Município de Capanema - PR
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Câmara ii de Capanema - PR
ot
PROTOCOLO GE Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Legislativo Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento
do Município de Capanema, para o exercício
de 2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2019, no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-385 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 026 — CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 3448 — 33.90.40.00.00 - SERV TECNOL INFORM E COMUN - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1494 — INCREM. TEMP/EMENDAS PARLAM. INDIV. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV: 10.304.1001.2-350 — FNS-VIG. EM SAÚDE-DESP. DIVERSAS-PFVS MENSAL-CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 2169 — 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBLICOS SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.2001.2-213 - PROGRAMA BÔNUS AGRÍCOLA
CTA/ELEMENTO: 3001 — 33.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 280.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ....................ieese mms «se R$ 303.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no 8 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIV: 10.304.1001.2-350 — FNS-VIG. EM SAÚDE-DESP. DIVERSAS-PFVS MENSAL-CTA 624.060-1
CONTA/ELEMENTO: 2410 — 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 494 — BL CUSTEIO AÇÕES E SERV. PÚBLICOS SAÚDE - EX CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR D
Município de Capanema - PR
Excesso de Arrecadação Fonte 000-Receita 1.9.2.2.99.1.1.99.99.00.00 R$ 280.000,00
Excesso de Arrecadação Fonte 1494-Receita 1718.08.1.1.12.00.00.00.00 R$ 20.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei nº 1.623/2017 do Plano
Plurianual e a Lei nº 1.658/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
autorizando a inclusão da Ação a seguir:
10.301.1001.2-385 — INCR.TEMP/CUSTEIO PAB — PROPOSTA 026 — CTA 624.060-1
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 31 dias do
mês de outubro do ano de 2019.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 54/2019.
Excelentíssimos Senhores
Membros da Câmara Municipal de Vereadores
Capanema - PR.
Nos termos do art. 123, IV, da Lei Orgânica do Município de Capanema, tenho a
honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 54/2019,
que tem por escopo a abertura de dotações ao Orçamento Geral do Município de Capanema
para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 303.000,00, conforme segue:
e R$ 280.000,00 - Complemento de dotações para pagamento aos agricultores,
conforme o Programa “Bônus Agrícola” aprovado pela Lei Municipal nº 1.669, de 19
de dezembro de 2018, que visa a concessão de incentivos econômicos aos produtores
agrícolas, ou seja, com base na emissão das notas de produtores, irão receber valores
correspondentes;
e R$23.000,00 — Despesas corriqueiras da Secretaria de Saúde, a serem realizadas com
a utilização dos recursos vinculados através de Emenda Parlamentar do PAB.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto na
forma que se encontra redigido.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 31 dias do
mês de outubro de 2019.
tenci ente,
Améri ellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR