Câmara ii de Capanema - PR
TOCOLO GERAL 397/2019
Data, 20/09/2019 - Horário: 15:54
Legislativo
Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 48 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
NOV IO DE LEIN' 48 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Revoga Lei 1.449/2013.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei 1.449 de 07 de junho de 2013, que trata sobre a criação e
implantação de Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS na Zona Urbana do Município de
Capanema.
abinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
7 CAPANEMÊ
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei 48/2019
Excelentíssimos Senhores Membros
da Câmara Municipal de
Capanema — PR.
Valemo-nos da presente mensagem para, nos termos do artigo 123, IV, da Lei
Orgânica do Município de Capanema, encaminhar o Projeto de Lei nº 48/2019, em anexo, pará
apreciação e aprovação dos nobres Edis, se assim o entenderem.
Em 2013, quando a Lei 1.449/2013 foi promulgada pela Câmara, houveram alguns
episódios que são dignos de lembrança neste justificativa.
Inicialmente, fora um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal, ao qual,
posteriormente, houve um pedido de retirada. Contudo, os Vereadores à época, em sua maioria
(nota-se a não unanimidade) decidiram por barrar a retira do Projeto de Lei e seguir com a
tramitação daquele Projeto.
Quando colocado em votação, mais uma vez não fora unânime. Em leitura da Ata desta
sessão, é possível observar que houveram algumas manifestações de que o Projeto estaria
precário, ou que não era O momento ainda de aprová-lo porque necessitaria de maiores estudos.
Ainda, nota-se que esta Lei não fora sancionada pelo Executivo Municipal, mas sim
promulgada pela então Presidente da Câmara de Vereadores, a então vereadora Izolete
Aparecida Walker Schneider. O que demonstra, em que pese legal, uma atipicidade no cenário
político local. E sim, em dois pontos: 1- a não unanimidade dos votos, em ambas ocasiões, e;
2- o não sancionamento da Lei pelo Executivo.
Convém destacar que inexiste ao Projeto de Lei 10/2013 qualquer estudo técnico a ele
anexado, ou qualquer parecer de alguém capacitado em entender as reais necessidades e/ou
consequências de transformar alguma área pública em ZEIS, aponta-se apenas suposições e
estudos alheios ao documentado no Projeto a necessidade.
Sem entrar no mérito da pretérita intenção legislativa, hoje, cinco anos depois, vê-se
algumas consequências não pensadas oriundas daquele processo legislativo. Segue em anexo,
relatório técnico apontando alguns meandros do local atualmente, ao qual, em usurpação à
finalidade de Zona Especial de Interesse Social, já consta casas com alto padrão e afins.
Superada esta usurpação, hoje, vê-se fundamental necessidade de desqualificar aquela
área demarcada com ZEIS, afim de possibilitar a insurgência de comércios e especulação
imobiliária, que, uma vez presente, ajuda no desenvolvimento econômico e social daquele
microssistema dentro desta municipalidade.
Fone:(46)3552-1321
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 É
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Mantê-lo ZEIS, prejudicará tanto aquelas poucas famílias carentes que eram O objetivo
da ZEIS, quanto o resto da população que pretende investir naquele local, contudo veem-se
prejudicados por impedimento legal.
Resume-se apontando que O plano fático e O plano jurídico-legal já não correspondem.
O que por excelência deveria ocorrer, já não ocorre mais: o Plano Fático ser uma consequência
do Plano Jurídico, enquanto que o Plano Jurídico não pode existir se não demonstrar, em si,
uma realidade a ser tutelada.
Assim, nobres edis, requer seja aprovada O presente projeto de Lei, afim de que se faça
cumprir e convergir em ambos planos, O melhor desenvolvimento possível para esta
municipalidade.
dá, Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do
Prefeito Municipal
Documentos anexos:
Projeto de Lei 10/2013 completo.
Formulário de pedido de acesso à informação serviço de informação ao cidadão.
Lei 1.449/2013
Relatório Técnico Conjunto
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR