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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
ai T TITE -PR
PROTOCOLO GERAL 375/2019
INDICAÇÃO Nº26/2019 Pr 9809/2018 - Horário: 17:26
Vereador: Delmar Cesar Balzan
Súmula: Indica a criação de Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, para
fins de regularização fundiária de moradias.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita o envio deste ao senhor Prefeito Municipal, indicando para que sejam
tomadas todas as providências possíveis no sentido de realizar um levantamento e a
regularização fundiárias das propriedades que se encontram irregulares dentro do Município,
sem que os ocupantes/proprietários possuam nenhuma titulação.
O objetivo desta indicação é garantir uma regularização e o direito social de
uso habitacional dentro do perímetro urbano do município, para que os moradores possam ter
uma infraestrutura mínima, melhorando assim as condições de vida dos moradores.
Com a regularização desses loteamentos, irão reduzir as diferenças de
qualidade entre os diferentes padrões de ocupação, reduzirão também as diferenças de preços
entre elas, possibilitando assim o aumento da oferta de terras para os mercados urbanos de
baixa renda.
Câmara Municipal, 09 de setembro de 2019.
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Delmar ar Balzan
Vertador — PP
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