necessário uma legislação para aproveitarmos e
desenvolver esse potencial, que é o turismo em Capanema.
Nossa solicitação se faz necessária também, devido ao INCRA não emitir
documentação de propriedades rurais a partir de áreas de no mínimo, 30.000 m?, e muitos
pretendem comprar áreas menores às margens dos rios, especialmente no Rio Iguaçu, para
criar áreas de lazer e turismo e a Copel só faz as instalações de rede elétrica em propriedades
devidamente documentadas, ou seja, com escritura no INCRA.
Câmara Municipal, 06 de setembro de 2019.
inelle a,
Vereadora — PSDB
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2320 - Fax: (46)3552-3n7 Página 1
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