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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Poder Legislativo
Câmara ii de TITE -PR
E!
PROTOCOLO GERAL 388/2019 Institui o Dia Municipal do Turismo, e dá outras
Data: 16/09/2019 - Horário: 17:44 providências.
Legislativo
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Turismo no Município de Capanema, a ser
celebrado no dia 1º de outubro de cada ano. :
Art. 2º O Dia Municipal do Turismo no Município de Capanema deverá constar no
Calendário Oficial do Município.
Art. 3º O Poder Público municipal deverá realizar e apoiar atividades comemorativas ao
Dia Municipal do Turismo, na semana coincidente com o dia 1º de outubro, facultada a
parceria com outros órgãos públicos da esfera estadual e federal, a sociedade organizada
e a classe empresarial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capanema/PR, de de 2019.
AMÉRICO BELLÉ
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras, considerando o artigo 180 da Constituição Federal que
prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e
incentivarão o Turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”, o presente
Projeto de Lei, objetiva a criação de uma data especial, com a finalidade de promover e
homenagear a prática do turismo em nosso Município, conscientizando a população das
diversas belezas naturais e culturais que formam a cidade de Capanema.
A data a ser instituída tem também, como finalidade fortalecer, promover e
incentivar o Turismo e servirá para valorizar a importância do desenvolvimento e estímulo
ao setor turístico em nosso Município, fomentando a elaboração e implantação de um
Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável para termos as condições
de Capanema Turística.
Além destes, irá promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido
de conscientizar a comunidade sobre a importância do Turismo como atividade
econômica, estimular e organizar o Turismo sustentável, preservando a identidade cultural
e ecológica do Município.
O Turismo em nosso Município esta crescendo visivelmente, - gerando
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo um
instrumento de desenvolvimento econômico, social, promoção, diversidade cultural e
preservação da biodiversidade. São essas as razões pelas quais se apresenta o presente
projeto.
O dia 1º de outubro foi escolhido em razão de, em 1º de outubro de 2018, o
município de Capanema ter sediado a abertura da Semana Estadual do Turismo,
promovida pela Paraná Turismo/Secretaria de Estado do Esporte e Turismo.
Capanema/PR, em 16 de setembro de 2019... 9 pe 1)
Vadedteaaae hr semi
Presidente Vice-Presidente
Vereadgr — Vereador - PT
Delmar Bal
2º Secretário
Vereador - PP
r Airton Marcelo Barth
ador - P
i in”? di
o = ereador — PR
Paulo César Lothermann
Vereador - PSDB
À
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