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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAcrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
native_id413

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-25 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei com o nº 1.716/2019. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
2019-10-22 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Proposição enviada para o Executivo através do Ofício nº 75/2019, oriundo do Executivo.
2019-10-22 Proposição aprovada S Proposição aprovada em 2º turno na sessão ordinária do dia 21/10/2019.
2019-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa no 2º turno da sessão ordinária do dia 21/10/2019.
2019-10-15 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeiro turno na sessão ordinária do dia 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 14/10/2019.
2019-10-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 07/10/2019 e após encaminhada as respectivas comissões para seus pareceres.
2019-10-04 Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura — Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária do dia 07/10/2019.
2019-09-30 Proposição Autuada — Proposição autuada e enviada ao Presidente do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T07:58:14.296059-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-10-15T07:57:40.789265-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Câmara Municipal de Capanema - PR
iii Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na
PROTOCOLO GERAL 408/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Data: 30/09/2019 - Horário: 16:52
Legislativo
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da
Lei nº 1.623 de 25/08/2017 - Lei do Plano Plurianual (2018/2021) e Lei nº 1.712 de
24/09/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, as
seguintes Ações:
04.122.0402.2-273 —- MENSALIDADE A CNM
12.367.1201.2-122 - SUBVENÇÃO A APAE - REPASSE DO FUNDEB
26.782.2601.2-274 - COMPENS. FINANCEIRA USINA BAIXO IGUAÇU-CTA 31107-3
10.301.1001.2.349 — CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL - PROGRAMA BRASIL
SORRIDENTE
10.304.1001,2-350 — FNS — VIG. EM SAÚDE - DESP. DIVERSAS - PISO FIXO VIG.
SAÚDE PFVS MENSAL
10.304.1001-2-351 — FNS — VIG. EM SAÚDE - DESP. DIVERSAS — PROGR. QUAL.
AÇÕES VIG. SAÚDE PQA/VS ANUAL
10.304.1001.2-352 — FNS — EXECUÇÃO DE AÇÕES DA VIG. SANITÁRIA - PISO FIXO
VIG. SANITÁRIA PFVISA
20.606.2001.2-371 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CIFRA
08.241.0801.1-044 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO
08.244.0801.2-303 — B. FAMÍLIA/CAD. ÚNICO — IND. GESTÃO DESC./IGDBF - CTA
27.441-0
08.244.0801.2-306 - PROT, SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPL.- APAE — CTA 30.319-4
08.243.0801.2-307 - PROGRAMA AEPETI- CTA 27.439-9
08.244.0801.2-313 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO FIXO - 27.449-6
08.243.0802.6-372 - PROJETO FORMANDO CIDADÃO
08.243.0802.6-374 - CASA LAR
10.302.1001.2-321 — PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE j
10.301.1001.2-354 - NASF — NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
10.302.1001.2-353 — CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
10.301.1001.2-355 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA AT. BÁSICA
10.302.1001.2-356 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DO MAC
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
10.304.1001.2-357 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA VIG. SANITÁRIA
08.244.0801.2-358 — CONTRAPARTIDAS/RESTITUIÇÕES/REND. APLICAÇÕES —
RECURSOS VINC. DA ASSIST. SOCIAL
20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
18.541.1801.2-206 - FUNDEFLOR — CTA 20.970-8
20.608.2001.2-275 — ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
08.244.0801.1-320 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — CRAS
08.244.0801.2-276 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
08.244.0801.2-316 — 3% CONSELHOS ASSISTÊNCIA IGDPBF — CTA 27.441-0
08.243.0802.6-277 - PROGRAMA MÃE SOCIAL
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.623/2017 e 1.712/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias
do mês de setembro de 2019.
Prefeito Munitip:
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 49/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 49/2019,
que tem por escopo a autorização para acrescentar novas Ações na Lei do Plano Plurianual
(2018/2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, ou seja,
para incluir novas Ações na Lei Orçamentária Municipal 2020, antes deverá ter autorização
específica na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 30 dias do
mês de setembro de 2019.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1 122
CAPANEMA - PR

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