CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Ed
O Vereador Gilmar Pontin infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Capanema a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE APOIO
Câmara TT de Capanema - PR
CN! EMENTA:
PROTOCOLO red PU]
Data O lativo o Moção de Apoio para manutenção da
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos como empresa pública.
Requer à Mesa, na forma regimental (artigos 144 e 145), seja aprovada moção de
apoio desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla
presença no território nacional.
Plenário da Câmara Municipal, 08 de novembro de 2019.
Gilmar Pontin
Vereador
JUSTIFICATIVA
A referida proposição tem por escopo o apoio para manutenção da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, bem como a suspensão
dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um
efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios
afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades.
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando
nos seus 5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as
mais diversas.
Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do setor
logístico em especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma
política de preços e tarifas justas e acessíveis, universalizando os serviços postais
na forma prevista no inciso X do art. 21 da Constituição Federal: “Art. 21. Compete à
União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246
municípios de todo o país, especialmente nas localidades que mais deles dependem
para receber remédios, hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF e outros
serviços não atrativos para a iniciativa privada.
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 2003 HENÉ seas esa pos o
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Em muitos municípios os Correiós são a única opção para que suas populações
tenham acesso a serviços bancários, uma vez que atuam em parceria com o Banco
do Brasil, possibilitando desta forma que aposentados, beneficiários de programas
sociais e a população carente tenham acesso aos seus recursos.
Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em
apenas 8 das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus
efeitos negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que
ocorreu, a privatização foi seguida de aumento de preços, redução da prestação de
serviços e queda de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios
são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável
funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a
formação de cartéis e combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com
milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e mesmo para
seus concorrentes eles se constituem um parceiro fundamental, visto que estas
empresas que não dispõe de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando
assim as atividades do setor logístico e contribuindo para sua modernização.
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo interesse é
reduzido para a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de
milhares de cidades e famílias em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto
que na maioria dos países mundo afora o monopólio postal é pleno, abrangendo o
segmento de cartas e encomendas.
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos
resultados positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões
respetivamente. Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de
dividendos e o congelamento tarifário a ele imposto nos últimos anos.
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações
negativas e muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência
das empresas na hora de enviar mercadorias para os seus clientes, e sua qualidade
operacional é superior ao de seus concorrentes, com índices superiores a 98% de
entregas no prazo.
Por sermos uma cidade de pequeno porte não possuímos atratividade econômica
para as empresas privadas que operarão nacionalmente o mercado logístico, o que
significa o risco de fechamento da nossa agência, obrigando nossos munícipes a se
deslocarem para cidades maiores em busca de acesso às suas encomendas,
correspondências e outros serviços.
Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos nossos
munícipes, contribuindo para a arrecadação municipal e incremento de nossa
atividade econômica.
Sua privatização e o provável fechamento de nossa agência trará impactos nos
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná - Telefones: (046) 3552-1596 e 3552-2329 - Fax: (46)3552-3217 Página
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estabelecimentos empresariais, féduzindo a atividade econômica, além da cessação
dos serviços sociais, prejudicando principalmente a população mais necessitada.
Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se que a
presente Moção, seja encaminhada às seguintes autoridades: Presidente da
República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da
Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação
e Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente do TCU, Secretário
Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos
municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer
medida contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes
da privatização dos Correios.
Por fim, visando acompanhar a movimentação nacional sobre o tema, requeiro
urgência na tramitação desta proposição, de maneira que seja lida no
expediente, sendo discutida e votada na mesma sessão, conforme autoriza o
art. 145 do Regimento Interno.
Capanema/PR, 08 de pan de 2019.
A Pontin ”
Vereador
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